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PROJETO DE LEI Nº 035 DE 12 DE OUTUBRO DE 1977.

DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE 20% AOS VENCIMENTOS DOS GUARDAS-VIDAS A TÍTULO DE RISCO DE VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - FICA ASSEGURADO AOS SALVA VIDAS DE CABO FRIO, O PAGAMENTO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS A TÍTULO DE RISCO DE VIDA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CÁLCULO PARA OS EFEITOS DE PAGAMENTO DESTE PERCENTUAL, RECAI TÃO SOMENTE, NOS VENCIMENTOS, EXCLUSIVO, OUTRAS VANTAGENS, AINDA QUE, POR LEI ATRIBUÍDAS.

ART.2º - EXCLUAM-SE DOS BENEFÍCIOS DESTA LEI, OS SALVA VIDAS QUE ESTEJAM À DISPOSIÇÃO DE QUAISQUER REPARTIÇÕES PÚBLICAS, OU QUE EXERÇAM FUNÇÃO BUROCRÁTICAS.

ART.3º - DESDE QUE CESSEM AS CAUSAS CONSTANTES DO ARTIGO ANTERIOR QUE ORA IMPEDEM A PERCEPÇÃO DO ALUDIDO PERCENTUAL, PASSA A SER OBRIGATÓRIO O PAGAMENTO DA MESMA.

ART.4º - AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E COM AS SUPLEMENTAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART.5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 12 DE OUTUBRO DE 1977.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO