Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS ATÍPICAS PELO ESPORTE, DESTINADO À OFERTA GRATUITA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS ADAPTADAS E AÇÕES DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO FÍSICO, COGNITIVO, MOTOR, SOCIAL E EMOCIONAL DE CRIANÇAS ATÍPICAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE CRIANÇAS ATÍPICAS AQUELAS QUE POSSUAM CONDIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO QUE DEMANDEM ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO NAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL OU REABILITAÇÃO, VISANDO À PROMOÇÃO DE SUA AUTONOMIA, QUALIDADE DE VIDA E INCLUSÃO SOCIAL.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DA PRÁTICA ESPORTIVA ADAPTADA;

II – ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO MOTOR, COGNITIVO, SENSORIAL, EMOCIONAL E COMPORTAMENTAL DAS CRIANÇAS ATENDIDAS;

III – AMPLIAR O ACESSO DAS FAMÍLIAS A ATIVIDADES ESPORTIVAS ESPECIALIZADAS;

IV – CONTRIBUIR PARA O FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA E DA INDEPENDÊNCIA DAS CRIANÇAS PARTICIPANTES;

V – FAVORECER A INTERAÇÃO SOCIAL E O DESENVOLVIMENTO DAS HABILIDADES DE COMUNICAÇÃO;

VI – ESTIMULAR HÁBITOS SAUDÁVEIS E A PRÁTICA REGULAR DE ATIVIDADES FÍSICAS;

VII – COMPLEMENTAR AS AÇÕES EDUCACIONAIS, TERAPÊUTICAS E DE SAÚDE JÁ DESENVOLVIDAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES;

VIII – FORTALECER OS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS;

IX – INCENTIVAR A INCLUSÃO E O COMBATE AO PRECONCEITO E À DISCRIMINAÇÃO.

ART. 4º SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA:

I – RESPEITO ÀS INDIVIDUALIDADES E ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE CADA CRIANÇA;

II – PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL E DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES;

III – ATENDIMENTO HUMANIZADO E INTERDISCIPLINAR;

IV – PARTICIPAÇÃO E ORIENTAÇÃO DAS FAMÍLIAS;

V – UTILIZAÇÃO DO ESPORTE COMO FERRAMENTA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO;

VI – INTEGRAÇÃO ENTRE AS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESPORTE.

ART. 5º O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES ATIVIDADES:

I – PSICOMOTRICIDADE ADAPTADA;

II – EQUOTERAPIA;

III – ATIVIDADES DE EXPRESSÃO CORPORAL E MOVIMENTO;

IV – JOGOS COOPERATIVOS ADAPTADOS;

V – ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO MOTORA;

VI – CIRCUITOS PSICOMOTORES;

VII – RECREAÇÃO INCLUSIVA;

VIII – ATIVIDADES SENSORIAIS E LÚDICAS;

IX – OFICINAS ESPORTIVAS E EDUCACIONAIS;

X – EVENTOS ESPORTIVOS INCLUSIVOS;

XI – ATIVIDADES DE INTEGRAÇÃO FAMILIAR.

ART. 6º AS CRIANÇAS PARTICIPANTES PODERÃO SER SUBMETIDAS À AVALIAÇÃO INICIAL PARA IDENTIFICAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS, VISANDO AO MELHOR DIRECIONAMENTO DAS ATIVIDADES OFERTADAS.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES ESPORTIVAS, ASSOCIAÇÕES VOLTADAS AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS ATÍPICAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 8º AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI OBSERVARÃO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.