AUTORIZA A RECEBER ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS IMPOSTOS PREDIAL, TERRITORIAL URBANO, SOBRE SERVIÇOS E TAXAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/10/1976 16:51:30 | CADASTRADO | CADASTRADO |
ANTE- PROJETO DE LEI Nº 04 DE 25 DE OUTUBRO DE 1976.
AUTORIZA A RECEBER ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS IMPOSTOS PREDIAL, TERRITORIAL URBANO, SOBRE SERVIÇOS E TAXAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER, ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS IMPOSTOS PREDIAL, TERRITORIAL URBANO, SOBRE SERVIÇOS E TAXAS.
ART. 2º - OS DEVEDORES DE EXECUTIVOS FISCAIS OU COM DÍVIDAS AJUIZADAS PODERÃO GOZAR DOS FAVORES DO ARTIGO 1º, MEDIANTE REQUERIMENTO AO SR. PREFEITO, ACRESCIDOS OS DÉBITOS DAS CUSTAS JUDICIAIS E DESPESAS DE AJUIZAMENTO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 25 DE OUTUBRO DE 1976.
ANTÔNIO DE MACEDO CASTRO
PREFEITO
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
