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PROJETO DE LEI Nº 045 DE 04 NOVEMBRO DE 1977.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$1.611.587,00, AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$1.611.587,00 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E ONZE MIL E QUINHENTOS E OITENTA E SETE CRUZEIROS), DESTINADO A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

DIVISÃO DE FAZENDA............. 3.1.1.0 - CR$154.500,00

DIVISÃO DE FAZENDA............. 3.1.1.0 - CR$1.000,00

DIVISÃO DE FAZENDA............. 3.1.3.0 - CR$590,00

DIVISÃO DE FAZENDA............. 3.1.5.0 - CR$50.832,00

DIVISÃO DE FAZENDA.......... 3.2.5.0.03 - CR$60.000,00

DIVISÃO DE FAZENDA............. 3.2.7.5 - CR$50.000,00

SERV. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL..3.1.2.0 - CR$100.000,00

SERV. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL..3.1.2.0 - CR$1.945,00

SERV. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL..3.1.4.0 - CR$3.094,00

SERV.DE EDUCAÇÃO E CULTURA...3.1.2.0 - CR$2.131,00

SERV.DE EDUCAÇÃO E CULTURA..... 3.1.3.0 - CR$1.984,00

SERV.DE EDUCAÇÃO E CULTURA..... 4.1.1.0 - CR$2.390,00

SERVIÇO DE TRANSPORTE.......... 3.1.1.0 - CR$28.000,00

SERVIÇO DE TRANSPORTE.......... 3.1.2.0 - CR$100.000,00

SERVIÇO DE TRANSPORTE.......... 3.1.3.0 - CR$44.000,00

SERVIÇO DE TRANSPORTE.......... 3.1.4.0 - CR$8.388,00

SERVIÇO DE TRANSPORTE.......... 4.1.3.0 - CR$830.000,00

D.O.U. SERVIÇO FUNERÁRIA...... 3.1.2.0 - CR$400,00

D.O.U. SERVIÇO FUNERÁRIO....... 3.1.3.0 - CR$1.233,00

GUARDA MUNICIPAL-JUNTA A.MILL.. 3.1.1.0 - CR$1.500,00

SERV. DE TURISMO E CERTAMES.... 3.1.1.0 - CR$16.000,00

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO....... 3.1.2.0 - CR$15.000,00

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO....... 3.1.3.0 - CR$20.000,00

DIV. DE OBRAS E URBANISMO...... 3.1.2.0 - CR$10.000,00

DIV. DE OBRAS E URBANISMO...... 4.1.3.0 - CR$500,00

GABINETE DO PREFEITO........... 3.1.4.0 - CR$6.000,00

GABINETE DO PREFEITO........... 3.1.3.0 - CR$80.000,00

D.O.U. LIMPEZA PÚBLICA......3.1.2.0 - CR$1.183,00

SERV. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.... 4.1.4.0 - CR$20.000,00

ART.2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 31 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO.

ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 04 DE NOVEMBRO DE 1977.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO