FICAM REFERENDADAS OS TERMOS DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (ESCOLAS RURAIS) ASSINADO ENTRE O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/06/1977 17:39:30 | CADASTRADO | CADASTRADO |
ANTE PROJETO DE LEI Nº 019 DE 19 DE JUNHO DE 1977.
FICAM REFERENDADAS OS TERMOS DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (ESCOLAS RURAIS) ASSINADO ENTRE O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
ART. 1º - FICAM REFERENDADAS OS TERMOS DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (ESCOLAS RURAIS), ASSINADO ENTRE O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 2º - O PRESENTE CONVÊNIO VIGORARÁ ATÉ O DIA 31/12/1977.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 19 DE JULHO DE 1977.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
