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ANTE PROJETO DE LEI Nº 013 DE 10 DE JUNHO DE 1977.

SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE CR$500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADO A INDENIZAÇÃO TRABALHISTA E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

DIVISÃO DE FAZENDA

3.2.7.5.- INDENIZAÇÕESTRABALHISTAS.............................................CR$200.000,00

3.1.5.0.- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES..............................CR$300.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O MÊS DE MAIO DE 1977.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE JUNHO DE 1977.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO