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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 06 DE 26 DE SETEMBRO DE 1975.

ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$80.000,00.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

2-93.1.1SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 20.000,00

9-94.1.1OBRAS PÚBLICAS 20.000,00

0-23.1.4ENCARGOS DIVERSOS 20.000,00

1-93.1.3SERVIÇOS TERCEIROS 10.000,00

1-93.1.2MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00

ART. 2º - FICA ANULADA NO ORÇAMENTO VIGENTE A IMPORTÂNCIA DE CR$80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

4-23.1.4ENCARGOS DIVERSOS 3.000,00

4-23.2.4EMPRÉST. INTERNOS (JUROS) 13.000,00

4-24.3.1 “ (AMORTIZAÇÃO) 7.000,00

9-33.1.4ENCARGOS A DIVERSOS 5.000,00

9-34.1.1OBRAS PÚBLICAS 5.000,00

1-94.1.3EQUIP.E INSTALAÇÕES 3.000,00

1-93.1.5DESP. EXERC. ANTER 30.000,00

0-73.1.3SERVIÇOS TERCEIROS 5.000,00

0-23.1.2MATERIAL DE CONSUMO 9.000,00

ART. 3º - FICA O PODER EXECUTIVO, EM CASO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, BEM COMO POR ANULAÇÃO, AUTORIZADO A SUPLEMENTAR, POR DECRETO, AS VERBAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS ATÉ O LIMITE DE 30% O ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26DE SETEMBRO DE 1975.

ANTÔNIO DE MACEDO CASTRO

PREFEITO