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ANTE PROJETO DE LEI Nº 015 DE 20 DE JUNHO DE 1977.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A CASA DO ESTUDANTE CABOFRIENSE, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, NESTE ESTADO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A CASA DO ESTUDANTE CABOFRIENSE, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, NESTE ESTADO.

ART. 2º - PARA O ESTABELECIMENTO DA CASA DO ESTUDANTE, PODERÁ O PREFEITO MUNICIPAL ADQUIRIR, PERMUTAR OU ALUGAR O IMÓVEL A ELA DESTINADA.

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, FICANDO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR AS VERBAS, SE NECESSÁRIO, POR DECRETO NA FORMA DA LEI.

ART.4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE JUNHO DE 1977.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO