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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 001 DE 11 DE JULHO DE 1975.

ISENTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

CONSIDERANDO, QUE É DEVER DOS PODERES PÚBLICOS, SOBRETUDO, DE NÓS LEGISLADORES, ELABORARMOS LEIS QUE VENHAM DE ENCONTRO AO BEM ESTAR DA COMUNIDADE;

CONSIDERANDO, A UTILIDADE PRECÍPUA DO ANTE-PROJETO EM PAUTA, QUE VIRÁ SEM DÚVIDA, DINAMIZAR A INDÚSTRIA, O COMÉRCIO, A LAVOURA, E A PECUÁRIA DO NOSSO MUNICÍPIO;

CONSIDERANDO, SER NECESSÁRIA A APROVAÇÃO DESTE ANTE-PROJETO, POIS COM ISSO, VEM DEMONSTRAR O ESPÍRITO DE LUTA DESEMPENHADA POR ESTA CASA EM PROL DO DESENVOLVIMENTO DO NOSSO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - FICAM ISENTOS DE PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE APLICAREM, NO MÍNIMO, 100% (CEM POR CENTO) DOS DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS DO PÚBLICO, ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMOS OU DESCONTO DE TÍTULOS EM FAVOR DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, LAVOURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO.

ARTIGO 2º - CONDICIONA-SE A ISENÇÃO A APRESENTAÇÃO, ATÉ O DIA 15 DO MÊS SEGUINTE, DOS BALANCETES MENSAIS REFERENTES A MARÇO, JUNHO, SETEMBRO E DEZEMBRO DE CADA ANO.

ARTIGO 3º - AS APLICAÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 1º SERÃO VERIFICADAS ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS MENCIONADOS NO ARTIGO 2º.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS, ENTÃO, AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 11 DE JULHO DE 1975.

WILMAR MONTEIRO

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