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PROJETO DE LEI Nº 036 DE 10 DE OUTUBRO DE 1977.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$2.397.098,54 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E SETE MIL, NOVENTA E OITO CRUZEIROS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), DESTINADO A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONFORME ANTE-PROJETO DE LEI EM ANEXO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$2.397.098,54 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E SETE MIL, NOVENTA E OITO CRUZEIROS E CINQÜENTA E QUATRO CENTAVOS), DESTINADO A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

GABINETE DO PREFEITO

SERVIÇO DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

SERVIÇO DE TURISMO E CERTAMES

SERVIÇO DE TRANSPORTE

SERV. DE EDUC. E CULT. (1º GRAU)

SERV. DE EDUC. E CULT. (BIBLIOT.)

D.O.U. LIMPEZA PÚBLICA

D.O.U. URBANISMO

D.O.U PARQUES E JARDINS

DIVISÃO ADMINISTRAÇÃO

DIVISÃO DE FAZENDA

DIVISÃO DE FAZENDA

DIVISÃO DE FAZENDA

GUARDA MUN. JUNTA ALIST. MILITAR

ASSESSORIA JURÍDICA

ASSESSORIA TEC. DE PLANEJ. E COORDEN.3.1.1

3.1.1

3.1.1

3.1.1

3.1.1

3.1.1

3.1.1

3.1.1

3.1.1

3.1.1

3.2.3.1

3.2.5.0.0.1

3.2.5.0.0.2

3.1.1

3.1.1

3.1.1CR$171.000,00

CR$273.000,00

CR$51.000,00

CR$32.000,00

CR$1.121.098,54

CR$15.000,00

CR$160.000,00

CR$170.000,00

CR$15.000,00

CR$110.000,00

CR$75.000,00

CR$70.000,00

CR$70.000,00

CR$11.000,00

CR$10.000,00

CR$43.000,00

ARTIGO 2º - FICA ANULADO NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO A IMPORTÂNCIA DE CR$1.586.000,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

D.0.U FUNERÁRIO

D.O.U. ILUMINAÇÃO PÚBLICA

D.O.U. ILUMINAÇÃO PÚBLICA

DIVISÃO DE FAZENDA

DIVISÃO DE FAZENDA

DIVISÃO DE FAZENDA

DIVISÃO DE FAZENDA

GUARDA MUNICIPAL

GUARDA MUNICIPAL (J.A.M)

GUARDA MUNICIPAL

SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA (E.F.D.)

SERVIÇO DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

DIVISÃO DE FAZENDA4.1.1.0

4.1.3.0

3.1.1.1

3.1.2.0

4.1.3.0

3.2.3.3

3.2.3.2

3.2.4.2

4.1.3.0

3.1.2.0

3.1.2.0

3.1.3.0

3.1.1.1

4.1.1.0

4.3.1.2CR$1.000.000,00

CR$10.000,00

CR$16.000,00

CR$30.000,00

CR$30.000,00

CR$100.000,00

CR$5.000,00

CR$5.000,00

CR$20.000,00

CR$5.000,00

CR$5.000,00

CR$300.000,00

CR$5.000,00

CR$35.000,00

CR$20.000,00ARTIGO 3º - A DIFERENÇA DO ARTIGO 1º PARA O ARTIGO 2º É PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O MÊS DE SETEMBRO DE 1977.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE OUTUBRO DE 1977.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO