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ANTE PROJETO DE LEI Nº 014 DE 14 DE JUNHO DE 1977.

FICA SUBVENCIONADA, NO CORRENTE EXERCÍCIO, A ENTIDADE CENTRO ESPÍRITA TRABALHADORES DE JESUS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA SUBVENCIONADA NO CORRENTE EXERCÍCIO A ENTIDADE “CENTRO ESPÍRITA TRABALHADORES DE JESUS”, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS).

ART. 2º - A DESPESA DECORRENTE DA PRESENTE LEI CORRERÁ POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FICANDO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR A VERBA, SE NECESSÁRIA, POR DECRETO NA FORMA DA LEI.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 14 DE JUNHO DE 1977.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO