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PROJETO DE LEI Nº 047 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977.

INSTÍTUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

ART.1º - O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COMPÕE-SE DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DESTA LEI OBEDECIDOS OS MANDAMENTOS ORIUNDOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE LEIS COMPLEMENTARES E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

LIVRO I

TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GRAIS

ART. 2º - INTEGRAM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:

IIMPOSTOS:

A)SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO;

B)SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA;

IITAXAS:

A)DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO;

B)DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO;

ICONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

TÍTULO II

LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

ART. 3º - OS IMPOSTOS MUNICIPAIS NÃO INCIDEM SOBRE:

IO PATRIMÔNIO OU OS SERVIÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS;

IITEMPLOS DE QUALQUER CULTO; E

IIIO PATRIMÔNIO OU OS SERVIÇOS DE PARTIDOS E DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBSERVADOS OS REQUISITOS FIXADOS.

'A7 1º - O DISPOSITIVOS NO INCISO I DESTE ARTIGO É EXTENSIVO ÀS AUTARQUIAS, NO QUE SE REFERE AO PATRIMÔNIO E AOS SERVIÇOS VINCULADOS ÀS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS OU DELAS DECORRENTES.

§ 2º - A IMUNIDADE DE BENS IMÓVEIS DOS TEMPLOS SE RESTRINGE ÀQUELES DESTINADOS AO EXERCÍCIO DO CULTO.

§ 3º - O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DE QUE TRATA O INCISO III DESTE ARTIGO É SUBORDINADO À OBSERVÂNCIA DOS SEGUINTES REQUISITOS ESTATUTÁRIOS PELAS ENTIDADES NELE REFERIDAS:

A)FIM PÚBLICO;

B) AUSÊNCIA DE FINALIDADE DE LUCRO;

C)AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO PARA SEUS DIRIGENTES OU CONSELHOS;

D)PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS SEM QUALQUER DISCRIMINAÇÃO;

E)APLICAREM INTEGRALMENTE, NO PAÍS, OS SEUS RECURSOS NA MANUTENÇÃO SE SEUS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS; E

F)MANTEREM ESCRITURAÇÃO DE SUAS RECEITAS E DESPESAS EM LIVROS REVESTIDOS DE FORMALIDADES CAPAZES DE ASSEGURAR SUA EXATIDÃO.

'A7 4º - A AUSÊNCIA DE FINALIDADES LUCRATIVA REFERIDA NA ALÍNEA “B” DO PARÁGRAFO ANTERIOR È DE CARÁTER ABSOLUTO, NÃO ADMITIDO CONDIÇÕES, E SOMENTE SERÁ RECONHECIDA DESDE QUE OS RESULTADOS FINANCEIROS, POR EXERCÍCIO, SEJAM EMPREGADOS, INTEGRALMENTE, EM NOME DA PRÓPRIA ENTIDADE, PARA A CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS.

§ 5º - CARACTERIZA-SE A AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO, MENCIONADAS NA ALÍNEA “C” DO ◊ 3º, QUANDO, EM SE TRATANDO DE ENTIDADE MANTENEDORA OU CONSELHO, NENHUM DE SEUS MEMBROS TENHA CARGOS DE DIREÇÃO REMUNERADO PELA INSTITUIÇÃO.

§ 6º - OS SERVIÇOS DE QUE TRATA A ALÍNEA “D” DO ◊ 3º DEVEM SER PRESTADOS EM CARÁTER DE GENERALIDADE OU UNIVERSALIDADE, ISTO É, SEM DISCRIMINAÇÕES, RESTRIÇÕES, PREFERÊNCIAS OU CONDIÇÕES A QUANTO DELES NECESSITAM E SEJAM, NO CASO DE MERECÊ-LO, EM PARIDADE DE SITUAÇÃO COM OUTROS BENEFÍCIOS CONTEMPLADOS.

§ 7º - QUANTO AOS BENS IMÓVEIS, A IMUNIDADE PREVISTA NO INCISO III DESTE ARTIGO NÃO ALCANÇA AQUELES DESTINADOS À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA.

§ 8º - OS REQUISITOS CONSTANTES DESTE ARTIGO DEVEM SER COMPROVADOS PERANTE AS REPARTIÇÕES FISCAIS COMPETENTES, NOS TERMOS DE ATO NORMATIVO DO PODER EXECUTIVO.

TÍTULO III

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL UBANA

CAPÍTULO I

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

SEÇÃO I

FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

ART. 4º - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, TEM COMO FATO À PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE BEM IMÓVEL, POR NATUREZA POR ACESSO FÍSICA, COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO.

ART. 5º - O IMPOSTO PREDIAL INCIDE SOBRE OS SEGUINTES IMÓVEIS:

IEDIFICADOS, COM “HABITE-SE”, MESMO QUE:

A)ESTEJAM DESOCUPADOS;E

B)A CONSTRUÇÃO TENHA SIDO LICENCIADO EM NOME DE TERCEIROS E POR ESTE FEITA EM TERRENO ALHEIO;

IICONSTRUÍDOS SEM LICENÇA OU EM DESACORDO COM A LICENÇA, SEMPRE QUE O IMPOSTO PREDIAL FOR MAIOR QUE O TERRITORIAL, E

III CONSTRUÍDOS COM AUTORIZAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO, SEMPRE QUE O IMPOSTO PREDIAL FOR MAIOR QUE O TERRITORIAL.

ART. 6º - O IMPOSTO TERRITORIAL INCIDE SOBRE OS SEGUINTES IMÓVEIS:

IAQUELES NOS QUAIS NÃO HAJA EDIFICAÇÃO;

IIAQUELES CUJAS EDIFICAÇÕES TENHAM SIDO DEMOLIDOS, DESABADO, INCENDIADOS OU TRANSFORMADAS EM RUÍNAS;

IIIAQUELAS CUJAS EDIFICAÇÕES TENHAM SIDO FEITAS SEM LICENÇA OU EM DESACORDO COM A LICENÇA, SEMPRE QUE O IMPOSTO TERRITORIAL FOR MAIOR QUE O PREDIAL; E

IVAQUELES EM QUE EXISTA CONSTRUÇÃO AUTORIZADA A TÍTULO PRECÁRIO, SEMPRE QUE O IMPOSTO TERRITORIAL FOR MAIOR QUE O PREDIAL.

ART. 7º - A MUDANÇA DE TRIBUTAÇÃO PARA TERRITORIAL OU VIVE-VERSA SÓ SERÁ EFETIVADA, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO IMPOSTO RESPECTIVO, A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE E AQUELE EM QUE OCORRER O FATO QUE MOTIVAR A MUDANÇA.

SEÇÃO II

DA ISENÇÃO

ART. 8º - ESTÃO ISENTOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA:

IO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS, OU TITULAR DE DIREITO SOBRE O MESMO, QUE O CEDER GRATUITAMENTE PARA FUNCIONAMENTO DE QUALQUER SERVIÇO DO MUNICÍPIO, RELATIVAMENTE, AOS IMÓVEIS CEDIDOS E ENQUANTO ESTIVEREM OCUPADOS PELOS CITADOS SERVIÇOS;

IIAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICOS, ESTRANGEIROS, RELATIVAMENTE AOS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, DESTINADOS AO USO DE SUA MISSÃO DIPLOMÁTICA OU CONSULAR;

IIIOS IMÓVEIS RURAIS UTILIZADOS PARA FINS AGRÍCOLAS, PELOS PROPRIETÁRIOS OU TERCEIROS, REGISTRADOS NA REPARTIÇÃO COMPETENTE PARA SUPERVISIONAR ESSAS ATIVIDADES, DESDE QUE, TENDO ÁREA AGRICULTÁVEL IGUAL OU SUPERIOR A UM HECTARE MANTENHAM CULTIVADAS TRÊS QUARTAS PARTES DA MESMA, OU, SE USADA PARA CRIAÇÃO, A TENHAM EM PASTOS DEVIDAMENTE TRATADOS E ECONOMICAMENTE APROVEITADOS;

IVOS IMÓVEIS UTILIZADOS PARA INSTALAÇÃO DE SOCIEDADES DESPORTIVAS, CUJA FINALIDADE PRINCIPAL CONSISTA EM PROPORCIONAR MEIOS DE DESENVOLVIMENTOS DA CULTURA FÍSICA DE SEUS ASSOCIADOS, OS SINDICATOS E ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS;

VOS IMÓVEIS DAS FEDERAÇÕES CONFEDERAÇÕES DE SOCIEDADES REFERIDAS NO INCISO ANTERIOR;

VIAS ÁREAS QUE CONSTITUAM RESERVA FLORESTAL, DEFINIDAS PELO PODER PÚBLICO E AS ÁREAS COM MAIS DE DEZ (10) MIL METROS QUADRADOS EFETIVAMENTE OCUPADAS POR FLORESTAS;

VIIOS IMÓVEIS OU PARTES DE IMÓVEIS UTILIZADOS COMO TEATRO;

VIIIOS IMÓVEIS SITUADOS NAS ZONAS URBANAS, UTILIZADOS NA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES AVÍCOLAS, ORGANIZADAS PELOS PROPRIETÁRIOS OU TERCEIROS REGISTRADOS COMO PRODUTORES NAS REPARTIÇÕES COMPETENTES, QUE TENHAM ÁREA TERRITORIAL NÃO SUPERIOR A ESTE LIMITE, UTILIZEM, NO MÍNIMO, TRÊS QUARTAS PARTES DA ÁREA EXCEDENTE UTILIZÁVEL EM FINALIDADES DIRETAMENTE VINCULADAS À EXPLORAÇÃO CITADA;

IXPELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS A ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS EM CONSTRUÇÃO, OU OS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO, OS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS NÃO HOTELEIROS SITUADOS NAS ZONAS TURÍSTICAS DEFINIDAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICAS, DESDE QUE PREENCHAM AS CONDIÇÕES DETERMINADAS EM REGULAMENTO PRÓPRIO; E

XOS EX-COMANDANTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, ASSIM CONSIDERADOS OS QUE PARTICIPARAM DAS OPERAÇÕES BÉLICAS, COMO INTEGRANTES DO EXÉRCITO, DA AERONÁUTICA, DA MARINHA DE GUERRA E DA MARINHA MERCANTE E OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA, EM RELAÇÃO A IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE OU DE QUE SEJAM PROMITENTES COMPRADORES OU CESSIONÁRIOS, E, ENQUANTO NOS MESMOS RESIDAM.

'A7 1º - A ISENÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO – IX – DESTE ARTIGO, COM REFERÊNCIA, AO IMPOSTO TERRITORIAL, RECAIRÁ APENAS SOBRE OS DOIS (2) EXERCÍCIO SUBSEQUENTES AQUELES EM QUE FOR CONCEDIDA A LICENÇA PARA A CONSTRUÇÃO.

§ 2º - AS ISENÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO DEVERÃO SER RECONHECIDAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NA FORMA ESTABELECIDA PELO PODER EXECUTIVO.

SEÇÃO III

DO SUJEITO PASSIVO

ART. 9º - CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO.

PARÁGRAFO ÚNICO – SÃO TAMBÉM CONTRIBUINTES OS PROMITENTES COMPRADORES IMITIDOS NA POSSE, OS POSSEIROS, OCUPANTES OU COMODATÁRIOS DE IMÓVEIS PERTENCENTES À UNIÃO, AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS, OU A QUAISQUER OUTRAS PESSOAS ISENTAS DO MESMO OU A ELE IMUNES.

SEÇÃO IV

DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO

ART. 10º - O IMPOSTO SERÁ CALCULADO, APLICANDO-SE SOBRE O VALOR ESTABELECIDO COMO BASE DE SÉCULO, AS ALÍQUOTAS SEGUINTES:

IIMPOSTO PREDIAL – 0.50%

IIIMPOSTO TERRITORIAL:

A)NO PRIMEIRO ANO DE LANÇAMENTO: 1,50%

B)NO SEGUNDO ANO DE LANÇAMENTO: 2,00%

C)NO TERCEIRO ANO DE LANÇAMENTO: 2,50%

D)NO QUARTO ANO DE LANÇAMENTO: 3,00%

E)NO QUINTO ANO DE LANÇAMENTO: 3,50%

PARÁGRAFO ÚNICO – ATO DO PODER EXECUTIVO DELIMITARÁ AS DIFERENTES ZONAS URBANAS.

ART. 11º - A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL SERÁ O VALOR VENAL, FIXADO EM FUNÇÃO DO VALOR DO TERRENO, APURADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NESTA SEÇÃO, MAIS O VALOR DA CONSTRUÇÃO, SEGUNDO AS CARACTERÍSTICAS E DESTINAÇÃO DESTA, DE CONFORMIDADE COM TABELAS DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO ELABORADA PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 12º - A ÁREA A SER LEVADA EM CONTA, NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL QUE ASSENTA SOBRE IMÓVEL ONDE SE FAÇA REVENDA DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS MINERAIS (POSTO DE GASOLINA), SERÁ A MAIOR DAS SEGUINTES:

IA EFETIVAMENTE CONSTRUÍDA; E

IIOS DE OCUPAÇÃO HORIZONTAL MÁXIMA DE TERRENO, PARA CONSTRUÇÃO PERMITIDA EM LEI PARA O LOCAL.

ART. 13º - A BASE PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL SERÁ O VALOR VENAL MÉDIO, FIXADO EM FUNÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS, FÍSICAS E TOPOGRÁFICAS DO TERRENO, E DO VALOR UNITÁRIO PADRÃO (VO), DE MODO A SE FIXAR AO NÍVEL DOS VALORES CORRENTES DO MERCADO IMOBILIÁRIO.

ART. 14º - OS VALORES UNITÁRIOS PADRÃO (VO) PARA OS TERRENOS SERÃO FIXADOS LEVANDO-SE EM CONTA DOS VALORES DAS ÁREAS VIZINHAS OU SITUADAS EM IMOBILIÁRIAS E DA CAPACIDADE ECONÔMICA LOCAL, HARMONIZADOS EM ESTUDOS DE CONJUNTO DA ZONA.

ART. 15º - OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS, PARA EFEITO DE BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO, SERÃO APURADOS LEVANDO-SE EM CONTA OS VALORES FIXADOS POR PROCESSOS TÉCNICOS.

ART. 16º - OS VALORES VENAIS SERÃO PERIODICAMENTE REVISTOS, PELO MESMO PROCESSO, A FIM DE SEREM ATUALIZADOS.

ART. 17º - OS IMÓVEIS COM TESTADAS PARA LOGRADOUROS PERTENCENTES A ZONAS DIFERENTES SERÃO TRIBUTADOS PELA DA ZONA DE TRIBUTAÇÃO MAIS ELEVADA.

ART. 18º - O VALOR TRIBUTADO DO IMÓVEL EM QUE ESTIVER SENDO EXECUTADA OBRA LEGALMENTE AUTORIZADA, DE CONSTRUÇÃO PERMANECERÁ INALTERADO A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE FOR FEITA A COMUNICAÇÃO DO INÍCIO DAS OBRAS, ATÉ O TÉRMINO DO EXERCÍCIO EM QUE OCORRER A SUA CONCLUSÃO, DESDE QUE TENHAM DURAÇÃO NORMAL E SEJAM EXECUTADAS ININTERRUPTAMENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - A COMUNICAÇÃO DO INÍCIO DAS OBRAS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÁ SER FEITA AO ÓRGÃO ENCARREGADO DO LANÇAMENTO.

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO

ART. 19º - ESTARÃO ISENTOS DA PROGRESSÃO PREVISTAS NAS ALÍNEAS “B” A “F” DO ITEM II DO ART. 10º, OS PROPRIETÁRIOS QUE POSSUAM APENAS UM TERRENO, E PERCEBAM REMUNERAÇÕES NÃO SUPERIOR A DOIS (2) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES DO MUNICÍPIO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO.

ART. 20º - OS IMÓVEIS QUE TENHAM OU QUE VENHAM A TER CALÇADA E MURO, OU EQUIVALENTE CONSTRUÍDOS PELO CONTRIBUINTE DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS APROVADAS PELA MUNICIPALIDADE, TERÃO AS SEGUINTES REDUÇÕES DE ALÍQUOTAS;

IIMPOSTO PREDIAL;

A)MURO – 0,10%

B)CALÇADA – 0,05%

IIIMPOSTO TERRITORIAL;

A)MURO – 0,45%

B)CALÇADA – 0,30%

ART. 21º - OS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM LOGRADOUROS QUE NÃO SEJAM BENEFICIADOS COM ARRUAMENTO, MEIO-FIO E REDE DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, GOZARÃO DAS REDUÇÕES ACIMA, INDEPENDENTE DA EXIGÊNCIA DE MURO E CALÇADA.

ART. 22º - O LANÇAMENTO CONSIDERA-SE REGULARMENTE NOTIFICADO AO SUJEITO PASSIVO, DESDE QUE TENHAM SIDO FEITAS AS PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL DANDO CIÊNCIA AO PÚBLICO DA EMISSÃO DAS RESPECTIVAS GUIAS.

ART. 23º - ENQUANTO NÃO EXTINTO O DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL, PODERÃO SER EFETUADOS LANÇAMENTOS EMITIDOS OU COMPLEMENTARES, ESTES ÚLTIMOS SOMENTE QUANDO DECORRENTES DE ERRO DE FATO.

SEÇÃO VI

DO PAGAMENTO

ART. 24º - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL REFERENTE A TERRENOS PARA OS QUAIS EXISTA DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO EMANADO DO MUNICÍPIO, ENQUANTO ESTE NÃO SE EMITIR NA POSSE DO IMÓVEL.

ART. 25º - FICA SUSPENSO O PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL REFERENTE A TERRENOS PARA OS QUAIS EXISTA DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO EMANADO DO MUNICÍPIO, ENQUANTO ESTE NÃO SE EMITIR NA POSSE DO IMÓVEL.

ART. 26º - SE CADUCAR OU FOR REVOGADO O DECRETO, DE DESAPROPRIAÇÃO, FICARÁ RESTABELECIDO OU DIREITO DO MUNICÍPIO À COBRANÇA DO IMPOSTO, A PARTIR DA DATA DE CADUCIDADE OU RENOVAÇÃO, SEM ATUALIZAÇÃO DO SEU VALOR E SEM ACRÉSCIMO PENAIS OU MORATÓRIOS.

ART. 27º - IMITIDO O MUNICÍPIO NA POSSE DO IMÓVEL, SERÃO CANCELADOS OS CRÉDITOS FISCAIS CUJA EXIGIBILIDADE TIVER FICADO SUSPENSO, DE ACORDO COM O ARTIGO 25º-.

ART. 28º - O PODER EXECUTIVO FIXARÁ ANUALMENTE, O CALENDÁRIO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, PODENDO ESTABELECER DESCONTOS PARA OS CONTRIBUINTES QUE EFETUAM O PAGAMENTO INTEGRAL ATÉ O VENCIMENTO DA PRIMEIRA COTA.

ART. 29º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADMITIR, EM CADA EXERCÍCIO À COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO, ATRAVÉS DE BOLSAS- DE ESTUDOS, BEM COMO COM INSTITUIÇÕES HOSPITALARES, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITAL, DESDE QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS REGULAMENTARES.

CAPÍTULO II

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

SEÇÃO ÚNICA

ART.30º - OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, AINDA QUE ISENTOS DO IMPOSTO OU A ELE IMUNE, FICAM SUJEITOS A INSCRIÇÃO NA REPARTIÇÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO – O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA ÀS CONSTRUÇÕES FEITAS EM TERRENO DE FAVELAS.

ART. 31º - A CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA CORRESPONDERÁ UMA INSCRIÇÃO.

ART.32º - NO CASO DE CONDOMÍNIO EM QUE CADA CONDÔMINO POSSUA PARTE IDEAL, SOMENTE PODERÁ SER INSCRITA SEPARADAMENTE CADA FRAÇÃO DE PROPRIEDADE SOLICITAÇÃO DO INTERESSADO.

ART. 33º - OS PRÉDIOS NÃO LEGALIZADOS PODERÃO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO SER INSCRITOS A TÍTULO PRECÁRIO, PARA EFEITOS FISCAIS.

ART.34º - OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESULTANTES DE DESMEMBRAMENTO OU REMEMBRAMENTO DEVEM PROMOVER SUA INSCRIÇÃO DENTRO DE NOVENTA (90) DIAS, CONTADOS DO REGISTRO DOS ATOS RESPECTIVOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - NA HIPÓTESE DE ÁREA LOTEADA, EM CURSO DE VENDA, O DESDOBRAMENTO DA INSCRIÇÃO SÓ SE EFETIVARÁ COM A APRESENTAÇÃO, PELOS PROPRIETÁRIOS, DO COMPROVANTE DE ACEITAÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO.

ART. 35º - A INSCRIÇÃO SERÁ PROMOVIDA PELO INTERESSADO, MEDIANTE DECLARAÇÃO ACOMPANHADAS DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE, PLANTAS, CROQUIS E OUTROS ELEMENTOS JULGADOS ESSENCIAIS À PERFEITA DEFINIÇÃO DA PROPRIEDADE, QUANTO Á LOCALIZAÇÃO E CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS E TOPOGRÁFICAS.

'A7 1º- NO CASO DE PRÓPRIOS NACIONAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, A INSCRIÇÃO DEVERÁ SER FEITA PELAS REPARTIÇÕES INCUMBIDAS DE SUA GUARDA OU ADMINISTRAÇÃO.

'A7 2º-A REPARTIÇÃO COMPETENTE DO MUNICÍPIO PODERÁ EFETIVAR A INSCRIÇÃO “EX-OFFÍCIO” DE IMÓVEIS, DESDE QUE APURADOS DEVIDAMENTE OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA ESSE FIM.

ART. 36º - OS TITULARES DE DIREITOS SOBRE PRÉDIOS QUE SE CONSTRUÍREM OU FOREM OBJETO DE ACRÉSCIMO, REFORMAS OU RECONSTRUÇÕES, FICAM OBRIGADO A COMUNICAR AS CITADAS OCORRÊNCIAS QUANDO SE SUA CONCLUSÃO, COMUNICAÇÃO ESSA QUE SERÁ ACOMPANHADA DE PLANTAS, QUITAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E OUTROS ELEMENTOS ELUCIDATIVOS DA OBRA REALIZADA, INCLUSIVE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HABITAÇÃO PARA “HABITE-SE”.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO SERÁ CONCEDIDO “HABITE-SE”, NEM SERÃO ACEITAS AS OBRAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE, COM A PROVA DE TER SIDO FEITA A COMUNICAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO.

ART. 37º - O CONTRIBUINTE É OBRIGADO A COMUNICAR, DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA OCORRÊNCIA RESPECTIVA, A DEMOLIÇÃO, O DESABAMENTO, O INCÊNDIO A RUÍNA DO PRÉDIO.

ART. 38º - AS ALTERAÇÕES E RETIFICAÇÕES HAVIDAS NAS DIMENSÕES DOS IMÓVEIS DEVERÃO SER COMUNICADAS À REPARTIÇÃO COMPETENTE, DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA AVERBAÇÃO, DOS ATOS RESPECTIVOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS.

ART. 39º - OS TITULARES DE DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEIS, AO APRESENTAREM SEUS TÍTULOS PARA REGISTRO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, ENTREGARÃO REQUERIMENTO DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO, CUJO NÚMERO DE VIAS E MODELO SERÃO ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO, A FIM DE POSSIBILITAR A MUDANÇA DE NOME DO TITULAR NA INSCRIÇÃO FISCAL.

ART. 40º - DEPOIS DE DEVIDAMENTE REGISTRADO O TÍTULO, O OFICIAL DO REGISTRO CERTIFICARÁ, EM TODAS AS VIAS DO REQUERIMENTO CITADO NO ARTIGO ANTERIOR, QUE CONFEREM COM O TÍTULO REGISTRADO AS INDICAÇÕES FORNECIDAS PELO INTERESSADO, CONSIGNANDO NESSA CERTIDÃO O NÚMERO DE ORDEM DO REGISTRO, BEM COMO DO LIVRO E FOLHA EM QUE O MESMO FOI FEITO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O OFICIAL DO REGISTRO REMETERÁ À REPARTIÇÃO COMPETENTE TODAS AS VIAS DO REQUERIMENTO. LOGO APÓS O REGISTRO.

CAPÍTULO III

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

ART. 41º - A NÃO INSCRIÇÃO DO IMÓVEL, O NÃO DESDOBRAMENTO DA INSCRIÇÃO OU A NÃO COMUNICAÇÃO E ALTERAÇÕES DA INSCRIÇÃO SUJEITAM O INFRATOR À MULTA CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO IMPOSTO DEVIDO NO EXERCÍCIO EM QUE TIVER LUGAR A INFRAÇÃO.

ART. 42º - OS OFICIAIS DO REGISTRO DE IMÓVEIS REMETERÃO À REPARTIÇÃO COMPETENTE O REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE NOME, PREENCHIDO COM TODOS OS ELEMENTOS EXIGIDOS.

ART. 43º - A NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO OU COMUNICAÇÃO FISCAL OU A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO INEXATA, QUE DEREM CAUSA À NÃO COBRANÇA DO IMPOSTO OU À COBRANÇA MENOS DO QUE SERIA DEVIDO, SUJEITAM O INFRATOR OU DAS DIFERENÇAS DE IMPOSTO QUE TENHAM DEIXANDO DE SER PAGAS ATÉ O MOMENTO EM QUE VENHA A SER APRESENTADA A DECLARAÇÃO OU COMUNICAÇÃO, OU RETIFICADA A DECLARAÇÃO OU COMUNICAÇÃO INEXATA.

ART. 44º - NOS CASOS DOS ARTIGOS ANTERIORES, SE O IMÓVEL ESTIVER ISENTO DO IMPOSTO OU PROTEGIDO POR IMUNIDADE FISCAL, A MULTA SERÁ CALCULADA COM BASE NO IMPOSTO QUE SERIA DEVIDO SE NÃO EXISTISSE A ISENÇÃO OU A IMUNIDADE.

ART. 45º - OS ADQUIRENTES OU PROMITENTES COMPRADORES POR QUALQUER TÍTULO HÁBIL, DE IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO FICAM SUJEITOS A TRANSFERÊNCIA DOS MESMOS, PARA EFEITOS FISCAIS, MEDIANTE REQUERIMENTO ACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA TRANSAÇÃO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA OU CONTRATO.

'A7 1º - O PRAZO PARA AS TRANSAÇÕES EFETUADAS ANTES DE 31 (TRINTA E UM) DE DEZEMBRO DE 1977 (MIL NOVECENTOS E SETENTA E SETE) DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA VIGÊNCIA DESTE CÓDIGO.

'A7 2º-AS TRANSFERÊNCIAS NÃO REQUERIDAS NOS PRAZOS ACIMA ESTÃO SUJEITAS AS SEGUINTES PENALIDADES:

A) ATÉ 30 DIAS- 1 UFERJ

B)ATÉ 60 DIAS- 2 UFERJ

C)ATÉ 90 DIAS- 3 UFERJ

D)MAIS DE 90 DIAS- 5 UFERJ

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

ART. 46º - A INSCRIÇÃO OU ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS IMÓVEIS JÁ EXISTENTES DEVERÁ SER PROMOVIDA DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, INDEPENDENTEMENTE DE MULTA, FICANDO DISPENSADOS DE NOVA INSCRIÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA INSCRIÇÃO AQUELES QUE JÁ SE ENCONTRAM COM A SUA INSCRIÇÃO REGULARIZADA NO CADASTRO DA MUNICIPALIDADE.

ART. 47º - ENQUANTO NÃO FOREM DELIMITADAS AS ZONAS URBANAS PREVALECEM OS CRITÉRIOS FIXADOS NA LEI E AS MODIFICAÇÕES POSTERIORES.

TÍTULO IV

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR DA INCIDÊNCIA

ART. 48º - O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA COMO FATO GERADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR QUALQUER EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO, COM O SEM ESTABELECIMENTO FIXO.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, O EXERCÍCIO DAS SEGUINTES ATIVIDADES:

IMÉDICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS;

IIENFERMEIROS, PROTÉTICOS (PRÓTESE DENTÁRIA) – OBSTETRAS ORTOPÉDICOS, FONOAUDIÓLOGO, LOGOPEDISTAS, PSICÓLOGOS;

IIILABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E ELETRICIDADE MÓDICA;

IHOSPITAIS, SANATÓRIOS, PRONTO SOCORROS, CASAS DE SAÚDE, CASAS DE RECUPERAÇÃO OU REPOUSO SOB ORIENTAÇÃO MÉDICA, BANCOS DE SANGUE E DE LEITE, AMBULATÓRIOS E SERVIÇOS CORRELATOS, CUJA EXECUÇÃO SEJA, POR LEI PERMITIDA AS FARMÁCIAS;

IIADVOGADOS OU PROVISIONADOS;

IIIAGENTE DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL;

IVAGENTE DA PROPRIEDADE ARTÍSTICA OU LITERÁRIA;

VPERITOS E AVALIADORES;

VITRADUTORES E INTÉRPRETES;

VIIDESPACHANTES;

VIIIECONOMISTAS;

IXCONTADORES, AUDITORES, GUARDA-LIVROS E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE;

XORGANIZAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, PLANEJAMENTO, ASSESSORIA, PROCESSAMENTO DE DADOS, CONSULTORIA TÉCNICA FINANCEIRA OU ADMINISTRAÇÃO (EXCETO OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRESTADA A TERCEIROS E CONCORRENTES À RAMO DA INDUSTRIA OU COMÉRCIO EXPLORAÇÃO PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS);

XITÉCNICOS DE ADMINISTRAÇÃO, TÉCNICOS DE RELAÇÕES PÚBLICAS;

XIIDATILOGRAFIA, ESTENOGRAFIA, SECRETARIA E EXPEDIENTE;

XIIIADMINISTRAÇÃO DE BENS EM NEGÓCIOS, INCLUSIVE CONSÓRCIO OU FUNDOS MÚTUOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS (NÃO ABRANGIDOS OS SERVIÇOS EXECUTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS);

XIVRECRUTAMENTO, COLOCAÇÃO OU FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, INCLUSIVE POR EMPREGADOS DO PRESTADOR DE SERVIÇOS OU POR TRABALHADORES AVULSOS POR ELE CONTRATADOS;

XVENGENHEIROS, ARQUITETOS E URBANISTAS;

XVIPROJETISTAS, CALCULISTAS E DESENHISTAS TÉCNICOS;

XVIIEXECUÇÃO, POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUB EMPREITADA, DE CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OBRAS HIDRÁULICAS E OUTRAS SEMELHANTES, INCLUSIVE SERVIÇOS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES (EXCETO O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS, FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS);

XVIIIDEMOLIÇÃO, CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DE EDIFÍCIOS (INCLUSIVE ELEVADORES NELES INSTALADOS), ESTRADAS, PONTES E CONGÊNERES (EXCETO O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADO DE SERVIÇOS, FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS);

XIXLIMPEZA DE IMÓVEIS;

XXRASPAGEM E LUSTRAÇÃO DE ASSOALHOS;

XXIDESINFECÇÃO E HIGIENIZAÇÃO;

XXIILUSTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS (QUANDO O SERVIÇO FOR PRESTADO A USUÁRIO FINAL DO OBJETO LUSTRADO);

XXIIIBARBEIRO, CABELEIREIRO, MANICURE,PEDICURES, TRATAMENTO DE PELE E OUTROS SERVIÇOS DE SALÕES DE BELEZA;

XXIVBANHOS, DUCHAS, MASSAGENS, GINÁSTICAS E CONGÊNERES;

XXVMODELOS E MANEQUINS;

XXVITRANSPORTE E COMUNICAÇÕES DE NATUREZA ESTRITAMENTE MUNICIPAL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE DE CARGA;

XXVIIDIVERSÕES PÚBLICAS;

A)TEATROS, CINEMAS, CIRCOS AUDITÓRIOS, PARQUE DE DIVERSÕES, “TAX-DANCINGS” E CONGÊNERES;

B)EXPOSIÇÕES COM COBRANÇA DE INGRESSOS;

C)BILHARES, BOLICHES E OUTROS JOGOS PERMITIDOS;

D)BAILES, “SHOWS” FESTIVAIS, RECITAIS E CONGÊNERES;

E)COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OU O DE DESTREZA FÍSICA OU INTELECTUAL, COM OU SEM PARTICIPAÇÃO DO ESPECTADOR, INCLUSIVE AS REALIZADAS EM AUDITÓRIOS DE ESTAÇÕES DE RÁDIO OU DE TELEVISÃO;

F)EXECUÇÃO DE MÚSICA, INDIVIDUALMENTE OU POR CONJUNTO; E

G)FORNECIMENTO DE MÚSICA, MEDIANTE TRANSMISSÃO, POR QUALQUER PROCESSO;

XXVIIIORGANIZAÇÃO DE FESTAS, “BUFFET” (EXCETO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS);

XXIXAGÊNCIAS DE TURISMO, PASSEIOS E EXCURSÕES, GUIAS DE TURISMO;

XXXINTERMEDIAÇÃO, INCLUSIVE CORRETAGEM E LEILÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, COMPREENDENDO AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE CÂMBIO E DE SEGUROS;

XXXIAGENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE QUAISQUER TÍTULOS (EXCETO OS SERVIÇOS EXECUTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES E SOCIEDADE CORRETORAS, REGULARMENTE AUTORIZADAS A FUNCIONAR;

XXXIIANÁLISES TÉCNICAS, PESQUISA TECNOLÓGICAS, SONDAGEM, ESTUDOS GEOTÉCNICOS E GEOLÓGICOS;

XXXIIIORGANIZAÇÃO DE FEIRAS DE AMOSTRAS, CONGRESSO E CONGÊNERES;

XXXIVPROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS OU SISTEMAS DE PUBLICIDADE, ELABORAÇÃO DE DESENHOS, DESENHOS, TEXTOS E DEMAIS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS, DIVULGAÇÃO DE TEXTOS, DESENHOS E OUTROS MATERIAIS DE PUBLICIDADES, POR QUALQUER MEIO;

XXXVARMAZÉNS-GERAIS, ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS E SILOS; CARGAS DESCARGAS, ARRUMAÇÃO E GUARDA DE BENS, INCLUSIVE GUARDA-MÓVEIS E SERVIÇOS CORRELATOS;

XXXVIDEPÓSITOS DE QUAISQUER NATUREZA (EXCETO DEPÓSITO FEITOS EM BANCOS OU OUTRAS INSTITUIÇÕES);

XXXVIIGUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS;

XXXVIIIHOSPEDAGEM EM HOTÉIS, PENSÕES E CONGÊNERES, COMPUTADO O VALOR DA ALIMENTAÇÃO, QUANDO INCLUÍDO NO PREÇO DA DIÁRIA OU DA MENSALIDADE;

XXXIXLUBRIFICAÇÃO, LIMPEZA E REVISÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS QUANDO A REVISÃO IMPLICAR EM CONSERTO OU SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, APLICA-SE O DISPOSITIVO NO INCISO XLIII;

XLCONSERTO E RESTAURAÇÃO DE QUAISQUER OBJETOS (EXCLUSIVE EM QUALQUER CASO, O FORNECIMENTO DE PEÇAS E PARTES DE MÁQUINAS E APARELHOS);

XLIRECONDICIONAMENTO DE MOTORES (EXCLUÍDO O VALOR DAS PEÇAS FORNECIDAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS)

XLIIPINTURA (EXCETO OS SERVIÇOS RELACIONADOS COM IMÓVEIS0 DE OBJETOS NÃO DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO;

XLIIIENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA;

XLIVALFAIATES, MODISTAS, COSTUREIROS, PRESTADOS AOS USUÁRIOS FINAL QUANDO O MATERIAL, SALVO O DE AVIAMENTO, SEJA FORNECIDO PELO USUÁRIO;

XLVTINTURARIA E LAVANDERIA;

XLVIBENEFICIAMENTO, LAVAGEM, SECAGEM, TINGIMENTO, GALVANOPLASTIA, ACONDICIONAMENTO E OPERAÇÕES SIMILARES, DE OBJETOS NÃO DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO;

XLVIIINSTALAÇÃO E MONTAGEM DE APARELHOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PRESTADOS AO USUÁRIO FINAL DO SERVIÇO, EXCLUSIVAMENTE COM MATERIAL POR ELE FORNECIDO (EXCETUA-SE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PODER PÚBLICO, A AUTARQUIAS E A EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA);

XLVIIICOLOCAÇÃO DE TAPETES, CORTINAS, REVESTIMENTOS DE PISOS E PAREDES INTERNAS, COM MATERIAL FORNECIDO PELO USUÁRIO FINAL DO SERVIÇO;

XLIXESTÚDIOS FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS, INCLUSIVE REVELAÇÃO, AMPLIAÇÃO, CÓPIA E REPRODUÇÃO, ESTÚDIOS DE GRAVAÇÃO DE “VIDEO-TAPE” PARA A “TELEVISÃO”; ESTÚDIOS FONOGRÁFICOS E DE GRAVAÇÃO DE SONS OU RUÍDOS, INCLUSIVE DUBLAGEM E MIXAGEM SONORA;

LCÓPIA DE DOCUMENTOS E OUTROS PAPÉIS, PLANTAS E DESENHOS, POR QUALQUER PROCESSO NÃO INCLUÍDO ANTERIOR;

LICOLOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CORPÓREOS E INCORPÓREOS), LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM BENS IMÓVEIS, ARRECADAMENTO MERCANTIL;

LIICOMPOSIÇÃO GRÁFICA CLICHERIA, ZINCOGRAFIA, LITOGRAFIA E FOTOLITOGRAFIA;

LIIIENCADERNAÇÃO DE LIVROS E REVISTAS;

LIVGUARDA, TRATAMENTO E AMESTRAMENTO DE ANIMAIS;

LVFLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO BOTÂNICA DE PARQUES E JARDINS;

LVIPAISAGISMO E DECORAÇÃO (EXCETO O MATERIAL FORNECIDO PARA EXECUÇÃO)

LVIIRECAUCHUTAGEM OU REGENERAÇÃO DE PNEUMÁTICOS)

LVIIIAEROFOTOGRAMETRIAS;

LIXCOBRANÇAS, INCLUSIVE DE DIREITOS AUTORAIS;

LXDISTRIBUIÇÃO DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS E DE “VIDEO-TAPE”;

LXIDISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES DE LOTERIA;

LXIIEMPRESAS FUNERÁRIAS;

LXIIITAXIDERMÍSTAS; E

LXIVSERVIÇOS PROFISSIONAIS E TÉCNICOS NÃO COMPREENDIDOS NOS INCISOS ANTERIORES, E A EXPLORAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADES QUE REPRESENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E QUE CONFIGURE FATO GERADOR DE IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO OU DO ESTADO;

ART. 49º - OS SERVIÇOS INCLUÍDOS NO ARTIGO ANTERIOR FICAM SUJEITOS, EM TOTALIDADE, AO IMPOSTO, AINDA QUE A RESPECTIVA PRESTAÇÃO ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIA, RESSALVA AS EXCEÇÕES CONTIDAS NO PRÓPRIO ARTIGO.

ART. 50º - A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO INDEPENDE:

IDA EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO FIXO;

IIDO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER EXIGÊNCIA LEGAIS, REGULAMENTARES OU ADMINISTRATIVAS, RELATIVAS À ATIVIDADE, SEM PREJUÍZO DAS COMINAÇÕES CABÍVEIS;E

III DO RESULTADO FINANCEIRO OBTIDO

SEÇÃO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

ART. 51º - NÃO SÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO:

IOS QUE PRESTEM SERVIÇOS SOB RELAÇÃO DE EMPREGO;

IIOS SERVIDORES PÚBLICOS, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS À UNIÃO, NOS ESTADO E MUNICÍPIOS E ÀS AUTARQUIAS;

IIIOS TRABALHADORES AVULSOS DEFINIDOS EM LEI; E

IVOS DIREITOS E MEMBROS DE CONSELHOS CONSULTIVOS E FISCAIS DE SOCIEDADE.

SEÇÃO III

DA ISENÇÃO

ART. 52º - ESTÃO ISENTOS DO IMPOSTO:

IOS PROFISSIONAIS AMBULANTES E TAMBÉM OS LOCALIZADOS EM FEIRAS LIVRES E CABECEIRAS DE FEIRAS;

IIOS ÓRGÃOS DE CLASSE, EXCLUÍDAS AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS QUE GEREM CONCORDÂNCIA COM AS EMPRESAS PRIVADAS;

IIIAS ASSOCIAÇÕES E CLUBES, NAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS, CULTURAIS, ESPORTIVAS, RECREATIVAS OU BENEFICENTES EXCLUÍDAS AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS QUE GEREM CONCORRÊNCIA COM AS EMPRESAS PRIVADAS;

IVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS JORNALÍSTICAS, RELATIVAS:

A)A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE ANÚNCIOS, EXCETO A VEICULAÇÃO AO AR LIVRE, EM LOCAIS EXPOSTOS AO PÚBLICO E ATRAVÉS DE PELÍCULAS CINEMATOGRÁFICAS; E

B)A CONFECÇÃO EXCLUSIVA DE JORNAIS E PERIÓDICAS, DEVIDAMENTE REGISTRADOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR;

VA EXECUÇÃO, POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA A SUB-EMPREITADA, DE OBRAS HIDRÁULICAS OU DE CONSTRUÇÃO, E OS RESPECTIVOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA, QUANDO CONTRATAÇÃO COM A UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, AUTARQUIA E COM EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA INSTITUÍDAS PELO MUNICÍPIO E QUE TENHAM POR FINALIDADE EXCLUSIVA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS;

VIPELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, OS ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS EM CONSTRUÇÃO OU OS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO, OS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS NÃO HOTELEIROS SITUADOS NAS ZONAS TURÍSTICAS DEFINIDAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICAS, DESDE QUE PREENCHAM AS CONDIÇÕES DETERMINADAS EM REGULAMENTO PRÓPRIO;

VIIAS ATIVIDADES CIRCENSES E DE TEATROS, INCLUSIVE CONCERTOS, RECITAIS, E DE FESTEJOS CARNAVALESCOS; E

VIIIAS COMISSÕES RECEBIDAS PELOS DISTRIBUIDORES E VENDEDORES, NA VENDA DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA A QUE SE REFERE O INCISO V DESTE ARTIGO SÃO SEGUINTES:

A)ELABORAÇÃO DE PLANOS DIRETOS, ESTUDOS DE VIABILIDADE, ESTUDOS ORGANIZACIONAIS E OUTROS, RELACIONADOS COM OBRAS E SERVIÇOS QUE ENGENHARIA;

B)ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETOS, PROJETOS BÁSICOS E PROJETOS EXECUTIVOS PARA TRABALHOS DE ENGENHARIA, E

C)FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA.

ART. 53º - AS ISENÇÕES PREVISTAS NESTA SEÇÃO DEPENDERÃO DE RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, NA FORMA, PRAZO E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO REGULAMENTO.

SEÇÃO IV

DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

ART. 54º - O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PRESTADOR DE SERVIÇOS, EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO QUE EXERCE, EM CARÁTER PERMANENTE OU EVENTUAL, QUAISQUER DAS ATIVIDADES DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 48º.

PARÁGRAFO ÚNICO – PARA OS EFEITOS DESTE IMPOSTO, ENTENDE-SE:

IPOR PROFISSIONAL AUTÔNOMO, TODO AQUELE QUE FORNECER O PRÓPRIO TRABALHO, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM O AUXÍLIO DE, NO MÁXIMO, DOIS EMPREGADOS QUE NÃO POSSAM A MESMA GRATIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO EMPREGADOR;

IIPOR EMPRESA:

A)TODA E QUALQUER PESSOA JURÍDICA, INCLUSIVE A SOCIEDADE CIVIL OU DE FATO, QUE EXERCER A ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; E

B)PESSOA FÍSICA QUE ADMITE, PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL MAIS DE DOIS EMPREGADOS, E OU UM OU MAIS PROFISSIONAIS HABILITADOS.

ART. 55º - FICA ATRIBUÍDO AOS CONSTRUTORES E EMPREITEIROS PRINCIPAIS DE OBRAS HIDRÁULICAS OU DE CONSTRUÇÃO CIVIL A RESPONSABILIDADE PELO RECONHECIMENTO NA FONTE DO IMPOSTO DEVIDO PELAS FIRMAS SUB-EMPREITEIRAS, EXCLUSIVAMENTE DE MÃO-DE-OBRA.

ART. 56º - NO REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO EM QUE O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA A EMPREITEIROS OU SUB-EMPREITEIROS DE MÃO-DE-OBRA É DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO, CABERÁ A ELE FAZER O RECONHECIMENTO DO IMPOSTO, DESDE QUE DEVIDAMENTE INSCRITO NO ÓRGÃO FISCAL COMPETENTE, NO CASO DE O EMPREITEIRO PRINCIPAL OU CONSTRUTOR NÃO PROCEDER AO RECONHECIMENTO.

ART. 57º - NÃO SE APLICA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 55º E 56º QUANDO A SUB-EMPREITADA SE REFERIR A :

ISERVIÇOS DE RASPAGEM, CALAFETAGEM E APLICAÇÃO: DE RESINAS SINTÉTICAS EM GERAL; E

IISERVIÇOS PARALELOS ÀS OBRAS HIDRÁULICAS OU DE CONSTRUÇÃO CIVIL, TRIBUTADOS NA ALÍQUOTA DE 2,5%, CONFORME ITEM 17 DA TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 63º-.

ART. 58º - TODOS AQUELES QUE SE UTILIZAREM DE SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS OU PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO RELATIVOS AOS SERVIÇOS A ELES PRESTADOS, SE NÃO EXIGIREM DOS MESMOS A COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA INSCRIÇÃO FISCAL NO ÓRGÃO COMPETENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO O PRESTADOR DO SERVIÇO, AINDA QUE AUTÔNOMO, NÃO FIZER DE SUA INSCRIÇÃO FISCAL, O USUÁRIO PESSOA JURÍDICA DEVERÁ RETER 5% DO TOTAL PAGO PELO SERVIÇO PRESTADO E RECOLHE-LOS AOS COFRES DO MUNICÍPIO.

ART. 59º - O PROPRIETÁRIO DE ESTABELECIMENTO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO Á EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS E APARELHOS PERTENCENTES A TERCEIROS, QUANDO INSTALADOS NO REFERIDO ESTABELECIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - É CONSIDERADO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO O LOCADOR DAS MÁQUINAS E APARELHOS DE QUE SE TRATA ESTE ARTIGO, QUANTO AO IMPOSTO DEVIDO PELO LOCATÁRIO E RELATIVO A EXPLORAÇÃO DAQUELES BENS.

ART.60º - AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, BENEFICIADAS POR REGIMES DE IMUNIDADES OU ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, SUJEITAM-SE ÀS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS ANTERIORES SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO.

ART. 61º - O IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE AS COMISSÕES DE CORRETAGEM DE SEGUROS E DE CAPITALIZAÇÃO, PERCEBIDAS PELAS EMPRESAS CORRETORAS, PODERÁ SER RETIDO NA FONTE PELAS EMPRESAS DE SEGUROS E DE CAPITALIZAÇÃO, MEDIANTE PRÉVIO ACORDO A SER ESTABELECIDO ENTRE A SECRETARIA DE FAZENDA E OS ÓRGÃOS DE CLASSE RESPECTIVOS.

ART. 62º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ, NOS CASOS INDICADOS EM LEI, ATRIBUI A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE ÀQUELES A QUEM FOR PRESTADO O SERVIÇO, EM SUBSTITUIÇÃO AO PRESTADOR DESTE, DESDE QUE O SUBSTITUTO SEJA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

SEÇÃO V

DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO

ART. 63º - O IMPOSTO SERÁ CALCULADO DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:

Nº DE ORDEMNATUREZA DA ATIVIDADEALÍQUOTAPROFISSIONAIS AUTÔNOMOSIMPOSTO FIXO ANUAL UFERJ1-TITULADOS POR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO, PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE.12-PROFISSIONAIS DE QUE TRATA O ITEM ANTERIOR DURANTE O PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, CONTADOR A PARTIR DA DATA DE CONCLUSÃO DO RESPECTIVO CURSO.0,53-TITULADO POR ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE NÍVEL NÃO UNIVERSITÁRIO, AGENTE, REPRESENTANTES, DESPACHANTES, CORRETORES INTERMEDIÁRIOS E OUTROS QUE LHES POSSAM SER SEMELHADOS, PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.0,54-PROFISSIONAIS NÃO PREVISTOS NOS ITENS ANTERIORES, DESDE QUE NÃO ESTABELECIDOS0,3

EMPRESASMOVIMENTO ECONÔMICO (PORCENTAGEM SOBRE A BASE DE CÁLCULO).%5-SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, EXECUTADOS POR RESTABELECIMENTO ESPECIALIZADOS, QUE NÃO EXERÇAM OUTRA ATIVIDADE.0,56-SERVIÇOS DE TURISMO PRESTADOS POR AGÊNCIAS DE TURISMO DE VIAGENS OU DE VENDAS DE PASSAGENS, DEVIDAMENTE REGISTRADAS NO ÓRGÃO COMPETENTE.27-SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA E BILHETES DE LOTERIA INCLUSIVE ESPORTIVA58-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PESSOA JURÍDICA COM OU SEM UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS, FERRAMENTAS OU VEÍCULOS.2,59-ADMINISTRAÇÃO, EXPLORAÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE QUALQUER NATUREZA EXERCIDA POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.2,510-ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÃO OU REPARAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE QUALQUER NATUREZA, LOTEAMENTO, URBANIZAÇÕES, TERRAPLENAGEM E QUALQUER OUTRA OBRA OU CONSTRUÇÃO CIVIL OU HIDRÁULICA, EXECUTADAS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, POR QUALQUER MODALIDADE CONTRATUAL.211-AS ATIVIDADES DO ITEM ANTERIOR, QUANDO ACOMPANHADAS DO FORNECIMENTO DE MATERIAL, SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO MENOS A PARCELA QUE SERVIU DE BASE AO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS212-LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE QUALQUER NATUREZA2,513-LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM BENS MÓVEIS, A TÍTULO DE HOSPEDAGEM OU GUARDA DE BENS DE QUALQUER NATUREZA2,514-SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DE CARGA, PRESTADOS NO MUNICÍPIO.2,515-ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, ASSIM ENTENDIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL2,516-EXERCÍCIO DE FUNÇÕES E PRÁTICA DE DIVERSÕES PÚBLICAS, POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, LOCALIZADAS OU NÃO, COM ESPECTADORES, PARTICIPANTES OU PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTA NATUREZA.517-EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NÃO PREVISTOS NOS ITENS ANTERIORES, INCLUSIVE DE PROFISSIONAIS ESTABELECIDOS, NÃO MENCIONADOS NOS ITENS ANTERIORES2,5

ART. 64º - NAS ATIVIDADES CUJO IMPOSTO É CALCULADO SOBRE O MOVIMENTO ECONÔMICO, A BASE DE CÁLCULO SERÁ O PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

ART. 65º - CONSIDERA-SE PREÇO DO SERVIÇO, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO, TUDO QUE FOR RECEBIDO EM VIRTUDES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEJA NA CONTA OU NÃO.

'A7 1º-INCORPORA-SE AO PREÇO DO SERVIÇO OS VALORES ACRESCIDOS E OS ENCARGOS DE QUALQUER NATUREZA, AINDA QUE DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.

'A7 2º-QUANDO A CONTRAPRESTAÇÃO SE VERIFICAR ATRAVÉS DE TROCA DE SERVIÇOS OU O SEU PAGAMENTO FOR REALIZADO MEDIANTE O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, O PREÇO DO SERVIÇO, PARA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SERÁ O PREÇO CORRENTE NA PRAÇA.

'A7 3º-NO CASO DE CONCESSÃO DE DESCONTOS OU ABATIMENTOS SUJEITOS A CONDIÇÃO, O PREÇO BASE PARA O CÁLCULO SERÁ O PREÇO NORMAL, SEM LEVAR EM CONTA ESSA CONCESSÃO.

'A7 4º-NO CASO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A CRÉDITO, SOB QUALQUER MODALIDADE, INCLUEM-SE NA BASE DE CÁLCULOS OS ÔNUS RELATIVOS À CONCESSÃO DO CRÉDITO, AINDA QUE COBRADOS EM SEPARADO.

'A7 5º-AS EMPRESAS FUNERÁRIAS PODERÃO DEDUZIR DE SUA RECEITA BRUTA, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, INCLUSIVE EM SEUS DOCUMENTOS FISCAIS AS DESPESAS RELATIVAS AO CUSTO DE FLORES, ALUGUÉIS DE CAPELA E TRANSPORTE, POR CONTA DE TERCEIROS, ALÉM DAQUELAS REFERENTES A CARTÓRIO E CEMITÉRIO.

ART.66º - QUANDO OS SERVIÇOS A QUE SE REFEREM OS INCISOS I, II, III, V, VI ,XI, XII E XVIII DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 48º FORAM PRESTADOS POR SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS, O IMPOSTO SERÁ CALCULADO, EM RELAÇÃO A CADA PROFISSIONAL HABILITADO, SÓCIO, EMPREGADO OU NÃO, QUE PRESTE SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE, EMBORA ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PESSOAL NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL, DA SEGUINTE FORMA:

IATÉ DOS EMPREGADOS NÃO QUALIFICADOS, MULTIPLICADOS PELO NÚMERO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS, SEJAM ESTES SÓCIOS, OU EMPREGADOS: 0,4 (QUADRO DÉCIMOS) DA UFERJ POR MÊS, EM RELAÇÃO A CADA PROFISSIONAL HABILITADO, SÓCIO, EMPREGADO OU NÃO;

IIMAIS DE DOIS EMPREGADOS NÃO QUALIFICADOS, PELO NÚMERO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS, SEJAM ESTES SÓCIOS OU EMPREGADOS.

A)0,4 (QUADRO DÉCIMOS) DA UFERJ, POR MÊS, EM RELAÇÃO A CADA EMPREGADO NÃO PROFISSIONAIS HABILITADOS, SÓCIO, EMPREGADO OU NÃO;

B)(UM DÉCIMO) DA UFERJ, POR MÊS, EM RELAÇÃO A CADA EMPREGADO NÃO QUALIFICADO QUE ULTRAPASSE O LIMITE PREVISTO NO INCISO ANTERIOR.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO SÃO SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS AS QUE POSSUEM:

ISÓCIO NÃO HABILITADO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CORRESPONDENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SOCIEDADE;

IISÓCIO PESSOA JURÍDICA

ART. 67º - AS SOCIEDADES CONSTITUÍDAS NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO ANTERIOR ESTARÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO CALCULADO SOBRE O MOVIMENTO ECONÔMICO MENSAL.

ART. 68º - QUANDO SE TRATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, O IMPOSTO SERÁ DEVIDO, ANUALMENTE, DE ACORDO COM OS ITENS 1 A 4 DA TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 63, MULTIPLICANDO, SE FOR O CASO, PELO NÚMERO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS EXERCIDAS.

ART. 69º - O CONTRIBUINTE DEFINIDO NO ARTIGO 54º- D 1º - II LETRA B, RECOLHERÁ O IMPOSTO À RAZÃO DE:

I0,4 (QUADRO DÉCIMO) DA UFERJ, POR MÊS EM RELAÇÃO A CADA PROFISSIONAL HABILITADO, EMPREGADO OU NÃO, E

II0,1 (UM DÉCIMO) DA UFERJ, POR MÊS, EM RELAÇÃO A CADA EMPREGADO NÃO QUALIFICADO.

ART. 70º - NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A QUE SE REFEREM OS INCISOS XX E XXI, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 48º, O IMPOSTO SERÁ CALCULADO SOBRE O PREÇO DOS SERVIÇOS, DEDUZIDO DAS PARCELAS CORRESPONDENTES:

IAO VALOR DOS MATERIAIS FORNECIDOS PELOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS; E

IIAO VALOR DAS SUBEMPREITADAS JÁ TRIBUTADAS PELO IMPOSTO

PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERA-SE PREÇO DO SERVIÇO, PARA EFEITO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, NA EXECUÇÃO DA OBRA POR ADMINISTRAÇÃO, O VALOR TOTAL DE OBRA, INCLUSIVE SEUS REAJUSTAMENTOS, TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO, SALÁRIOS, ENCARGOS SOCIAIS, AINDA QUE TAIS DESPESAS SEJAM DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.

ART.71º - NOS SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS, CONSIDERA-SE PREÇO TOTAL DA OPERAÇÃO OS RECEBIMENTOS EM DINHEIRO OU EM MATERIAL PROVENIENTE DA DEMOLIÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, NOS QUAIS A EMPREITEIRA PRINCIPAL EXECUTE E COBRE A DEMOLIÇÃO ENGLOBADAMENTE COM O CONTRATO DE CONSTRUÇÃO.

ART. 72º - SE NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO E EM SEUS DEPÓSITOS OU OUTRAS DEPENDÊNCIAS FOREM EXERCIDAS ATIVIDADES DIFERENTES, SUJEITAS A MAIS DE UMA FORMA DE TRIBUTAÇÃO, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES REGRAS:

ISE UMA DAS ATIVIDADES FOR TRIBUTADA DE ACORDO COM O MOVIMENTO ECONÔMICO E A OUTRA COM O IMPOSTO FIXO, E SE NA ESCRITA NÃO ESTIVEREM SEPARADAS AS OPERAÇÕES DAS 2 (DUAS), O IMPOSTO RELATIVO À PRIMEIRA ATIVIDADE SERÁ APURADO COM BASE NO MOVIMENTO ECONÔMICO TOTAL, SENDO DEVIDO, ALÉM DISSO, O IMPOSTO FIXO RELATIVO À SEGUNDA; E

IISE AS ATIVIDADES FOREM TRIBUTADAS COM ALÍQUOTAS DIFERENTES OU SOBRE O MOVIMENTO ECONÔMICO TOTAL, OU COM DEDUÇÃO, E SE NA ESCRITA NÃO ESTIVEREM SEPARADAS AS OPERAÇÕES POR ATIVIDADES, FICARÃO AS MESMAS, EM SUA TOTALIDADE, SUJEITAS À ALÍQUOTA MAIS ELEVADA OU SOBRE O MOVIMENTO ECONÔMICO TOTAL.

SEÇÃO VI

DO ARBITRAMENTO

ART. 73º - O VALOR DO IMPOSTO SERÁ DEIXAR DE ARBITRAMENTO, UMA VEZ CONSTATADA PELA FISCALIZAÇÃO QUALQUER DAS SEGUINTES HIPÓTESES:

INÃO POSSUIR O CONTRIBUINTE, OU DEIXAR DE EXIBIR AOS AGENTES FISCAIS, OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA EXATIDÃO DO VALOR DAS OPERAÇÕES REALIZADAS, INCLUSIVE NOS CASOS DE PERDA, EXTRAVIO, OU INUTILIZAÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS FISCAIS;

ISEREM OMISSOS OU, PELA INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE EXTRÍNSICAS OU INTRÍNSICAS, NÃO MERECEREM FÉ, OS LIVROS OU DOCUMENTOS FISCAIS OU COMERCIAIS EXIBIDOS, OU EMITIDOS PELO SUJEITO PASSIVO OU TERCEIRO LEGALMENTE OBRIGADO;

IINÃO PRESTAR O CONTRIBUINTE, APÓS REGULARMENTE INTIMADO, OS ESCLARECIMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO, OU PRESTAR ESCLARECIMENTOS INSUFICIENTES OU QUE MEREÇAM FÉ, POR INVEROSASSÍMEIS OU FALSOS;

IIIEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU SONEGAÇÃO, EVIDENCIADA PELO EXAME DOS LIVROS OU DOCUMENTOS FISCAIS OU COMERCIAIS E EXIBIDOS PELO CONTRIBUINTE OU POR QUAISQUER OUTROS MEIOS DIRETOS OU INDIRETOS DE VERIFICAÇÃO; E

IVEXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE QUE IMPLIQUE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL, SEM ENCONTRAR O CONTRIBUINTE DEVIDAMENTE INSCRITO NA REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - O ARBITRAMENTO REFERE-SE A, EXCLUSIVAMENTE, AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO PERÍODO EM QUE SE VERIFICAM OS PRESSUPOSTOS MENCIONADOS NOS INCISOS DESTE ARTIGO.

ART. 74º - NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO ANTERIOR, O ARBITRAMENTO SERÁ FIXADO POR DESPACHO DA AUTORIDADE FISCAL COMPETENTE, QUE CONSIDERARÁ, ENTRE OUTROS ELEMENTOS CABÍVEIS:

IOS RECONHECIMENTOS EFETUADOS EM PERÍODOS IDÊNTICOS PELO MESMO OU POR OUTROS CONTRIBUINTES QUE EXERÇAM A MESMA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES SEMELHANTES;

IIAS CONDIÇÕES PECULIARES DO CONTRIBUINTE;

IIIOS ELEMENTOS QUE EXTERIORIZEM A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRIBUINTE; E

IVO PREÇO CORRENTE DOS SERVIÇOS À ÉPOCA QUE SE REFERIR A APURAÇÃO.

ART. 75º - O VALOR DO IMPOSTO PODERÁ SER FIXADO, POR ESTIMATIVA:

IQUANDO SE TRATAR DE ATIVIDADES EXERCIDA EM CARÁTER PROVISÓRIO:

IIQUANDO SE TRATAR DE CONTRIBUINTE DE RUDIMENTAR ORGANIZAÇÃO.

IIIQUANDO O CONTRIBUINTE NÃO TIVER CONDIÇÕES DE EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS, OU DEIXAR SISTEMATICAMENTE DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE; E

IVQUANDO SE TRATAR DE CONTRIBUINTE OU GRUPOS DE CONTRIBUINTES CUJA ESPÉCIE, MODALIDADE OU VOLUME DE NEGÓCIO, OU DE ATIVIDADES ACONSELHEM, A CRITÉRIO EXCLUSIVAMENTE DE AUTORIDADE COMPETENTE, TRATAMENTO FISCAL ESPECÍFICO.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS EFEITOS DO INCISO I, DESTE ARTIGO, SERÃO CONSIDERADAS DE CARÁTER PROVISÓRIO AS ATIVIDADES CUJO EXERCÍCIO SEJA VINCULADO A FATORES OU ACONTECIMENTOS OCASIONAIS, OU EXCEPCIONAIS.

ART. 76º - O VALOR DO IMPOSTO A SER RECOLHIDO PELOS CONTRIBUINTES A QUE SE REFERE O ARTIGO SERÁ ESTIMADO, CONFORME O CASO, TENDO EM VISTA:

IO TEMPO DE DURAÇÃO E A NATUREZA ESPECÍFICA DA ATIVIDADE;

IIO PREÇO CORRENTE DOS SERVIÇOS;

IIIOU LOCAL ONDE SE ESTABELECER O CONTRIBUINTE; E

IVA NATUREZA DO ACONTECIMENTO A QUE SE VINCULE A ATIVIDADE.

V

ART. 77º - A ESTIMATIVA DO VALOR DO IMPOSTO SERÁ FIXADA MEDIANTE DESPACHO DA AUTORIDADE FISCAL COMPETENTE, OU ATO NORMATIVO.

ART.78º - OS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE ESTIMATIVA PODERÃO FICAR DISPENSADOS DO USO DE LIVROS FISCAIS E DE EMITIR OS DOCUMENTOS DA MESMA NATUREZA.

ART. 79º - QUANDO A ESTIMATIVA TIVER FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 73, O CONTRIBUINTE PODERÁ OPTAR PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO, DE ACORDO COM O REGIME NORMAL.

'A7 1º-A OPÇÃO SERÁ MANIFESTADA POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO OU DA CIÊNCIA DO DESPACHO ONDE SE ESTABELECE A INCLUSÃO DO CONTRIBUINTE NO REGIME DE ESTIMATIVA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

'A7 2º-O CONTRIBUINTE OPTANTE FICARÁ SUJEITO ÁS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRIBUINTES EM GERAL.

ART. 80º - O REGIME DE ESTIMATIVA DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, Á FALTA DA OPÇÃO ALUDIDA EM SEU “CAPUT” E PARÁGRAFO, VALERÁ NO MÍNIMO, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER SUCESSIVAMENTE PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO.

PARÁGRAFO ÚNICO - ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ANTES DE FINDO CADA PERÍODO, PODERÁ O CONTRIBUINTE MANIFESTAR A OPÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 79º EM RELAÇÃO AO PERÍODO QUE SE SEGUIR.

ART. 81º - OS CONTRIBUINTES ABRANGIDOS PELO REGIME DE ESTIMATIVA PODERÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO OU DA CIÊNCIA DO RESPECTIVO DESPACHO, APRESENTAR RECLAMAÇÃO CONTRA O VALOR ESTIMADO.

'A7 1º-A RECLAMAÇÃO NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO E MENCIONARÁ OBRIGATORIAMENTE, O VALOR QUE O INTERESSADO REPUTAR JUSTO, ASSIM COMO OS ELEMENTOS PARA SUA AFERIÇÃO.

'A7 2º-JULGADO PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, TOTAL OU PARCIALMENTE, A DIFERENÇA À MAIOR RECOLHIDA NA PENDÊNCIA DA DECISÃO SERÁ COMPENSADA NOS RECOLHIMENTOS FUTUROS, OU, SE FOR O CASO, RESTITUÍDA AO CONTRIBUINTE.

ART. 82º - O REGIME DE ESTIMATIVA PODERÁ SER CANCELADO A QUALQUER TEMPO, DE FORMA GERAL, PARCIAL OU INDIVIDUALMENTE.

ART. 83º - O VALOR FIXADO POR ESTIMATIVA CONSTITUIRÁ LANÇAMENTO DEFINITIVO DO IMPOSTO.

SEÇÃO VIII

DO PAGAMENTO

ART. 84º - CONSIDERAR-SE-Á DEVIDO O IMPOSTO NO MUNICÍPIO, NOS SEGUINTES CASOS:

IQUANDO O PRESTADOR DE SERVIÇO, POSSUIR ESTABELECIMENTO, SEJA SEDE, FILIAL, AGÊNCIA, SUCURSAL OU ESCRITÓRIO, NO SEU TERRITÓRIO, OU NA FALTA DESTE, SEJA NELE DOMICILIADO;

IIQUANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL FOR REALIZADA NO MUNICÍPIO; E

IIIQUANDO O PROFISSIONAL AUTÔNOMO, MESMO NÃO DOMICILIADO NO MUNICÍPIO, VENHA PRESTAR SERVIÇOS EM SEU TERRITÓRIO, EM CARÁTER HABITUAL OU PERMANENTE.

ART. 85º - O CONTRIBUINTE CUJA ATIVIDADE FOR TRIBUTADA SOMENTE COM IMPORTÂNCIA FIXA FICARÁ OBRIGADO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO, DE ACORDO COM O SEGUINTE:

INO PRIMEIRO ANO, ANTES DE INICIADAS AS ATIVIDADES; E

IINOS SUBSEQUENTES, NA FORMA E PRAZOS QUE FOREM FIXADOS NO REGULAMENTO.

ART. 86º - O CONTRIBUINTE QUE EXERCER ATIVIDADES, SUJEITA A IMPOSTO CALCULADO SOBRE MOVIMENTO ECONÔMICO MENSAL FICARÁ OBRIGADO A RECOLHÊ-LO DEPOIS DE PRESTADO O SERVIÇO OU PARTE DELE, INDEPENDENTEMENTE DE SEU RECEBIMENTO, NA FORMA E NOS PRAZOS QUE FOREM FIXADOS NO REGULAMENTO.

ART. 87º - QUANDO O CONTRIBUINTE, ANTES OU DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RECEBER, PESSOALMENTE OU POR INTERMÉDIO DE TERCEIRO, DINHEIRO OU BENS COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO, SINAL OU ADIANTAMENTO, DEVERÁ RECOLHER O IMPOSTO SOBRE OS VALORES RECEBIDOS, NA FORMA E NOS PRAZOS QUE FOREM DETERMINADOS NO REGULAMENTO.

ART. 88º - O PROFISSIONAL AUTÔNOMO DEVERÁ RECOLHER O VALOR DO IMPOSTO FIXO, QUALQUER QUE SEJA A ÉPOCA DE SUA INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO FISCAL COMPETENTE.

ART. 89º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADMITIR COMPENSAÇÃO, COM ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO, ATRAVÉS DE INTERNAÇÕES OU DE SERVIÇOS, OBSERVADOS OS REQUISITOS REGULAMENTARES.

ART. 90º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADMITIR, EM CADA EXERCÍCIO, A COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PELOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO, ATRAVÉS DE BOLSA-DE-ESTUDOS, DESDE QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS REGULAMENTARES.

CAPÍTULO II

DOS ESTÍMULOS FISCAIS

ART. 91º - A ATIVIDADE DE TURISMO RECEPTIVO, QUANDO DESENVOLVIDA POR AGÊNCIAS DE TURISMO DEVIDAMENTE INSCRITAS NO ÓRGÃO FISCAL COMPETENTE, NA EMBRATUR ESTARÁ SUJEITA AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM AS SEGUINTES DEDUÇÕES:

I70%, SE O AGENTE COMPROVAR UMA VENDA DE DIVISAS ESTRANGEIRAS AO BANCO DO BRASIL S.A E AOS BANCOS COMERCIAIS AUTORIZADOS A OPERAREM EM CÂMBIO, DEUS$ 15.000,00 E US$ 29.999,99, NO TRIMESTRE IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO EM QUE FOR DEVIDO O IMPOSTO;

II80%, SE O AGENTE COMPROVAR UMA VENDA DE DIVISAS ESTRANGEIRAS AO BANCO DO BRASIL S.A, E AOS BANCOS PARTICULARES (COMERCIAIS) AUTORIZADOS A OPERAR O CÂMBIO, DE US$ 30.000,00 E US$ 44.999,99, NO TRIMESTRE IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO EM QUE FOR DEVIDO O IMPOSTO.

III90%, SE O AGENTE COMPROVAR UMA VENDA DE DIVISAS ESTRANGEIRAS AO BANCO DO BRASIL S.A, E AOS BANCOS COMERCIAIS AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO, SUPERIOR A US$ 45.000,000, NO TRIMESTRE IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO EM QUE FOR DEVIDO O IMPOSTO.

ART. 92º - AS PESSOAS JURÍDICAS QUE PRESTAM SERVIÇOS COMO REPRESENTANTES COMERCIAIS PODERÃO DEDUZIR, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DO MOVIMENTO ECONÔMICO MENSAL, AS COMISSÕES PAGAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS, A TÍTULO DE SUB-AGENCIAMENTO OU INTERMEDIAÇÃO.

ART. 93º - COM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE PASSAGENS E TURISMO, O IMPOSTO DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM O ITEM 6 DA TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 63º.

CAPÍTULO III

DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 94º - TODAS AS PESSOAS, FÍSICAS OU JURÍDICAS, CONTRIBUINTES OU NÃO INCLUSIVE AS QUE GOZAM DE IMUNIDADES OU DE ISENÇÃO, QUE, DE QUALQUER MODO, PARTICIPAM DE OPERAÇÕES RELACIONADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ESTÃO OBRIGADAS, SALVO NORMA EM CONTRÁRIO, AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DESTE CAPÍTULO E DAS PREVISTAS EM REGULAMENTO.

ART. 95º - AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CONSTANTES DESTE CAPÍTULO E DO REGULAMENTO NÃO EXCLUEM OUTRAS, DE CARÁTER GERAL E COMUNS A VÁRIOS TRIBUTOS, PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA.

ART.96º - O CONTRIBUINTE PODERÁ SER AUTORIZADO A UTILIZAR-SE DO REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO E LIVRES FISCAIS, INCLUSIVE ATRAVÉS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICA DE DADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO – O PEDIDO DE REGIME ESPECIAL DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM O FAC-SIMILE DOS MODELOS E SISTEMAS PRETENDIDOS.

ART. 97º - AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS COM ESCRITURAÇÃO CENTRALIZADA, PODERÃO SER AUTORIZADAS, PELA REPARTIÇÃO COMPETENTE, A DISPENSA, TOTAL OU PARCIAL, DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO E LIVROS FISCAIS.

SEÇÃO II

DA INSCRIÇÃO

ART. 98º - A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CUJA ATIVIDADE ESTEJA SUJEITA AO IMPOSTO, AINDA QUE ISENTA DESTE OU DELE IMUNE, DEVERÁ INSCREVER-SE NA REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE, ANTES DE INICIAR QUAISQUER ATIVIDADES.

ART. 99º - FICARÁ TAMBÉM OBRIGADO Á INSCRIÇÃO NA REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE AQUELE QUE, EMBORA NÃO ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO, EXERÇA NO TERRITÓRIO DESTE ATIVIDADE SUJEITA AO IMPOSTO.

ART. 100º - A INSCRIÇÃO FAR-SE-Á:

IATRAVÉS DE SOLICITAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, COM O PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PRÓPRIOS, FICHA CADASTRAL PRÓPRIA; E

IIDE OFÍCIOS.

ART. 101º - AS CARACTERÍSTICAS DA INSCRIÇÃO DEVERÁ SER PERMANENTE ATUALIZADAS, FICANDO O CONTRIBUINTE OBRIGADO A COMUNICAR QUALQUER ALTERAÇÃO, DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA OCORRÊNCIA.

ART. 102º - O CONTRIBUINTE É OBRIGADO A COMUNICAR A CESSAÇÃO DA ATIVIDADE, À REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DO FATO.

ART. 103º - O TITULAR DA REPARTIÇÃO A QUE ESTIVER SUBORDINADO O CONTRIBUINTE, SE FICAR CONSTATADO QUE ESTE CESSOU SUAS ATIVIDADES PODERÁ CANCELAR DE OFÍCIO A INSCRIÇÃO.

ART. 104º - A ANOTAÇÃO, NA INSCRIÇÃO, DE TER O CONTRIBUINTE CESSADO SUA ATIVIDADE, NÃO IMPLICA QUITAÇÃO DE QUAISQUER DÉBITOS DE SUA RESPONSABILIDADE, PORVENTURA EXISTENTES.

ART. 105º - PODERÃO SER ADOTADAS, PRA OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA A MESMA INSCRIÇÃO E A MESMA CODIFICAÇÃO CADASTRAL UTILIZADAS PELO ESTADO.

SEÇÃO III

DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

ART. 106º - OS LIVROS, NOTAS FISCAIS, MAPAS DE ESCRITURAÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS FISCAIS A SEREM UTILIZADOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS, PARA SOBRE O MOVIMENTO ECONÔMICO, SERÃO INSTITUÍDOS NO REGULAMENTO.

ART. 107º - È OBRIGAÇÃO DE TODO CONTRIBUINTE EXIBIR OS LIVROS FISCAIS E COMERCIAIS, OS COMPROVANTES DE ESCRITA E OS DOCUMENTOS INSTITUÍDOS POR LEI OU REGULAMENTO, BEM COMO PRESTAREM INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS, SEMPRE QUE O SOLICITEM OS FUNCIONÁRIOS ENCARREGADOS DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA DATA DA INTIMAÇÃO.

ART. 108º - OS LIVROS E DOCUMENTOS DEVERÃO PERMANECER NO ESTABELECIMENTO DAQUELES QUE ESTEJAM OBRIGADOS A POSSUÍ-LOS À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO, E DELES SÓ PODERÃO SER RETIRADOS PARA OS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE REGISTRADOS OU PARA ATENDER À REQUISIÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES.

ART. 109º - NÃO TEM APLICAÇÃO QUAISQUER DISPOSITIVOS EXCLUDENTES OU LIMITATIVOS DO DIREITO DE EXAMINAR LIVROS, ARQUIVOS, DOCUMENTOS, PAPÉIS E EFEITOS COMERCIAIS OU FISCAIS DOS CONTRIBUINTES, OU DE QUAISQUER PESSOAS, AINDA QUE ISENTAS OU IMUNES DO IMPOSTO, NEM DA OBRIGAÇÃO DE EXIBI-LOS.

ART. 110º - OS LIVROS OBRIGATÓRIOS DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL E OS COMPROVANTES DOS LANÇAMENTOS NELES EFETUADOS DEVERÃO SER CONSERVADOS PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.

ART. 111º - SÃO OBRIGADOS A EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO, A PRESTAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO FISCO E A CONCEDER FACILIDADE À FISCALIZAÇÃO NO EXERCÍCIO E SUAS FUNÇÕES:

IOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS;

IIOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA;

IIIOS TABELIÃES, ESCRIVÃS E DEMAIS SERVENTUÁRIOS DE OFÍCIO;

IVOS BANCOS, CASAS BANCÁRIAS, CAIXAS ECONÔMICAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;

VAS EMPRESAS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS;

VIOS CORRETORES, LEILOEIROS E DESPACHANTES E LIQUIDATÁRIOS;

VIIOS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS, INVENTARIANTES E LIQUIDATÁRIOS;

VIIIAS BOLSAS DE MERCADORIAS E CAIXAS DE LIQUIDAÇÃO;

IXOS ARMAZÉNS-GERAIS, OS DEPÓSITOS, OS TRAPICHES E CONGÊNERES QUE EFETUEM ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS;

XAS EMPRESAS DE TRANSPORTES, INCLUSIVE OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, QUE POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS, EXPLORAM A INDÚSTRIA DE TRANSPORTES; E

XIAS COMPANHIAS DE SEGURO.

ART. 112º - OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, COM EXCEÇÃO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, DEVERÃO APRESENTAR, ANUALMENTE, A FICHA DE INFORMAÇÃO CORRESPONDENTE AO MOVIMENTO DO ANO ANTERIOR, SEGUNDO APROVADO, NA FORMA, NOS PRAZOS E LOCAIS DETERMINADOS EM ATO DO TITULAR DA FAZENDA.

PARÁGRAFO ÚNICO - INCLUEM-SE IGUALMENTE NA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR A FICHA DE INFORMAÇÕES OS CONTRIBUINTES ISENTOS.

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO

ART. 113º - A FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO COMPETE AO ÓRGÃO FAZENDÁRIO E SERÁ EXERCIDA SOBRE TODAS AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICA, CONTRIBUINTE OU NÃO, QUE ESTIVEREM OBRIGADAS AO CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS QUE GOZAREM DE IMUNIDADE OU DE ISENÇÃO.

ART. 114º - QUANDO VÍTIMA DE EMBARAÇO OU DESACATO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, OU QUANDO SEJA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS ACAUTELADORAS DO INTERESSE DO FISCO, AINDA QUE NÃO SE CONFIGURE FATOS FISCALIZADORES, DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DAS REPARTIÇÕES A QUE PERTENCEREM, PODERÃO REQUISITAR AUXÍLIO DAS AUTORIDADES POLICIAIS.

ART. 115º - OS REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS AO CONTRIBUINTE PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES PODERÃO SER CASSADAS, SE OS BENEFICIÁRIOS PROCEDEREM EM DESACORDO COM AS NORMAS FIXADAS PARA SUA CONCESSÃO.

ART. 116º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER SISTEMAS ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO, SEMPRE QUE FOREM JULGADOS INSATISFATÓRIOS OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS, LIVROS FISCAIS E COMERCIAIS.

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 117º - CONSIDERAR-SE-Á OMISSÃO DE LANÇAMENTO DE OPERAÇÕES IMUTÁVEIS, PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES:

IA EXISTÊNCIA DE RECEITAS DE ORIGEM NÃO COMPROVADAS;

IIOS SUPRIMENTOS ENCONTRADOS NA ESCRITA COMERCIAL DO CONTRIBUINTE SEM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E COINCIDENTE EM DATAS E VALORES COM AS IMPORTÂNCIAS SUPRIDAS, E CUJA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO SUPERIOR NÃO ESTEJA COMPROVADA; E

IIIQUALQUER IRREGULARIDADE VERIFICADA EM MÁQUINAS REGISTRADORAS UTILIZADAS PELO CONTRIBUINTE, RESSALVA A HIPÓTESE DE DEFEITO MECÂNICO DEVIDAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTO FORNECIDO PELA FIRMA QUE PROVIDENCIAR CONSERTO.

ART. 118º - NÃO SERÁ PASSÍVEL DE PENALIDADE AQUELE QUE PROCEDER EM CONFORMIDADE COM DECISÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE, NEM AQUELE QUE AS ENCONTRAREM NA PENDÊNCIA DE CONSULTA REGULARMENTE APRESENTADA, ENQUANTO NÃO TERMINAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO DECIDIDO NESTA.

ART. 119º - AS PENALIDADES ESTABELECIDAS NESTE CAPÍTULO NÃO EXCLUEM A APLICAÇÃO DE OUTRAS, DE CARÁTER GERAL, PREVISTAS EM LEI.

SEÇÃO II

DAS MULTAS

ART. 120º - AQUELE QUE, ESTANDO OBRIGADO A SE INSCREVER NA REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE, INICIAR SUAS ATIVIDADES SEM CUMPRIR ESSA OBRIGAÇÃO, DECORRER DO INÍCIO DO FUNCIONAMENTO ATÉ A DATA EM QUE VENHA A REGULARIZAR A SUA SITUAÇÃO:

ISE FOR PESSOA FÍSICA: 1 UFERJ, POR ANO OU FRAÇÃO DE ANO; E

IISE FOR PESSOA JURÍDICA: 1 UFERJ, POR MÊS OU FRAÇÃO DE MÊS.

ART. 121º - AQUELE QUE FUNCIONAR COM AS CARACTERÍSTICAS SEM DESACORDO COM A RESPECTIVA INSCRIÇÃO FICARÁ SUJEITO Á MULTA DE 0,5 DA UFERJ, POR MÊS OU FRAÇÃO DE MÊS QUE DECORRER DA MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA ATÉ A DATA EM QUE VENHA A REGULARIZAR A SITUAÇÃO.

ART. 122º - AQUELE QUE NÃO COMUNICAR A CESSAÇÃO DE SUA ATIVIDADE, OU O FIZER FORA DO PRAZO DETERMINADO NO ARTIGO 102º, FICARÁ SUJEITO À MULTA DE 0,6 DA UFERJ, POR MÊS OU FRAÇÃO DE MÊS DECORRER DA OCORRÊNCIA DO FATO ATÉ A DATA DE SUA COMUNICAÇÃO OU DA CONSTATAÇÃO DO FATO PELO FISCO.

ART. 123º - AO CONTRIBUINTE QUE, ESTANDO, UTILIZAR-SE DO LIVRO OU DOCUMENTO FISCAL SEM A AUTENTICAÇÃO DA REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE, DE ACORDO COM O REGULAMENTO E QUANTO EXIGÍVEL, SERÁ APLICADA A MULTA DE: 0,1 DA UFERJ POR LIVRO OU TALÃO, POR MÊS OU FRAÇÃO DE MÊS EM QUE HAJA UTILIZADO TAL LIVRO OU DOCUMENTO COM A PRÉVIA AUTENTICAÇÃO, ATÉ O LIMITE DE 10 (DEZ) UFERJ.

ART. 124º - AO CONTRIBUINTE QUE, ESTANDO INSCRITO, FUNCIONAR SEM POSSUIR QUALQUER DOS LIVROS OU DOCUMENTOS FISCAIS, PREVISTOS NA LEI OU REGULAMENTO, OU, NO CASO DE TER MAIS DE UM ESTABELECIMENTO, NÃO POSSUIR, EM CADA UM DELES, OS LIVROS E TALÕES EXIGIDOS, SERÁ APLICADA A MULTA DE 1UFERJ, POR LIVRO OU TALÃO, POR MÊS OU FRAÇÃO DE MÊS, DURANTE O QUAL FUNCIONAR SEM OS MESMOS.

ART. 125º - AS MULTAS PREVISTAS NOS DOIS ARTIGOS ANTERIORES SERÃO APLICADOS COM REDUÇÃO DE 80%, CASO O PEDIDO DE AUTENTICAÇÃO SEJA FEITO ESPONTANEAMENTE, ANTES DE QUALQUER AÇÃO FISCAL E DESDE QUE A MULTA SEJA EFETIVAMENTE PAGA NO ATO.

ART. 126º - SERÃO PASSÍVEIS DE MULTA DE 0,5 DA UFERJ OS QUE OBSERVAREM, NA ESCRITURAÇÃO DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS, AS NORMAS ESTABELECIDAS NO REGULAMENTO.

ART. 127º - AOS QUE DEIXAREM DE EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO, NO TODO OU EM PARTE, NA FORMA E DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS E REGULAMENTARES, EMBORA TENDO OS SEUS LIVROS REGULARMENTE ESCRITURADOS, E COM A ESCRITA EM DIA, SERÁ APLICADA MULTA EQUIVALENTE A 60º DO VALOR DO IMPOSTO EXIGÍVEL, NO MÍNIMO DE 1 UFERJ.

ART. 128º - AOS QUE DEIXAREM DE EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO, NO TODO OU EM PARTE, NA FORMA DE DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS E REGULAMENTARES E QUE, EMBORA POSSUINDO TODOS OS COMPROVANTES NECESSÁRIOS À ESCRITURAÇÃO DE SEUS LIVROS, TENHAM DEIXADO DE ESCRITURÁ-LOS POR RAZÃO NÃO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS, SERÁ APLICADA MULTA EQUIVALENTE A 80 % (OITENTA POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO EXIGÍVEL, NO MÍNIMO DE 1,5 UFERJ.

ART. 129º - AOS QUE DEIXAREM DE EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO, NO TODO OU EM PARTE, NA FORMA E DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS E REGULAMENTARES, E QUE, EMBORA POSSUINDO TODOS OS COMPROVANTES NECESSÁRIOS Á ESCRITURAÇÃO DE SEUS LIVROS, TENHAM DEIXADO DE ESCRITURÁ-LOS POR PRAZO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS, SERÁ APLICADA MULTA EQUIVALENTE A 100% DO VALOR DO IMPOSTO EXIGÍVEL, NO MÍNIMO DE 2 UFERJ.

ART. 130º - NO CASO DE ATIVIDADE TRIBUTADA POR IMPORTÂNCIA FIXA EM QUE SEJA OBRIGATÓRIA A DECLARAÇÃO FISCAL, E A NÃO APRESENTAÇÃO DESTA OU A INEXATIDÃO DE SEU CONTEÚDO FOR CAUSA DE NÃO COBRANÇA DE IMPOSTOS OU DA COBRANÇA MENOR DO QUE AQUILO QUE SERIA DEVIDO, O INFRATOR FICARÁ SUJEITO A MULTA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DA SOMA DOS IMPOSTOS OU DAS DIFERENÇAS DOS IMPOSTOS QUE TENHAM DEIXADO DE SER PAGOS ATÉ O MOMENTO EM QUE VENHA A SER APRESENTADA A DECLARAÇÃO OU RETIFICADA A DECLARAÇÃO INEXATA.

PARÁGRAFO ÚNICO – AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE NÃO RECOLHEREM O IMPOSTO FIXO ANUAL NOS PRAZOS REGULAMENTARES, SERÁ APLICADA MULTA EQUIVALENTE A 100% (CEM POR CENTO) O IMPOSTO DEVIDO.

ART. 131º - SERÁ APLICADA MULTA IGUAL A 250% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO OU DAQUELE QUE O SERIA, NO CASO DE ISENÇÃO, REFERENTES AO ATO PRATICADO IRREGULARMENTE:

IAOS QUE DEIXAREM DE EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS OU DE INCLUIR, NA SUA ESCRITA, OPERAÇÕES SUJEITAS AO IMPOSTO;

IIAOS QUE DEIXAREM DE RECOLHER AOS COFRES DO MUNICÍPIO, NOS PRAZOS REGULAMENTARES, O IMPOSTO RETIDO NA FONTE;

IIIAOS QUE REALIZAREM OPERAÇÕES SEM TEREM REQUERIDO A SUA INSCRIÇÃO NA REPARTIÇÃO COMPETENTE; E

IVAOS QUE EMITIREM DOCUMENTOS FISCAIS COM INDICAÇÃO DE VALOR DIFERENTE DO VALOR REAL DA OPERAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO – NOS CASOS EM QUE FIQUE COMPROVADO A EXISTÊNCIA DE ARTIFÍCIO, OU OUTRO MEIO FRAUDULENTO, A MULTA SERÁ APLICADA EM IMPORTÂNCIA IGUAL A 250% (DUZENTOS E CINQUENTA POR CENTO) DO IMPOSTO DEVIDO, NÃO INFERIOR A 5 UFERJ.

ART. 132º - OS QUE EMBARAÇAREM, DIFICULTAREM OU IMPEDIREM A AÇÃO FISCALIZADORA DE QUALQUER MODO OU FORMA ESTARÃO SUJEITOS Á MULTA DE 5 UFERJ.

ART. 133º - FICAM GRADUADAS EM 0,5 UFERJ, AS MULTAS APLICÁVEIS:

IAOS QUE EMITIREM QUALQUER DOCUMENTO RELACIONADO COM O IMPOSTO SEM ALGUMAS DAS CARACTERÍSTICAS OU INDICAÇÕES IMPRESSAS EXIGIDAS, POR CARACTERÍSTICAS OU INDICAÇÕES QUE FALTAR;

IIAOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS OU AOS CONTRIBUINTES QUE MÃO FIZEREM CONSTAR NOS IMPRESSOS PRA DOCUMENTOS FISCAIS OS ELEMENTOS FISCAIS EXIGIDO, POR IMPRESSO EM QUE SE VERIFICAR A OMISSÃO;

IIIAOS QUE EMITIREM NOTA FISCAL DE SÉRIE DIVERSA DA PREVISTA PARA A APROVAÇÃO; E

IVAOS QUE EMITIREM DOCUMENTOS FISCAIS, CONSIGNANDO QUALQUER DAS INDICAÇÕES EXIGIDAS DE FORMA ILEGÍVEL OU INEXATA.

ART. 134º - FICA GRADUADA EM 2,5 UFERJ, A MULTA APLICÁVEL AOS QUE UTILIZAREM MÁQUINAS REGISTRADORAS EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NO REGULAMENTO.

ART. 135º - AO CONTRIBUINTE QUE NÃO APRESENTAR A FICHA DE INFORMAÇÕES DENTRO DOS PRAZOS REGULAMENTARES, SERÁ APLICADA MULTA IGUAL A 0,5 (CINCO POR CENTO) DA UFERJ, POR MÊS OU FRAÇÃO DE MÊS, ATÉ QUE SEJA CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO.

ART. 136º - AO CONTRIBUINTE QUE EXTRAVIAR LIVRO OU DOCUMENTO FISCAL, QUE INUTILIZAR OU DER MARGEM À SUA INUTILIZAÇÃO, SERÁ APLICADA A MULTA DE 5 UFERJ, NO CASO DE RESTABELECER A ESCRITA ESPONTANEAMENTE, ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA COMUNICAÇÃO DO EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO Á REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE, OU EM 10 (DEZ) UFERJ, QUANDO FOR IMPOSSÍVEL O ESTABELECIMENTO DA ESCRITA ATÉ O TRIGÉSIMO – PRIMEIRO DIA, CONTADOS DA REFERIDA COMUNICAÇÃO, CASO EM QUE, OBRIGATORIAMENTE, O VALOR DO IMPOSTO REFERENTES ÀS OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS SERÁ ARBITRADO.

ART. 137º - AO CONTRIBUINTE QUE SE ATRASAR NA ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS SERÁ APLICADA A MULTA DE 0,5 DA UFERJ, POR MÊS OU FRAÇÃO DE MÊS DE ATRASO, POR LIVRO, ATÉ O LIMITE DE 5 EFERJ, TAMBÉM POR LIVRO.

PARÁGRAFO ÚNICO - ESTA MULTA SERÁ REDUZIDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO CASO DE O INFRATOR A SUA ESCRITA DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA EM QUE TIVER SIDO APURADO O ATRASO.

ART. 138º - AQUELE QUE, DEPOIS DE FIXADO O EDITAL DE INTERDIÇÃO, CONTINUAR A EXERCER SUA ATIVIDADE, FICARÁ SUJEITO À MULTA FIXA DE 2 UFERJ E MAIS UMA MULTA QUE VARIARÁ DE 01, UFERJ A 5 UFERJ, POR DIA QUE CONTINUAR NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE, GRADUADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, DE ACORDO COM O VULTO DO IMPOSTO QUE REUNIR SOBRE A ATIVIDADE DO INFRATOR.

ART. 139º - AS MULTAS DECORRENTES DA FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO FIXADAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO SOFRERÃO AS REDUÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS, DESDE QUE O CONTRIBUINTE RENUNCIE A QUALQUER APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU RECURSO:

I80% SE, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APURADOS EM NOTIFICAÇÕES FISCAIS OU AUTOS DE INFRAÇÃO FOREM PAGOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DO ATO;

II60%, SE O PAGAMENTO FOR REALIZADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS; E

III40%, SE O PAGAMENTO FOR REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO A INFRAÇÃO COMETIDA FOR CARACTERIZADA PELA LEI TRIBUTÁRIA COMO SONEGAÇÃO OU FRAUDE FISCAL, NÃO TERÁ LUGAR A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO.

SEÇÃO III

DA APREENSÃO

ART. 140º - PODERÃO SER APREENDIDOS MEDIANTE PROCEDIMENTO FISCAL, OS LIVROS, DOCUMENTOS E PAPÉIS QUE CONSTITUAM PROVA DE INFRAÇÃO AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO.

SEÇÃO IV

DA INTERDIÇÃO

ART. 141º - A JUÍZO DA AUTORIDADE COMPETENTE, PODERÁ SER INTERDITADO O ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE, QUE NÃO ESTIVER EM DIA COM AS OBRIGAÇÕES ESTATUÍDAS NA LEI FISCAL, OU DA MESMA DECORRENTE.

'A7 1º-A INTERDIÇÃO SERÁ PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA AO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO, DANDO-LHE PRAZO MÍNIMO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

'A7 2º-A INTERDIÇÃO NÃO EXIME O FALTOSO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO DAS MULTAS QUE LHE FOREM APLICÁVEIS DE ACORDO COM A LEI.

ART. 142º - OS EMPREITEIROS E OS SUB-EMPREITEIROS, NÃO ESTABELECIDOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, QUE DEIXAREM DE EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO, DE ACORDO COM AS LEIS E REGULAMENTOS ESPECÍFICOS, FICARÃO IMPEDIDOS DE EXECUTAR OBRAS OU SERVIÇOS EM SEU TERRITÓRIO.

ART. 143º-NOS CASOS DE ATIVIDADES PROVISÓRIAS, EM QUE O IMPOSTO DEVE SER PAGO ANTECIPADAMENTE, POR ESTIMATIVA, NÃO PODERÁ O CONTRIBUINTE INICIAR SUAS ATIVIDADES SEM EFETUAR O RECOLHIMENTO DO MESMO, SOB PENA DE INTERDIÇÃO E EVACUAÇÃO DO RECINTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE.

TÍTULO V

TAXAS

CAPÍTULO I

DA TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO

SEÇÃOI

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

ART. 144º - A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO TEM COMO FATO GERADOR A CONCESSÃO DE LICENÇA OBRIGATÓRIA PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES A QUAISQUER PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, PROFISSIONAIS, SOCIEDADES OU ASSOCIAÇÕES CIVIS, INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS E OUTROS QUE VENHAM A EXERCER ATIVIDADES NO MUNICÍPIO, AINDA QUE EM RECINTO OCUPADO POR OUTRO ESTABELECIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - EXCLUEM-SE DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NESTE ARTIGO OS ESTABELECIMENTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, BEM COMO DE SUAS AUTARQUIAS E DOS PARTIDOS POLÍTICOS, DAS MISSÕES E DOS TEMPLOS RELIGIOSOS.

ART. 145º - CONSIDERAR-SE ESTABELECIMENTO O LOCAL DO EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE INDUSTRIAL, COMERCIAL, PROFISSIONAL, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E SIMILAR.

ART. 146º - PARA EFEITO DE LICENÇA, CONSIDERAR-SE-ÃO ESTABELECIMENTOS DISTINTOS:

IOS QUE, EMBORA NO MESMO LOCAL, AINDA QUE COM IDÊNTICO RAMO DE NEGÓCIO, PERTENÇAM A DIFERENTES PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS; E

IIOS QUE, ESTEJAM COM IDÊNTICO RAMO DE NEGÓCIO E SOB A MESMA RESPONSABILIDADE, ESTEJAM SITUADOS EM PRÉDIOS DISTINTOS OU LOCAIS DIVERSOS.

ART. 147º - A TAXA SERÁ DEVIDA POR OCASIÃO DA ABERTURA OU INSTALAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, DA RENOVAÇÃO ANUAL DA LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO E TODA A VEZ QUE SE VERIFICAR MUDANÇA NO RAMO DE ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE, OU QUAISQUER OUTRAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS.

ART. 148º - CALCULAR-SE-Á A TAXA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:

A) LICENÇA INICIAL OU RENOVAÇÃO ANUAL:

ITEMNATUREZAUFERJ1)ESTABELECIMENTO NÃO OBRIGADOS A ESCRITA FISCAL: PROFISSIONAIS LIBERAIS; PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, ARTÍFICES E ARTESÃOS12)ESTABELECIMENTO EM GERAL:SEM EMPREGADOS1DE 1 A 5 EMPREGADOS1,5DE 6 A 10 EMPREGADOS2DE 11 A 15 EMPREGADOS2,5DE 16 A 20 EMPREGADOS3DE 21 A 30 EMPREGADOS3,5DE 31 A 40 EMPREGADOS4DE 41 A 50 EMPREGADOS5DE 51 A 100 EMPREGADOS7DE 100 A 200 EMPREGADOS10DE MAIS DE 200 EMPREGADOS20

B) MUDANÇA DE RAMO DE ATIVIDADE E OU ALTERAÇÃO CADASTRAL .................................. 0,5

ART. 149º - ESTÃO ISENTOS DA TAXA QUANDO EXERCEREM ATIVIDADES PROFISSIONAIS EM SUA RESIDÊNCIA, EM PEQUENA ESCALA:

IOS CEGOS, MUTILADOS E INVÁLIDOS;

IIAS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 60(SESSENTA) ANOS, QUE COMPROVADAMENTE, NÃO POSSUAM CONDIÇÕES FÍSICAS PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES ECONÔMICAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS ATIVIDADES TRATADAS NESTE ARTIGO SERÃO REGULADAS MEDIANTE ATO NORMATIVO DA AUTORIDADE COMPETENTE.

SEÇÃO II

DO ALVARÁ DE LICENÇA

ART. 150º -A LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, POR OCASIÃO DA ABERTURA OU INSTALAÇÃO DO ESTABELECIMENTO QUE SERÁ OBRIGATORIAMENTE REQUERIDO E RENOVADO ANUALMENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - A RENOVAÇÃO ANUAL FAR-SE-Á DE ACORDO COM ATO NORMATIVO BAIXADO PELA AUTORIDADE FISCAL COMPETENTE.

ART. 151º - O ALVARÁ SERÁ EXPEDIDO REQUERIMENTO, PAGAMENTO DA TAXA RESPECTIVA E PREENCHIMENTO DE FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL PRÓPRIA, DEVENDO CONTER, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES ELEMENTOS:

INOME DA PESSOA A QUEM FOR CONCEDIDO;

IILOCAL DO ESTABELECIMENTO OU DE FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE;

IIIRAMO DO NEGÓCIO OU ATIVIDADE;

IVRESTRIÇÕES;

VNÚMERO DE INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO FISCAL COMPETENTE;

VIPROVA DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A ATIVIDADE, NO CASO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA;

VIIHORÁRIO DE FUNCIONAMENTO; E

VIIIDATA E ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE.

ART. 152º - O ALVARÁ SERÁ INTRANSFERÍVEL E OBRIGATORIAMENTE SUBSTITUÍDO QUANDO QUALQUER ALTERAÇÃO, QUE MODIFIQUEM A IDENTIFICAÇÃO EXATA DO CONTRIBUINTE, SUA ATIVIDADE E LOCALIZAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO – A MODIFICAÇÃO DA LICENÇA NA FORMA DESTE ARTIGO DEVERÁ SER REQUERIDO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA EM QUE SE VERIFICAR A ALTERAÇÃO.

ART. 153º - NENHUM ESTABELECIMENTO PODERÁ PROSSEGUIR EM SUAS ATIVIDADES SEM POSSUIR O ALVARÁ DE LICENÇA, DEVIDAMENTE RENOVADO.

'A7 1º - O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO PODERÁ ACARRETAR A INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO.

'A7 2º - A INTERDIÇÃO, QUE NÃO EXIME O CONTRIBUINTE DO PAGAMENTO DA TAXA E DE MULTA, SERÁ PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR.

SEÇÃO III

DO FUNCIONAMENTO

ART. 154º - FORA DO HORÁRIO NORMAL, ADMITIR-SE-Á O FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO MEDIANTE PRÉVIA LICENÇA EXTRAORDINÁRIA, QUE COMPREENDE AS SEGUINTES MODALIDADES:

IDE ANTECIPAÇÃO

IIDE PRORROGAÇÃO

IIIDE DIAS EXCETUADOS.

ART. 155º - O PAGAMENTO DA TAXA RELATIVA A LICENÇA EXTRAORDINÁRIA ABRANGERÁ QUALQUER DAS MODALIDADES REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR, OU TODAS ELAS SEM CONJUNTO, CONFORME O PEDIDO FEITO PELO SUJEITO PASSIVO E DE LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

SEÇÃO IV

DO PAGAMENTO

ART. 156º - O PAGAMENTO DA TAXA TERÁ VALIDADE:

IPARA TODO O ANO, QUANDO A LICENÇA FOR CONCEDIDA NO PRIMEIRO SEMESTRE; E

IIPOR 6 (SEIS) MESES, QUANDO FOR NO SEGUNDO SEMESTRE.

ART. 157º - SE A LICENÇA FOR INICIAL, NA HIPÓTESE DE ABERTURA OU INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO, E FOR CONCEDIDO DEPOIS DE 30 (TRINTA) DE JUNHO, O, PAGAMENTO DA TAXA SERÁ FEITO PELA METADE.

PARÁGRAFO ÚNICO - APLICAR-SE-Á O DISPOSTO NESTE ARTIGO, NOS CASOS DE ALTERAÇÃO DE LICENÇA.

ART. 158º - O PAGAMENTO DA TAXA, NOS CASOS DE RENOVAÇÃO ANUAL, DEVERÁ SER EFETUADA ATÉ O DIA 31 DE MARÇO.

SEÇÃO V

DAS OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS

ART. 159º - O ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DEVERÁ SER CONSERVADO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO E Á FISCALIZAÇÃO.

ART. 160º - A TRANSFERÊNCIA OU VENDA DO ESTABELECIMENTO OU O ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE DEVERÃO SER COMUNICADOS Á REPARTIÇÃO COMPETENTE, MEDIANTE REQUERIMENTO PROTOCOLADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DAQUELES FATOS.

SEÇÃO VI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

ART. 161º - AS INFRAÇÕES SERÃO PUNIDAS COM:

IINTERDIÇÃO, NO CASO DE NÃO ESTAR O ESTABELECIMENTO FUNCIONANDO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE LHE FOREM PERTINENTES, COM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS PENAS DE CARÁTER PECUNIÁRIO;

IIMULTA DIÁRIA DE 1 UFERJ, PELO NÃO CUMPRIMENTO DO EDITAL DE INTERDIÇÃO;

IIIMULTA DIÁRIA DE 0,1 UFERJ, AOS QUE FUNCIONAREM SEM ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO;

IVMULTA DE 0,5 UFERJ, AOS QUE NÃO CONSERVAREM ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO À FISCALIZAÇÃO OU EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO;

VMULTA DE 5 UFERJ:

A)AOS QUE DEIXAREM DE CUMPRIR O DISPOSTO NO ARTIGO 152º- E SEU PARÁGRAFO;

B)AOS QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DEIXAREM DE COMUNICAR À AUTORIDADE COMPETENTE A TRANSFERÊNCIA OU VENDA DO ESTABELECIMENTO OU ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE.

VIMULTA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA TAXA, AOS QUE NÃO RENOVAREM O ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO;

VIIMULTA DIÁRIA AOS QUE FUNCIONAREM EM DESACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, DE:

A)0,1 (UM DÉCIMO) UFERJ, SE A ATIVIDADE PERMITIDA OU TOLERADA PARA O LOCAL É COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA ATIVIDADE LICENCIADA;

B)0,5 (CINCO DÉCIMO) UFERJ, SE A ATIVIDADE PERMITIDA OU TOLERADA PARA O LOCAL É COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA ATIVIDADE LICENCIADA; E

C)1 UFERJ, QUANDO NÃO PERMITIDA OU NÃO TOLERADA PARA O LOCAL.

ART. 162º - A LICENÇA PODERÁ SER CASSADA, A QUALQUER TEMPO, PELA AUTORIDADE COMPETENTE, SEMPRE QUE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE VIOLAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

CAPÍTULO II

DA TAXA DE LICENÇA PARA USO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO

SEÇÃO I

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

ART. 163º - A TAXA DE LICENÇA PARA USO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO TEM COMO FATO GERADOR A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA OBRIGATÓRIA PARA UTILIZAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.

ART. 164º - A TAXA SERÁ DEVIDA PELO USO DAS ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO, NOS CASOS INDICADOS NA TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 166º-, SENDO PARA POR AQUELES QUE SE BENEFICIEM DE TAL USO.

ART. 165º - ESTÃO ISENTOS DE TAXA:

IOS VENDEDORES AMBULANTES DE LIVROS, JORNAIS E REVISTAS;

IIOS CEGOS E MUTILADOS; E

IIIOS ENGRAXATES AMBULANTES.

ART. 166º - CALCULAR-SE-Á A TAXA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:

A) ATIVIDADES NÃO LOCALIZADASTAXA ANUALUFERJ1)MERCADORES AMBULANTES DE METAIS NOBRES, JÓIAS E PEDRAS PRECIOSAS, ARTIGOS E CONFECÇÕES DE LUXO, PERFUMES ESTRANGEIROS:4,52)VENDEDORES AMBULANTES DE BILHETES DE LOTERIA0,93)MERCADORES AMBULANTES DE GÊNEROS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO; ARTÍFICES E PROFISSIONAIS AMBULANTES, AINDA QUE VENDAM PRODUTOS DE SUA PRÓPRIA FABRICAÇÃO, DE INDÚSTRIA EXCLUSIVAMENTE CASEIRA:A) SEM USO DE VEÍCULO0,7B) COM VEÍCULO NÃO MOTORIZADO1,3C) COM VEÍCULO MOTORIZADO2,04)MERCADORES E PROFISSIONAIS AMBULANTES, NÃO ESPECIFICADOS2,0TAXA DIÁRIA UFERJ5)MERCADORES AMBULANTES EM DIAS DE FESTIVIDADES PÚBLICAS OU DE FINADOS0,1B) ATIVIDADES LOCALIZADASI - BANCAS DE JORNAIS:6)BANCAS PARA VENDA DE JORNAIS E REVISTAS EM PASSEIOS, DE ACORDO COM O SEGUINTE:A) EM PASSEIO DE 2 A 5M1,0B) EM PASSEIO DE MAIS DE 5 A 7M1,5C) EM PASSEIO DE MAIS DE 7M2,0II - BARRACAS:7)EM DIAS DE FESTIVIDADES PÚBLICAS E DE FINADOS:A) PARA VENDA DE CERVEJA OU CHOPE - POR M20,04B) PARA VENDA DE GÊNEROS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO, REFRIGERANTES SEM ÁLCOOL, OU ARTIGOS RELATIVOS AO DIA POR M20,02III - ESTACIONAMENTO:8)MERCADORES OU PROFISSIONAIS AMBULANTES, ALÉM DA TAXA COMUM:A) EM VEÍCULO NÃO MOTORIZADO2,0B) EM VEÍCULO MOTORIZADO5,5TAXA DIÁRIA UFERJ9)EM DIAS DE FESTIVIDADES PÚBLICAS OU DE FINADOS PARA VENDA DE GÊNEROS DESTINADOS Á ALIMENTAÇÃO OU ARTIGOS RELATIVOS AO DIA:A) EM VEÍCULO NÃO MOTORIZADO0,14B) EM VEÍCULO MOTORIZADO0,20TAXA HORÁRIA UFERJ10)SIMPLES ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO, SEM EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE, EM LOCAL PERMITIDO – COBRANÇA QUANDO

PREVIAMENTE FIXADA EM ATO NORMATIVO, INDICANDO AS CONDIÇÕES DO ESTACIONAMENTO, POR HORA OU FRAÇÃO – ATÉ O MÁXIMO DE0,01IV - FEIRAS LIVRES:11)FEIRANTES QUE VENDAM EXCLUSIVAMENTE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS:- POR TABULEIRO E POR FEIRA0,0312)OUTROS MERCADORES:- POR TABULEIRO E POR FEIRA0,3V - MESAS E CADEIRAS:TAXA ANUAL UFERJ13)POR MESA, CADA UMA COM ATÉ QUATRO CADEIRAS1,0TAXA DIÁRIA UFERJ14)POR MESA, CADA UMA COM ATÉ QUATRO CADEIRAS0,0515)USO DE CALÇADAS – POR METRO QUADRADO, NOS CASOS PERMITIDOS NOS CÓDIGOS DE POSTURA E DE OBRAS0,1

PARÁGRAFO ÚNICO - A TAXA DE SE TRATA O ITEM IV, DESTA TABELA SERÁ COBRADA INDEPENDENTEMENTE DO ALUGUEL DO TABULEIRO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, CUJO VALOR, SERÁ FIXADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

SEÇÃO II

DO PAGAMENTO

ART. 167º - NO INÍCIO DA ATIVIDADE, A TAXA ANUAL, SERÁ DEVIDA, SOMENTE A PARTIR DO MÊS EM QUE OCORRER O FATO.

ART. 168º - NO CASO DE INÍCIO DE ATIVIDADE, A TAXA ANUAL DEVERÁ SER PAGA ANTECIPADAMENTE, E, NOS ANOS SUBSEQÜENTES, ATÉ 31 DE MARÇO DO ANO EM QUE SE DER A RENOVAÇÃO.

SEÇÃO III

DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

ART. 169º - NÃO SERÁ COBRADA A TAXA PELA LICENÇA, OU RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE AMBULANTE, FEIRANTE OU QUAISQUER OUTROS COMERCIANTES OU PROFISSIONAIS, SEM QUE OS MESMOS APRESENTEM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU DE ISENÇÃO DO IMPOSTO RELATIVO QUE EXERCER.

SEÇÃO IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

ART. 170º - A UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO SEM O PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL, DA RESPECTIVA TAXA, SUJEITARÁ O INFRATOR Á MULTA CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA TAXA, CONSIDERADA ESTA PELO SEU VALOR ATUALIZADO.

CAPÍTULO III

DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE

SEÇÃO I

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

ART. 171º - A TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE TEM COMO ATO GERADOR À EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE AO AR LIVRE OU EM LOCAIS EXPOSTOS AO PÚBLICO.

ART. 172º - PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO NÃO CONSIDERA PUBLICIDADE EXTERNA AQUELA QUE ESTIVER NA PARTE INTERNA DO ESTABELECIMENTO, AINDA QUE VISÍVEL DA VIA PÚBLICA OU EM LOCAL DE ACESSO AO PÚBLICO.

ART. 173º - A TAXA SERÁ DEVIDA PELA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE FIZER QUALQUER ESPÉCIE DE ANÚNCIO AO AR LIVRE OU EM LOCAIS EXPOSTO AO PÚBLICO, OU QUE, NESSES LOCAIS EXPLORAR OU UTILIZAR, COM OBJETIVOS COMERCIAIS, A DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIOS DE TERCEIROS.

ART. 174º - RESPEITADAS AS NORMAS GERAIS E AS PROIBIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, A TAXA NÃO INCIDIRÁ SOBRE:

IENGENHO COLOCADO EM FACHADA, MARQUISE OU TOLDO E QUE INDIQUE APENAS O NOME DO ESTABELECIMENTO, COM A RESPECTIVA ATIVIDADE PRINCIPAL, LOGOTIPO, ENDEREÇO E TELEFONE;

IIENGENHO COLOCADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO, MESMO QUE VISÍVEL DO EXTERIOR;

IIIA COLOCAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO, NAS FACHADAS DAS CASAS DE DIVERSÕES DE ENGENHO INDICATIVOS DE FILMES OU ATRAÇÃO, DE NOMES DE ARTISTAS E DO HORÁRIO;

IVOS ENGENHOS REFERIDOS NO SUB–ITEM 6.1 DA TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 176º-, QUANDO RESTRITOS Á INDICAÇÃO DO NOME, LOGOTIPO, ENDEREÇO E TELEFONE DO ESTABELECIMENTO;

VENGENHOS COM FINALIDADES EXCLUSIVAMENTE CÍVICAS OU EDUCACIONAIS, OU EXIBIDOS POR INSTITUIÇÕES COM FINS LUCRATIVOS, BEM COMO SOBRE ENGENHOS DE PROPAGANDA DE CERTAMES, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES OU FESTAS BENEFICENTES;

VIPLACAS INDICATIVAS DE DIREÇÃO, CONTENDO OS NOMES DO AUTOMÓVEL CLUBE DO BRASIL OU TOURING CLUBE DO BRASIL;

VIIPAINÉIS OU TABULETAS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA E FIXADOS EM LOCAIS DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, NO PERÍODO DE SUA DURAÇÃO;

VIIIENGENHOS COLOCADOS NO INTERIOR DE VEÍCULOS, AINDA QUE DE TRANSPORTE COLETIVO; E

IXPROSPECTOS OU PANFLETOS DE PROPAGANDA, OS QUAIS, ENTRETANTO, NÃO PODERÃO SER DISTRIBUÍDOS NA VIA PÚBLICA.

'A7 1º - EM SE TRATANDO DE TABULETAS, CADA CARTAZ SOMENTE PODERÁ PERMANECER AFIXADOS PELO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS.

'A7 2º - OS ENGENHOS LUMINOSOS OU ILUMINADOS PERMANECERÃO ACESSOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 18 A 23 HORAS, EXCETO OS DE FARMÁCIA E DROGARIAS, QUE FICARÃO ACESSOS DURANTE O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO.

'A7 3º - OS ENGENHOS DEVERÃO SER MANTIDOS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

'A7 4º - A PUBLICIDADE EM EMPENAS, MUROS OU PAREDES CEGAS SERÁ PERMITIDA EXCLUSIVAMENTE PARA PROPAGANDA PRÓPRIA, NAS SEDES OU FILIAIS DOS ESTABELECIMENTOS.

ART. 175º - A EXIBIÇÃO DOS ENGENHOS NOS INCISOS I, V E VI DO ARTIGO 174º, BEM COMO A PUBLICIDADE EM ENCOSTAS DE MORROS OU EM TORNO DE LAGOAS DEPENDERÃO DE AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, FICANDO SUBORDINADAS À APROVAÇÃO DO PREFEITO.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM QUALQUER CASO A EXIBIÇÃO SÓ SERÁ ADMITIDA SE OS ENGENHOS E A PUBLICIDADE FOREM COMPATÍVEIS COM O LOCAL E A PAISAGEM.

ART. 176º - CALCULAR-SE-Á A TAXA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:

ITEMESPECIFICAÇÃOUFERJVALIDADEPRAZO DE RENOVAÇÃO1-ANÚNCIOS NA PARTE EXTERNA DOS ESTABELECIMENTOS; ANÚNCIOS EM RECINTOS ONDE SE REALIZAM DIVERSÕES PÚBLICAS OU EM ESTAÇÕES E GALERIAS – QUALQUER QUANTIDADE – POR ANUNCIANTE:0,5ANO31 DE MARÇO2-QUADROS PRÓPRIOS PARA ANÚNCIOS LEVADOS POR PESSOAS; ANÚNCIOS EM POSTES, BANCOS MESAS E RELÓGIOS, NAS VIAS PÚBLICAS, QUANDO PERMITIDOS – POR UNIDADE:0,16ANO31 DE MARÇO3-ANÚNCIOS POR MEIO DE ENGENHOS LUMINOSOS OU ILUMINADOS:3.1-LUMINOSOS INDICADORES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS OU EM POSTES INDICATIVOS DE PARADA DE COLETIVOS0,5ANO31 DE MARÇO3.2-OUTROS ENGENHOS, LUMINOSOS OU LUMINOSOS – POR METRO QUADRADO0,1ANO31 DE MARÇO4-ANÚNCIOS POR MEIOS DE PELÍCULAS CINEMATOGRÁFICAS – POR UNIDADE:0,25SEMANAPOR ANTECIPAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR AO PERÍODO DE RENOVAÇÃO5-PUBLICIDADE POR MEIO DE FOTOGRAMA COM TELA DE:5.1-ATÉ 1M2 – POR APARELHO1MÊSATÉ O DIA 10 PERÍODO DE RENOVAÇÃO5.2-ACIMA DE 1M2 ATÉ 2M2 – POR APARELHO2MÊSIDEM5.3-ACIMA DE 2M2 ATÉ 5M2 – POR APARELHO3MÊSIDEM5.4-ACIMA DE 5M2 – POR APARELHO5MÊSIDEM6-ANÚNCIOS EM VEÍCULOS:6.1-DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE CARGA, BEM COMO EM VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA OU TRAÇÃO ANIMAL POR METRO QUADRADO0,1ANO31 DE MARÇO6.2-DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À PUBLICIDADE – POR VEÍCULO2MÊSATÉ O DIA 10 DO PERÍODO DE RENOVAÇÃO7-TABULETAS PARA A FIXAÇÃO DE CARTAZES SUBSTITUÍVEIS DE PAPEL, A SABER:7.1-PARA CARTAZES DE TRÊS FOLHAS ATÉ 2,5M2, APROXIMADAMENTE – POR UNIDADE0,1ANO31 DE MARÇO7.2-PARA CARTAZES DE DEZESSEIS FOLHAS – ATÉ 16M2, APROXIMADAMENTE – POR UNIDADE0,5ANO31 DE MARÇO7.3-PARA CARTAZES DE 32 (TRINTA E DUAS) FOLHAS – ATÉ20M2, APROXIMADAMENTE – POR UNIDADE1ANO31 DE MARÇO8-PAINÉIS PINTADOS – POR METRO QUADRADO0,1ANO31 DE MARÇO9-ANÚNCIOS EM ANDAIMES OU TAPUMES E NO INTERIOR DE TERRENOS – POR METRO QUADRADO0,1ANO31 DE MARÇO10-ENGENHOS EM EMPENAS OU PAREDES CEGAS, EM GRADE DE ESQUINA, EM MÓDULO, EM ABRIGO – POR UNIDADE:0,5ANO31 DE MARÇO11-FAIXAS REBOCADAS POR AVIÕES – POR UNIDADE0,1DIAPOR ANTECIPAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR À REALIZAÇÃO12-BALÕES, BÓIAS OU FLUTUANTES – POR UNIDADE0,1QUINZENAIDEM13-ANÚNCIOS EM FOLHETOS OU PROGRAMAS DISTRIBUÍDOS EM MÃOS, EM RECINTOS FECHADOS – POR LOCAL0,1MÊSATÉ O DIA 10 DO PERÍODO RENOVAÇÃO14-ANÚNCIOS PROVISÓRIOS, COM DIZERES (“ALUGA-SE,” “VENDE-SE”, “BREVEMENTE AQUI” OU SEMELHANTES); ANÚNCIOS DE LIQUIDAÇÃO OU DE OFERTAS ESPECIAIS, E SEMELHANTES – POR METRO QUADRADO:0,2MÊSIDEM15-QUALQUER OUTRO TIPO DE PUBLICIDADE A SER APROVADA A NÃO PREVISTA NESTA TABELA – POR UNIDADE0,5MÊSATÉ O DIA 1º DE CADA MÊS