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PROJETO DE LEI Nº 046 DE 13 DE OUTUBRO DE 1977.

CONCEDENDO SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS NA IMPORTÂNCIA DE CR$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA SUBVENCIONADA NO CORRENTE EXERCÍCIO A ENTIDADE DE ASSOCIAÇÃO DOS SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO, CONFORME DISCRIMINAÇÃO ABAIXO:

SERVIÇO DE EDUCAÇÃO

3.2.1.5- INSTITUIÇÕES PRIVADAS............................................CR$ 10.000,00

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, FICANDO O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO, CASO SEJA NECESSÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 13 DE OUTUBRO DE 1977.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO