ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.928.972,00 (HUM MILHÃO, NOVECENTOS E VINTE E OITO MIL E NOVECENTOS E SETENTA E DOIS CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONFORME ANTE-PROJETO DE LEI ANEXO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/12/1977 09:47:54 | CADASTRADO | CADASTRADO |
PROJETO DE LEI Nº 057 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.928.972,00 (HUM MILHÃO, NOVECENTOS E VINTE E OITO MIL E NOVECENTOS E SETENTA E DOIS CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONFORME ANTE-PROJETO DE LEI ANEXO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.928.972,00 (HUM MILHÃO, NOVECENTOS E OITENTA MIL, NOVECENTOS E SETENTA E DOIS CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
GABINETE DO PREFEITO
3.1.1.1-PESSOAL CÍVIL...........................................................CR$ 30.000,00
3.1.2.0-MATERIAL DE CONSUMO.................................. .....CR$ 558,00
3.1.3.0-SERVIÇO DE TERCEIROS..........................................CR$ 6.000,00
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.1.1-PESSOAL CÍVIL..........................................................CR$ 40.000,00
3.1.2.0-MATERIAL DE CONSUMO.......................................CR$ 46.000,00
3.1.3.0-SERVIÇO DE TERCEIROS.........................................CR$ 15.000,00
3.1.4.0-ENCARGOS DIVERSOS............................................ CR$ 93.000,00
4.1.3.0-EQUIP. E INSTALAÇÕES..........................................CR$ 113.671,00
ASSESSORIA TÉCNICA DE COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO
3.1.1.1-PESSOAL CÍVIL..........................................................CR$ 22.000,00
SERVIÇO DE SAÚDE
SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.1.1-PESSOAL CÍVIL...................................................... CR$ 70.000,00
3.1.2.0-MATERIAL DE COM SUMO.................................... CR$ 1.722,00
3.1.3.0-SERVIÇO DE TERCEIROS........................................ CR$ 1.742,00
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA – 1º GRAU
3.1.1.1-PESSOAL CIVIL..........................................................CR$200,000,00
3.1.2.0-MATERIAL DE CONSUMO......................................CR$ 6.320,00
3.1.3.0-SERVIÇO DE TERCEIROS........................................CR$ 61.512,00
4.1.3.0-EQUIP. DE INSTALAÇÃO.........................................CR$179.000,00
DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO- PLANEJAMENTO URBANO
3.1.1.1- PESSOAL CIVIL..........................................................CR$100.000,00
3.1.2.0-MATERIAL DE CONSUMO.......................................CR$ 10.122,00
3.1.3.0-SERVIÇOS DE TERCEIROS.......................................CR$ 10.125,00
4.1.1.0-OBRAS PÚBLICAS......................................................CR$ 46.850,00
4.1.4.0-MATERIAL PERMANENTE.......................................CR$ 204,00
SERVIÇO DE TRANSPORTE
3.1.1.1-PESSOAL CIVIL......................................................... CR$100.000,00
3.1.2.0-MATERIAL D CONSUMO........................................ CR$151.150,00
3.1.3.0-SERVIÇO DE TERCEIROS...................................... ..CR$ 35.600,00
4.1.3.0-EQUIP. E INSTALAÇÕES..........................................CR$ 13.900,00
DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO – PARQUES E JARDINS
3.1.1.1-PESSOAL CIVIL..........................................................CR$ 10.000,00
3.1.2.0-MATERIAL DE CONSUMO.......................................CR$ 5.380,00
4.1.4.0-MATERIAL PERMANENTE.......................................CR$ 500,00
GUARDA MUNICIPAL
3.1.2.0-MATERIAL DE CONSUMO.......................................CR$133.700,00
3.1.3.0-SERVIÇOS DE TERCEIROS.........................................CR$ 6.000,00
DIVISÃO DE FAZENDA
3.1.1.1-PESSOAL CIVIL....................................................... ..CR$130.000,00
3.1.3.0-SERVIÇO DE TERCEIROS.........................................CR$ 5.000,00
3.2.3.1-INATIVOS.....................................................................CR$ 52.000,00
3.2.5.0.01-I.N.P.S.............................................................................CR$ 90.000,00
DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO – LIMPEZA PÚBLICA
3.1.1.1-PESSOAL CIVIL...........................................................CR$ 35.000,00
3.1.2.0-MATERIAL DE CONSUMO........................................CR$ 1.080,00
4.1.4.0-MATERIAL PERMANENTE........................................CR$ 1.260,00
SERVIÇOS DE TURISMO E CERTAMES
3.1.1.1-PESSOAL CIVIL..........................................................CR$ 10.000,00
3.1.2.0-MATERIAL DE CONSUMO...................................... CR$ 9.650,00
3.1.1.0-SERVIÇOS DE TERCEIROS....................................... .CR$68.760,00
4.1.2.0-EQUIP. E INSTALAÇÕES.......................................... CR$ 2.700,00
DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO – FUNERÁRIO
3.1.1.1-PESSOAL CIVIL........................................................... CR$ 7.000,00
GUARDA MUNICIPAL – J. A .M.
3.1.1.1.PESSOAL CIVIL............................................................CR$ 4.000,00
ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO, SÃO PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
ART. 3º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE SE FIZERAM NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO ORÇAMENTO EM VIGOR.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 1977.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
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