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ANTE PROJETO DE LEI Nº 02 DE 25 DE MAIO DE 1976.

ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$122.601,76.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 122.601.76 (CENTO E VINTE E DOIS MIL SEISCENTOS E UM CRUZEIROS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) DESTINADO A SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

3.1.3..............................................................................CR$ 5.501,76

4.1.3...............................................................................CR$ 4.000,00

3.1.1............................................................................ .CR$113.100,00

ART.2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DO CRÉDITO QUE TRATA O ARTIGO 1º SÃO PROVENIENTES DA ANULAÇÃO NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO – PROG. URBANISMO – SUB PRO. PLANEJAMENTO URBANO – 4.1.1.0- OBRAS PÚBLICAS.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE MAIO DE 1976.

ANTÔNIO DE MACEDO CASTRO

PREFEITO