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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 002-A DE 18 DE MARÇO DE 1977.

SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$350.000,00.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) DESTINADO A SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

DIVISÃO DE FAZENDA ............ 3.1.5.0 - DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADA ATÉ O MÊS DE FEVEREIRO DE 1977.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE MARÇO DE 1977.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO