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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE ROTAS ACESSÍVEIS, DESTINADO À PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE, AUTONOMIA, SEGURANÇA E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESPAÇOS URBANOS DE USO PÚBLICO.

§ 1º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE ROTA ACESSÍVEL O TRAJETO CONTÍNUO, DESOBSTRUÍDO E SINALIZADO, QUE CONECTE OS AMBIENTES EXTERNOS OU INTERNOS DE ESPAÇOS E EDIFICAÇÕES E QUE POSSA SER UTILIZADO DE FORMA AUTÔNOMA E SEGURA POR TODAS AS PESSOAS, INCLUSIVE AQUELAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

§ 2º O PROGRAMA DEVERÁ OBSERVAR AS NORMAS GERAIS DE ACESSIBILIDADE, AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E SUA COMPATIBILIDADE COM O PLANO DIRETOR, O PLANEJAMENTO URBANO E O PLANEJAMENTO DA MOBILIDADE DO MUNICÍPIO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ROTAS ACESSÍVEIS:

I – PROMOVER PROGRESSIVAMENTE A ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS URBANÍSTICAS QUE IMPEÇAM OU DIFICULTEM A CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA;

II – INCENTIVAR A FORMAÇÃO DE TRAJETOS CONTÍNUOS, SEGUROS E ACESSÍVEIS ENTRE OS PRINCIPAIS EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E ESPAÇOS DE INTERESSE COLETIVO;

III – PROPORCIONAR MAIOR AUTONOMIA E SEGURANÇA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM SEUS DESLOCAMENTOS;

IV – PROMOVER A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DESENHO UNIVERSAL NO PLANEJAMENTO E NAS INTERVENÇÕES URBANAS;

V – INTEGRAR AS POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE URBANA, TRANSPORTE, TURISMO E DESENVOLVIMENTO URBANO;

VI – AMPLIAR AS CONDIÇÕES DE ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, AO COMÉRCIO, AO LAZER, À CULTURA, AO TURISMO E AOS DEMAIS ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA SOCIAL;

VII – CONTRIBUIR PARA O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE IR E VIR E PARA A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 3º PARA A IMPLANTAÇÃO PROGRESSIVA DAS ROTAS ACESSÍVEIS PODERÃO SER PRIORIZADOS OS TRAJETOS QUE PROPORCIONEM ACESSO OU INTERLIGAÇÃO ENTRE:

I – UNIDADES DE SAÚDE;

II – ESTABELECIMENTOS DE ENSINO;

III – EQUIPAMENTOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IV – PRÉDIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS;

V – TERMINAIS, PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE E DEMAIS ESTRUTURAS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO;

VI – PRAÇAS, PARQUES, EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER;

VII – EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS CULTURAIS;

VIII – CENTROS E CORREDORES COMERCIAIS E ÁREAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES;

IX – INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE INTERESSE COLETIVO;

X – PRAIAS, ORLAS, CALÇADÕES E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER E TURISMO;

XI – PONTOS, EQUIPAMENTOS E ATRATIVOS TURÍSTICOS;

XII – OUTROS LOCAIS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO OU ELEVADA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.

ART. 4º CONSTITUEM DIRETRIZES DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ROTAS ACESSÍVEIS:

I – CONTINUIDADE E SEGURANÇA DO PERCURSO ACESSÍVEL;

II – ELIMINAÇÃO PROGRESSIVA DE OBSTÁCULOS E BARREIRAS URBANÍSTICAS;

III – ACESSIBILIDADE DAS TRAVESSIAS DE PEDESTRES;

IV – ADEQUAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS, RAMPAS E REBAIXAMENTOS DE CALÇADAS;

V – IMPLANTAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DE PISO TÁTIL E DEMAIS RECURSOS DE SINALIZAÇÃO, QUANDO TECNICAMENTE APLICÁVEIS;

VI – DISPOSIÇÃO ADEQUADA DO MOBILIÁRIO URBANO, DE FORMA A PRESERVAR FAIXA LIVRE PARA CIRCULAÇÃO;

VII – INTEGRAÇÃO DAS ROTAS AOS PONTOS E SISTEMAS DE TRANSPORTE COLETIVO;

VIII – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE VIGENTES;

IX – PRIORIZAÇÃO DE LOCAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES E CONCENTRAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS;

X – ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DESENHO UNIVERSAL;

XI – GARANTIA, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DA CONTINUIDADE DO PERCURSO ENTRE OS DIFERENTES EQUIPAMENTOS ACESSÍVEIS;

XII – ESPECIAL ATENÇÃO ÀS ÁREAS DE INTENSA CIRCULAÇÃO TURÍSTICA E COMERCIAL.

ART. 5º A DEFINIÇÃO DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DAS ROTAS ACESSÍVEIS PODERÁ CONSIDERAR:

I – FLUXO E CONCENTRAÇÃO DE PEDESTRES;

II – EXISTÊNCIA DE UNIDADES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

III – PROXIMIDADE DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

IV – PROXIMIDADE DE TERMINAIS E PONTOS DE TRANSPORTE COLETIVO;

V – EXISTÊNCIA E INTENSIDADE DE BARREIRAS URBANÍSTICAS;

VI – CONCENTRAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS;

VII – RELEVÂNCIA TURÍSTICA, CULTURAL, ESPORTIVA OU SOCIAL DA REGIÃO;

VIII – EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

IX – DEMANDAS APRESENTADAS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ENTIDADES REPRESENTATIVAS E CONSELHOS MUNICIPAIS RELACIONADOS À MATÉRIA.

ART. 6º AS ROTAS ACESSÍVEIS PODERÃO SER IMPLEMENTADAS DE FORMA PROGRESSIVA, MEDIANTE DEFINIÇÃO DE TRECHOS OU EIXOS PRIORITÁRIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DE PRIORIZAÇÃO, PODERÃO SER CONSIDERADOS OS TRAJETOS CAPAZES DE INTERLIGAR O MAIOR NÚMERO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INTERESSE COLETIVO, DE FORMA A MAXIMIZAR OS BENEFÍCIOS DECORRENTES DAS INTERVENÇÕES DE ACESSIBILIDADE.

ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ DISPONIBILIZAR À POPULAÇÃO, INCLUSIVE POR MEIOS DIGITAIS, INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS ROTAS ACESSÍVEIS EXISTENTES, CONTENDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL:

I – LOCALIZAÇÃO E EXTENSÃO DOS PERCURSOS ACESSÍVEIS;

II – EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E SERVIÇOS ALCANÇADOS PELA ROTA;

III – PONTOS ACESSÍVEIS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE;

IV – LOCALIZAÇÃO DE VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

V – LOCALIZAÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS;

VI – EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS ACESSÍVEIS;

VII – OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DESLOCAMENTO SEGURO E AUTÔNOMO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS INFORMAÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO PODERÃO SER INTEGRADAS AOS MAPAS, PÁGINAS ELETRÔNICAS, PLATAFORMAS DIGITAIS E DEMAIS CANAIS OFICIAIS DE INFORMAÇÃO TURÍSTICA E DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

ART. 8º AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO OU REVITALIZAÇÃO DE VIAS, CALÇADAS, PRAÇAS, ORLAS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS INTEGRANTES DAS ROTAS ACESSÍVEIS DEVERÃO OBSERVAR A LEGISLAÇÃO E AS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE APLICÁVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. DURANTE A REALIZAÇÃO DE OBRAS OU INTERVENÇÕES NOS LOCAIS INTEGRANTES DAS ROTAS ACESSÍVEIS, DEVERÁ SER ASSEGURADA, SEMPRE QUE TECNICAMENTE POSSÍVEL, ALTERNATIVA SEGURA DE CIRCULAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

ART. 9º O PODER PÚBLICO PODERÁ ESTABELECER MECANISMOS DE COOPERAÇÃO E PARTICIPAÇÃO COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONSELHOS MUNICIPAIS, UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES INTERESSADAS, VISANDO:

I – IDENTIFICAR BARREIRAS EXISTENTES;

II – RECEBER SUGESTÕES DE ROTAS PRIORITÁRIAS;

III – CONTRIBUIR PARA AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE;

IV – PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE INCLUSIVA.

ART. 10. O PROGRAMA MUNICIPAL DE ROTAS ACESSÍVEIS DEVERÁ GUARDAR COMPATIBILIDADE COM O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E COM OS DEMAIS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO URBANO E DE MOBILIDADE APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 11. A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTA LEI OCORRERÁ DE FORMA PROGRESSIVA, OBSERVADAS AS PRIORIDADES DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL, A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

ART. 12. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI PARA SUA ADEQUADA EXECUÇÃO.

ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.