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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 003 DE 08 DE MARÇO DE 1977.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$200.000,00.

A CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI,

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADO A SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

CÂMARA MUNICIPAL.

3.1.3.0- SERVIÇO DE TERCEIROS....................... CR$ 40.000,00

4.1.3.0- EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES....... CR$ 20.000,00

4.1.4.0- MATERIAL PERMANENTE.....................CR$ 140.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO É PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADA ATÉ O MÊS DE FEVEREIRO DE 1977.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE MARÇO DE 1977.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO