Corpo da matéria

MENSAGEM Nº 19/2026.

CABO FRIO, 28 DE AGOSTO DE 2026.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TEM A PRESENTE MENSAGEM A PRECÍPUA FINALIDADE DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.501, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025”.

A PROPOSIÇÃO PROMOVE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL EM VIGOR, ENCONTRANDO FUNDAMENTO NO ART. 165, CAPUT, INCISO I, E § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTS. 41, INCISO I, E 137 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E NO ART. 5º, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.501, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025, QUE PREVÊ O ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS DE LEI DE REVISÃO AO PODER LEGISLATIVO ATÉ 30 DE AGOSTO DE CADA EXERCÍCIO.

PARA TANTO, O PROJETO DE LEI ATUALIZA AS DIRETRIZES, OS OBJETIVOS E AS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O PERÍODO REMANESCENTE DO PLANO, COM A CORRESPONDENTE ADEQUAÇÃO DOS PROGRAMAS, DAS AÇÕES E DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS, NA FORMA DOS ANEXOS QUE O INTEGRAM, MANTIDO O CARÁTER INDICATIVO DOS VALORES FINANCEIROS, DESTINADOS A CONFERIR CONSISTÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA AO PLANEJAMENTO DE MÉDIO PRAZO, SEM CONSTITUIR LIMITE PARA A ELABORAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS.

ASSIM, PRESENTES OS ELEMENTOS NORTEADORES NO QUE SE REFERE À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AO INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE PROPOSIÇÃO APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.