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ANTE PROJETO DE LEI Nº 016 DE 23 DE JUNHO DE 1977.

FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$980.000,00 DESTINADA A SUPLEMENTAR ALGUMAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LAGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

RESOLVE:

ART. 1º - FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$980.000,00 (NOVECENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

DIVISÃO DE FAZENDA

3.2.5.0.1.– I.N.P.S...........................................................................CR$980.000,00

ART. 2º- OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O MÊS DE MAIO DE 1977.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 23 DE JUNHO DE 1977.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO