SOLICITANDO ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$466.000,00.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/09/1975 15:05:53 | CADASTRADO | CADASTRADO |
·EMENDA SUPRESSIVA
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 05 DE 05 DE SETEMBRO DE 1975.
SOLICITANDO ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$466.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE CR$466.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
4-23.1.2- MAT. CONSUMO 53.000,00
4-3.1.3-SERV.TERCEIROS 60.000,00
7-94.1.1-OB. PÚBLICAS 20.000,00
3.1.3-SERV.TERCEIROS 6.000,00
4.1.1-F.P.M – OB. PÚBLICA 30.000,00
2-93.1.3-SERV.TERCEIROS 5.000,00
9-94.1.1-F.P.M-OB.PÚBLICAS 76.000,00
3.1.2-MAT.CONSUMO 10.000,00
3.1.3-SERV.TERCEIROS 50.000,00
5-63.1.2-MAT CONSUMO 4.000,00
4.1.4-MAT.PERMANENTE 3.000,00
3.1.3-SERV.TERCEIROS 5.000,00
9-73.1.2- MAT. COM SUMO 5.000,00
3.1.3-SERV.TERCEIROS 5.000,00
0-93.1.2-MAT. CONSUMO 10.000,00
3.1.3-SERV.TERCEIROS 60.000,00
6-14.1.1-F.P.M- OB PÚBLICAS 63.000,00
TOTAL: 466.000,00ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO DE QUE TRATA O ART. 1º SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 31 DE AGOSTO PRÓXIMO PASSADO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 22.09.1975.
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AROLDO FRANCISCO1º SECRETÁRIO
PRESIDENTE
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2º- SECRETÁRIO