PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO 41 DE 23 DE MAIO DE 1975.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/08/1975 15:03:07 | CADASTRADO | CADASTRADO |
ANTE PROJETO DE LEI Nº 004 DE 21 DE AGOSTO DE 1975.
PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO 41 DE 23 DE MAIO DE 1975.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE DELIBERAÇÃO:
ART. 1º - FICAM PRORROGADOS POR 90 (NOVENTA) DIAS OS TERMOS DO DECRETO 41 DE 23 DE MAIO DE 1975, A PARTIR DE 24 DE AGOSTO DE 1975.
ART. 2º - FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 21 DE AGOSTO DE 1975.
ANTÔNIO DE MACEDO CASTRO
PREFEITO
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