ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), PARA FAZER FACE AO CUSTO DE OBRAS DE REFORMA QUE ESTÃO SENDO REALIZADAS NESTE LEGISLATIVO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/08/1977 17:41:05 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
26/08/1977 |
LEI: 0017/1977 |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), PARA FAZER FACE AO CUSTO DE OBRAS DE REFORMA QUE ESTÃO SENDO REALIZADAS NESTE LEGISLATIVO. (CONSTA UMA OUTRA LEI COM ESTE MESMO NÚMERO 017, QUE ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$301.000,00 (TREZENTOS E UM MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1.3.0. |
LEIS |
PROJETO DE LEI Nº 021 DE 03 DE AGOSTO DE 1977.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), PARA FAZER FACE AO CUSTO DE OBRAS DE REFORMA QUE ESTÃO SENDO REALIZADAS NESTE LEGISLATIVO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
ART.1º - FICA ABERTO CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO:
ART.2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA ABERTURA DESTE CREDITO, SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 31 DE JULHO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE AGOSTO DE 1977.
______________________________ PRESIDENTE
___________________________ 1º SECRETÁRIO
___________________________ 2º SECRETÁRIO
PUBLICADA EM 09/09/77 - JORNAL "O FLUMINENSE"
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