Ementa

DISPOE SOBRE A GARANTIA, EM QUALQUER CIRCUNSTANCIA, DE ACOMPANHANTE PARA O DEFICIENTE FISICO, QUANDO INTERNADO EM UNIDADES HOSPITALARES PAGAS PELO PODER PUBLICO S.U.S..

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0025/1999 EM 23 DE AGOSTO DE 1999

DISPÕE SOBRE A GARANTIA, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, DE

ACOMPANHANTE PARA O DEFICIENTE FÍSICO, QUANDO INTERNADO EM

UNIDADES HOSPITALARES PAGAS PELO PODER PÚBLICO (S.U.S.).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICA GARANTIDA, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, A COMPANHIA

PARA OS INTERNADOS, DEFICIENTE FÍSICO E MENTAL, EM

UNIDADES HOSPITALARES, QUANDO PAGAS PELO PODER PÚBLICO

(S.U.S.).

ART.2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 23 DE AGOSTO DE 1999.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

A DEFICIÊNCIA PROMOVE UMA FRAGILIDADE DE ORDEM

PSICOLÓGICA QUE FAZ COM QUE O INDIVÍDUO NECESSITE DA COMPANHIA E

APOIO DE SUA FAMÍLIA PARA MAIS RÁPIDA RECUPERAÇÃO.

TEMOS AINDA A CONSIDERAR QUE A FAMÍLIA TAMBÉM SE

RESSENTE AO DEIXAR UM FAMILIAR DEFICIENTE SOZINHO, ENTREGUE AO

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________GBS]](S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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TRATO DE ESTRANHOS.

SALA DAS SESSÕES, 23 DE AGOSTO DE 1999.

MILTON ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

VEREADOR - AUTOR

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________GBS]](S10H