SUBMETE À APRECIAÇÃO DESTA CÂMARA O DECRETO Nº 05/77, “AD REFERENDUM” DESTA CASA LEGISLATIVA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/03/1977 17:14:50 | CADASTRADO | CADASTRADO |
PROJETO DE LEI Nº 005 DE 29 DE MARÇO DE 1977.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DESTA CÂMARA O DECRETO Nº 05/77, “AD REFERENDUM” DESTA CASA LEGISLATIVA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - FICA APROVADO O DECRETO Nº 05, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1977, DO PODER EXECUTIVO.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE MARÇO DE 1977.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
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