SUBMETE A HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$189.576,00 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS), A FAVOR DA FEEMA-FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/05/1977 17:25:25 | CADASTRADO | CADASTRADO |
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 011 DE 20 DE MAIO DE 1977.
SUBMETE A HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$189.576,00 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS), A FAVOR DA FEEMA-FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
ART. 1º - FICAM HOMOLOGADOS O TERMO DE CONVÊNIO, A ORDEM DE SERVIÇO DE Nº 01/77 E O TERMO ADITIVO DE Nº 01/77 FIRMADOS ENTRE A FEEMA – FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE E A PMCF – PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 2º - FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 189.576,00 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS), PARA FAZER FACE À DESPESA DO CONTRATO FIRMADO.
ART. 3º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O MÊS DE ABRIL DE 1977.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 20 DE MAIO DE 1977.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
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