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ANTE PROJETO DE LEI Nº 012 DE 14 DE JUNHO DE 1977.

SOLICITA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES ABAIXO RELACIONADAS: SOCIEDADE MUSICAL 13 DE NOVEMBRO NO VALOR DE CR$6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS), CASA DA AMIZADE NO VALOR DE CR$5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) E SOCIEDADE PESTALOZZI NO VALOR DE CR$10.000,00.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICAM SUBVENCIONADAS NO CORRENTE EXERCÍCIO AS ENTIDADES RELACIONADAS COM SEDE NESTE MUNICÍPIO, CONFORME DISCRIMINAÇÃO ABAIXO:

SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SOCIEDADE MUSICAL 13 DE NOVEMBRO........................CR$6.000,00

SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

CASA DA AMIZADE.......................................................CR$5.000,00

SOCIEDADE PESTALOZZI.................................................CR$10.000,00

ART. 2º - A DESPESA DECORRENTE DA PRESENTE LEI CORRERÁ POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, FICANDO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR AS VERBAS, SE NECESSÁRIO, POR DECRETO NA FORMA DA LEI.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 14 DE JUNHO DE 1977.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO