ASSEGURA A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS MUNICIPAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS PESSOAS NEUROATÍPICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
O presente projeto de lei tem como objetivo primordial promover a inclusão social, garantindo o amplo acesso ao mercado de trabalho público municipal para as pessoas com deficiência (pcd), pessoas com transtorno do espectro autista (tea) e demais pessoas neuroatípicas.
Como sabido, esses cidadãos enfrentam barreiras severas ao longo de suas trajetórias individuais e profissionais, as quais frequentemente geram vulnerabilidade econômica devido aos altos custos com tratamentos, terapias, medicamentos e acompanhamento especializado.
Nessa esteira, tem-se que a cobrança de taxas de inscrição em certames públicos municipais constitui mais um obstáculo financeiro que restringe o direito constitucional de acesso aos cargos públicos.
A proposição encontra amparo no princípio da dignidade da pessoa humana e no princípio da isonomia substancia. Além do mais, está em consonância com a convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência e com o estatuto da pessoa com deficiência (lei federal nº 13.146/2015).
Ao estender o benefício também às pessoas neuroatípicas, como aquelas com tdah e dislexia, este município vai ao encontro das políticas públicas de modernização de ações afirmativas, reconhecendo as especificidades e os desafios dessas condições de neurodesenvolvimento.
Com esteio nestes fundamentos, e convicto do alcance social desta medida de equidade e justiça, conto com o apoio e a aprovação dos eminentes colegas para a conversão deste projeto em lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/09/2026 10:26:20 | CADASTRADO | AGENTE: Jean Carlos Corrêa Estevão | CADASTRADO | |
| 23/09/2026 11:12:55 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/09/2026 12:00:48 | PAUTA | 0568ª (QUINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 20/12/2026) DE 24 DE SETEMBRO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/09/2026 13:22:08 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: Rodolfo Aguiar de FariaCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º - ISENTAR DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS, EMPREGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES TEMPORÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO AS PESSOAS QUE SE ENQUADREM NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I – PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA);
II – PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.764/2012;
III – DEMAIS PESSOAS NEUROATÍPICAS, TAIS COMO AQUELAS COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), DISLEXIA, ENTRE OUTRAS CONDIÇÕES DE NEURODESENVOLVIMENTO CORRELATAS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS.
ART. 2º - A ISENÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ SER REQUERIDA PELO CANDIDATO NO ATO DA INSCRIÇÃO, CONFORME PRAZO E FORMA ESTABELECIDOS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO.
ART. 3º - PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA ESTA LEI, O CANDIDATO DEVERÁ APRESENTAR LAUDO MÉDICO DESCRITIVO OU RELATÓRIO MULTIPROFISSIONAL EMITIDO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE DEVIDAMENTE HABILITADO, CONTENDO:
I – A IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO;
II – O DIAGNÓSTICO COM A RESPECTIVA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID) OU INDICAÇÃO EQUIVALENTE DA CONDIÇÃO;
III – ASSINATURA E CARIMBO COM O NÚMERO DE REGISTRO DO CONSELHO PROFISSIONAL COMPETENTE.
ART. 4º - A FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS OU DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS SUJEITARÁ O CANDIDATO AO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E À ELIMINAÇÃO DO CERTAME, INOBSTANTE AS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, PARA GARANTIR A SUA FIEL EXECUÇÃO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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