ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.928.972,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E VINTE E OITO MIL E NOVECENTOS E SETENTA E DOIS CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONFORME ANTE-PROJETO DE LEI ANEXO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/12/1977 14:52:29 | CADASTRADO | CADASTRADO |
LEI Nº 052 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.928.972,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E VINTE E OITO MIL E NOVECENTOS E SETENTA E DOIS CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONFORME ANTE-PROJETO DE LEI ANEXO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR 1.928.972,00 (HUM MILHÃO, NOVECENTOS E OITENTA MIL, NOVECENTOS E SETENTA E DOIS CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
GABINETE DO PREFEITO
3.1.1.1-PESSOAL CÍVILCR$30.000,00
3.1.2.0-MATERIAL DE CONSUMOCR$558,00
3.1.3.0-SERVIÇO DE TERCEIROSCR$6.000,00
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.1.1-PESSOAL CÍVILCR$40.000,00
3.1.2.0-MATERIAL DE CONSUMOCR$46.000,00
3.1.3.0-SERVIÇO DE TERCEIROSCR$15.000,00
3.1.4.0-ENCARGOS DIVERSOSCR$93.000,00
4.1.3.0-EQUIP. E INSTALAÇÕESCR$113.671,00
ASSESSORIA TÉCNICA DE COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO
3.1.1.1-PESSOAL CÍVILCR$22.000,00
SERVIÇO DE SAÚDE
SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.1.1-PESSOAL CÍVILCR$70.000,00
3.1.2.0-MATERIAL DE COM SUMOCR$1.722,00
3.1.3.0-SERVIÇO DE TERCEIROSCR$1.742,00
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA – 1º GRAU
3.1.1.1-PESSOAL CIVILCR$200.000,00
3.1.2.0-MATERIAL DE CONSUMOCR$6.320,00
3.1.3.0-SERVIÇO DE TERCEIROSCR$61.512,00
4.1.3.0-EQUIP. DE INSTALAÇÃOCR$179.000,00
DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO- PLANEJAMENTO URBANO
3.1.1.1-PESSOAL CIVILCR$100.000,00
3.1.2.0-MATERIAL DE CONSUMOCR$10.122,00
3.1.3.0-SERVIÇOS DE TERCEIROSCR$10.125,00
4.1.1.0-OBRAS PÚBLICASCR$46.850,00
4.1.4.0-MATERIAL PERMANENTECR$204,00
SERVIÇO DE TRANSPORTE
3.1.1.1-PESSOAL CIVILCR$100.000,00
3.1.2.0-MATERIAL D CONSUMOCR$151.150,00
3.1.3.0-SERVIÇO DE TERCEIROSCR$35.600,00
4.1.3.0-EQUIP. E INSTALAÇÕESCR$13.900,00
DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO – PARQUES E JARDINS
3.1.1.1-PESSOAL CIVILCR$10.000,00
3.1.2.0-MATERIAL DE CONSUMOCR$5.380,00
4.1.4.0-MATERIAL PERMANENTECR$500,00
GUARDA MUNICIPAL
3.1.2.0-MATERIAL DE CONSUMOCR$133.700,00
3.1.3.0-SERVIÇOS DE TERCEIROSCR$6.000,00
DIVISÃO DE FAZENDA
3.1.1.1-PESSOAL CIVILCR$130.000,00
3.1.3.0-SERVIÇO DE TERCEIROSCR$5.000,00
3.2.3.1-INATIVOSCR$52.000,00
3.2.5.0.1-I.N.P.SCR$90.000,00
DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO – LIMPEZA PÚBLICA
3.1.1.1-PESSOAL CIVILCR$35.000,00
3.1.2.0-MATERIAL DE CONSUMOCR$1.080,00
4.1.4.0-MATERIAL PERMANENTECR$1.260,00
SERVIÇOS DE TURISMO E CERTAMES
3.1.1.1-PESSOAL CIVILCR$10.000,00
3.1.2.0-MATERIAL DE CONSUMOCR$9.650,00
3.1.1.0-SERVIÇOS DE TERCEIROSCR$68.760,00
4.1.1.0-EQUIP. E INSTALAÇÕESCR$2.700,00
DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO – FUNERÁRIO
3.1.1.1-PESSOAL CIVILCR$7.000,00
GUARDA MUNICIPAL – J. A.M.
3.1.1.1-PESSOAL CIVILCR$4.000,00
ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO, SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
ART. 3º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE SE FIZERAM NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO ORÇAMENTO EM VIGOR.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 07 DE DEZEMBRO DE 1977.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
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