SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DA CÂMARA UM TERRENO NO LOTEAMENTO DA SOTUR, EM FIGUEIRA, 4º DISTRITO, PARA PERMISSÃO DE USO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA RURAL “MÓDULO RURAL” PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/10/1976 17:08:08 | CADASTRADO | CADASTRADO |
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 005 DE 20 DE OUTUBRO DE 1976.
SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DA CÂMARA UM TERRENO NO LOTEAMENTO DA SOTUR, EM FIGUEIRA, 4º DISTRITO, PARA PERMISSÃO DE USO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA RURAL “MÓDULO RURAL” PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
ARTIGO 1º - FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMITIR O USO, DE UMA ÁREA DE TERRENO SITO NO LOTEAMENTO DA SOTUR, NO LUGAR DENOMINADO FIGUEIRA, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA RURAL “MÓDULO RURAL” PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ARTIGO 2º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE OUTUBRO DE 1976.
ANTÔNIO DE MACEDO CASTRO
PREFEITO
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