ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$26.062,91 EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/12/1975 16:40:59 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
05/12/1975 |
LEI: 0013/1975 |
FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 26.062,91(VINTE E SEIS MIL SESSENTA E DOIS CRUZEIROS E NOVENTA E UM CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DOS ATRASADOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. LEI 013-A NO RODAPÉ DESTA. TEM UMA OUTRA LEI NO RODAPÉ DESTA ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$11.913,22 EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL OBS.: EXISTE OUTRA LEI COM ESTE MESMO Nº 013-A NO RODAPÉ DESTA. |
LEIS |
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 013 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975.
ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$26.062,91 EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 26.062,91 (VINTE E SEIS MIL SESSENTA E DOIS CRUZEIROS E NOVENTA E UM CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DOS ATRASADOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A ABERTURA DO CRÉDITO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º, SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1975.
ANTÔNIO DE MACEDO CASTRO
PREFEITO
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