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PROJETO DE LEI Nº 001-A DE 24 DE JULHO DE 1975.

AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA CONFORMIDADE DO § 2º DO ARTIGO 186 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 23 DE JULHO DE 1975,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR COM QUEM DE DIREITO, APÓS A NECESSÁRIA CONCORRÊNCIA, CONTRATO DE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO, EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DE MODO QUE AS DEPENDÊNCIAS QUE FOREM CONSTRUÍDAS NO REFERIDO LOCAL SEJAM DESTINADAS A UMA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA;

ARTIGO 2º - A INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR, PODERÁ SER FEITA PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE, OU, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ESPECIALMENTE CONTRATADA PARA TAL FIM, OBEDECENDO-SE AO ANTE-PROJETO QUE SERÁ FORNECIDO PELA VENCEDORA DA CONCORRÊNCIA;

ARTIGO 3º - A MUNICIPALIDADE PODERÁ VENDER NO TODO OU EM PARTE, POR SI OU INTERPOSTA PESSOA, AS UNIDADES AUTÔNOMAS QUE SE CONSTRUIRÃO NO REFERIDO LOCAL, ALIENANDO AS FRAÇÕES IDEAIS DO TERRENO QUE JULGAR DE SUA CONVENIÊNCIA;

ARTIGO 4º - APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE CABO FRIO, NÃO SERÃO MAIS PERMITIDAS AS PARADAS DOS ÔNIBUS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, A NÃO SER NAS PLATAFORMAS DA MESMA;

ARTIGO 5º - A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO REGULAMENTARÁ O FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, DENTRO DO PRAZO HÁBIL PARA O SEU FUNCIONAMENTO;

ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24/07/1975.

_____________________________ PRESIDENTE

__________________________ 1º SECRETÁRIO

__________________________ 2º SECRETÁRIO