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PROJETO DE LEI Nº 044 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1977.

FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.369.350,00 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E TREZENTOS E CINQUENTA CRUZERISO), DESTINADO A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ANTE-PROJETO E LEI EM ANEXO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º) FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.369.350,00 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E CINQÜENTA CRUZEIROS), DESTINADO A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

4.1.4.0 – MATERIAL PERMANENTE106.000,00

3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO 2.100,00

3.1.3.0 – SERVIÇO DE TERCEIROS 700,00

4.1.3.0 – EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES180.000,00

SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA – EDUC. FÍSICA E DESPORTOS

3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO 1.200,00

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00

SERVIÇO DE TURISMO E CERTAMES

3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO 73.000,00

3.1.3.0 – SERVIÇO DE TERCEIROS 95.000,00

3.1.4.0 – ENCARGOS DIVERSOS 61.200,00

4.1.4.0 – MATERIAL PERMANENTE 6.300,00

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00

3.1.3.0 – SERVIÇO DE TERCEIROS 22.000,00

3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 5.600,00

SERVIÇO DE TRANSPORTE

3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO143.000,00

3.1.3.0 – SERVIÇO DE TERCEIROS 43.000,00

4.1.3.0 – EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES454.000,00

4.1.4.0 – MATERIAL PERMANENTE 14.000,00

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO – LIMPEZA PÚBLICA

3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO 59.000,00

DIVISÃO DE FAZENDA

3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00

3.1.5.0 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 55.000,00

ASSESSORIA TÉCNICA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO 500,00

SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO 750,00

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO – PARQUES E JARDINS

3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00

ARTIGO 2º) FICA ANULADO NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO A IMPORTÂNCIA DE CR$1.369.350,00 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E TREZENTOS E CINQÜENTA CRUZEIROS) NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

4.1.1.0 – OBRAS PÚBLICAS 1.369.350,00

ARTIGO 3º) ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 25 DE OUTUBRO DE 1977.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO