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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 009 DE 27 DE MAIO DE 1977.

FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

CÂMARA MUNICIPAL

3.1.1.1. – PESSOAL CIVIL (SUBSÍDIO DOS VEREADORES)CR$50.000,00

3.1.1.1. – PESSOAL CIVILCR$50.000,00

3.1.2.0. – MATERIAL DE CONSUMOCR$40.000,00

3.1.3.0 – SERVIÇO DE TERCEIROSCR$60.000,00

3.1.4.0 – ENCARGOS DIVERSOSCR$20.000,00

3.2.3.3. – SALÁRIO FAMÍLIACR$ 5.000,00

3.2.5.0 – CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIALCR$60.000,00

4.1.3.0 – EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕESCR$45.000,00

ARTIGO 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO É PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O MÊS DE MARÇO DO CORRENTE ANO.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE MAIO DE 1977.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO