PRORROGANDO O PRAZO DA VIGÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, SEM JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/11/1975 16:37:26 | CADASTRADO | CADASTRADO |
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 012 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1975.
PRORROGANDO O PRAZO DA VIGÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, SEM JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
ART. 1º - FICA PRORROGADA, DE 23 DE NOVEMBRO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, A ISENÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.
ART. 2º - FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 23 DE NOVEMBRO DE 1975.
ANTÔNIO DE MACEDO CASTRO
PREFEITO
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