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PROJETO DE LEI: 0005/1975

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Data: 05/09/1975
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SOLICITANDO ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$466.000,00.

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05/09/1975 15:05:53 CADASTRADO  CADASTRADO   
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Data Descrição Resumo Tipo Ações

19/09/1975

LEI: 0005/1975

FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 466,000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

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·EMENDA SUPRESSIVA

ANTE-PROJETO DE LEI Nº 05 DE 05 DE SETEMBRO DE 1975.

SOLICITANDO ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$466.000,00.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE CR$466.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

4-23.1.2- MAT. CONSUMO 53.000,00

4-3.1.3-SERV.TERCEIROS 60.000,00

7-94.1.1-OB. PÚBLICAS 20.000,00

3.1.3-SERV.TERCEIROS 6.000,00

4.1.1-F.P.M – OB. PÚBLICA 30.000,00

2-93.1.3-SERV.TERCEIROS 5.000,00

9-94.1.1-F.P.M-OB.PÚBLICAS 76.000,00

3.1.2-MAT.CONSUMO 10.000,00

3.1.3-SERV.TERCEIROS 50.000,00

5-63.1.2-MAT CONSUMO 4.000,00

4.1.4-MAT.PERMANENTE 3.000,00

3.1.3-SERV.TERCEIROS 5.000,00

9-73.1.2- MAT. COM SUMO 5.000,00

3.1.3-SERV.TERCEIROS 5.000,00

0-93.1.2-MAT. CONSUMO 10.000,00

3.1.3-SERV.TERCEIROS 60.000,00

6-14.1.1-F.P.M- OB PÚBLICAS 63.000,00

TOTAL: 466.000,00ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO DE QUE TRATA O ART. 1º SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 31 DE AGOSTO PRÓXIMO PASSADO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 22.09.1975.

_______________________________________________

AROLDO FRANCISCO1º SECRETÁRIO

PRESIDENTE

________________________

2º- SECRETÁRIO

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