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PROJETO DE LEI Nº 024 DE 25 DE OUTUBRO DE 1977.

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM CR$55.2000.000,00 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS) E LIMITA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E OUTRAS FONTES DE RENDA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS E SUB-ANEXOS DESTA LEI DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO.

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA

RECEITA PATRIMONIAL

TRANSFERÊNCIAS DIVERSAS

RECEITAS DIVERSAS

TOTALCR$12.526.220,00

CR$6.020.000,00

CR$21.786.960,00

CR$973.180,00

CR$41.306.360,00

RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS

ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES

TOTALCR$1.000,00

CR$1.000,00

CR$1.000,00

CR$8.534.640,00

CR$5.355.000,00

CR$13.893.640,00

ART. 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADAS NA FORMA DOS QUADROS DEMONSTRATIVOS CONSTANTES DOS ANEXOS E SUB-ANEXOS DESTA LEI CONFORME A DISCRIMINAÇÃO SEGUINTE:

01

03

04

06

08

10

11

13

15

16LEGISLATIVO

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

AGRICULTURA

DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA

EDUCAÇÃO E CULTURA

HABITAÇÃO E URBANISMO

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO

SAÚDE E SANEAMENTO

ASSISTÊNCIA E PATRIMÔNIO

TRANSPORTE

TOTALCR$2.074.000,00

CR$10.054.000,00

CR$100.000,00

CR$1.827.000,00

CR$10.668.000,00

CR$13.601.000,00

CR$580.000,00

CR$3.085.000,00

CR$6.866.000,00

CR$6.345.000,00

55.200.000,00ART. 4º - DE ACORDO COM INCISO I DO ART. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NOS TERMOS DO ART. 7º E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:

I - EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE DE 20% DA RECEITA ESTIMADA.

II - ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ 30% DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.

ART.5º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALTERAR O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO COMO DECORRÊNCIA DE QUAISQUER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL.

ART. 6º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E PRODUZIRÁ OS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1978, FICANDO CONSIDERADAS REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES QUE LHE SEJAM CONTRÁRIOS OU INCOMPATÍVEIS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE OUTUBRO DE 1977.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO