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PROJETO DE LEI: 0001/1977

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Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 11/03/1977
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Ementa

FICA CONCEDIDA A ELEVAÇÃO DO SALÁRIO DAS PROFESSORAS MUNICIPAIS.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
11/03/1977 14:54:32 CADASTRADO  CADASTRADO   
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Data Descrição Resumo Tipo Ações

11/03/1977

LEI: 0001/1977

FICA CONCEDIDO A ELEVAÇÃO DO SALÁRIO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS.

LEIS

Corpo da matéria

LEI Nº 001 DE 11 DE MARÇO DE 1977.

FICA CONCEDIDA A ELEVAÇÃO DO SALÁRIO DAS PROFESSORAS MUNICIPAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA CONCEDIDO A ELEVAÇÃO DO SALÁRIO DAS PROFESSORAS MUNICIPAIS DE CR$768,00 (SETECENTOS E SESSENTA E OITO CRUZEIROS), PARA CR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS), MENSAIS.

ART. 2º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 1977, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE MARÇO DE 1977.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

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