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PROJETO DE LEI Nº 022 DE 16 DE AGOSTO DE 1977.

FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$301.000,00 (TREZENTOS E UM MIL CRUZEIROS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º - FICA ABERTO CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$301.000,00 (TREZENTOS E UM MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO:

DIVISÃO DE FAZENDA

3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS..............................................CR$301.000,00

ART.2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA ABERTURA DESTE CREDITO, SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 31 DE JULHO DO CORRENTE EXERCÍCIO.

ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 16 DE AGOSTO DE 1977.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

PUBLICADA EM 09/09/77 - JORNAL "O FLUMINENSE"