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CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º - FICAM INSTITUÍDAS AS DIRETRIZES DO PROGRAMA MUNICIPAL "ESPORTE PARA TODOS", DESTINADAS A INCENTIVAR A RECUPERAÇÃO E A REQUALIFICAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DEGRADADAS, ABANDONADAS OU SUBUTILIZADAS, VISANDO À FUTURA IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS DESTINADOS AO ESPORTE, AO LAZER, À RECREAÇÃO, À ATIVIDADE FÍSICA E À CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA, OBSERVADAS A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, O PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA POSSUI NATUREZA ORIENTADORA E PROGRAMÁTICA, CONSTITUINDO INSTRUMENTO DE INTERESSE PÚBLICO VOLTADO À PROMOÇÃO DA SAÚDE, DA INCLUSÃO SOCIAL, DA QUALIDADE DE VIDA, DA VALORIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E DO DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL.

ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA MUNICIPAL ESPORTE PARA TODOS:

I – INCENTIVAR A RECUPERAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DEGRADADAS OU SUBUTILIZADAS;

II – AMPLIAR O ACESSO GRATUITO DA POPULAÇÃO AO ESPORTE, AO LAZER E À ATIVIDADE FÍSICA;

III – PROMOVER A OCUPAÇÃO SOCIALMENTE ÚTIL DOS ESPAÇOS PÚBLICOS;

IV – INCENTIVAR HÁBITOS SAUDÁVEIS E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA;

V – ESTIMULAR A INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DO ESPORTE;

VI – FORTALECER A CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA;

VII – INCENTIVAR A ACESSIBILIDADE UNIVERSAL;

VIII – CONTRIBUIR PARA A VALORIZAÇÃO URBANÍSTICA DOS BAIRROS;

IX – COLABORAR PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO;

X – REDUZIR A REINCIDÊNCIA DE DESCARTE IRREGULAR EM ÁREAS PÚBLICAS RECUPERADAS.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

ART. 3º - NA IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES DESTA LEI PODERÃO SER OBSERVADOS, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I – INTERESSE PÚBLICO;

II – FUNÇÃO SOCIAL DOS ESPAÇOS PÚBLICOS;

III – SUSTENTABILIDADE;

IV – ACESSIBILIDADE;

V – INCLUSÃO SOCIAL;

VI – PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA;

VII – DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL;

VIII – EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA;

IX – VALORIZAÇÃO DO ESPORTE COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA;

X – INTEGRAÇÃO ENTRE POLÍTICAS PÚBLICAS.

ART. 4º - AS ÁREAS PÚBLICAS EVENTUALMENTE CONTEMPLADAS PELAS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI PODERÃO RECEBER, CONFORME ESTUDOS TÉCNICOS E DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA:

I – CAMPOS DE FUTEBOL;

II – QUADRAS POLIESPORTIVAS;

III – QUADRAS DE AREIA;

IV – ACADEMIAS AO AR LIVRE;

V – PISTAS DE CAMINHADA;

VI – PLAYGROUNDS;

VII – ÁREAS DE CONVIVÊNCIA;

VIII – EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVA ADAPTADA;

IX – ARBORIZAÇÃO;

X – ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

XI – MOBILIÁRIO URBANO;

XII – OUTROS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS OU RECREATIVOS COMPATÍVEIS COM A FINALIDADE DO PROGRAMA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ESCOLHA DOS EQUIPAMENTOS OBSERVARÁ AS CARACTERÍSTICAS DE CADA ÁREA, OS ESTUDOS TÉCNICOS, O INTERESSE PÚBLICO, A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA.

ART. 5º - NA DEFINIÇÃO DAS ÁREAS QUE PODERÃO SER CONTEMPLADAS PELO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CONSIDERAR:

I – O ESTADO DE DEGRADAÇÃO DA ÁREA;

II – A AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS NA COMUNIDADE;

III – O INTERESSE COLETIVO;

IV – A QUANTIDADE DE MORADORES POTENCIALMENTE BENEFICIADOS;

V – A PROXIMIDADE DE ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE OU EQUIPAMENTOS PÚBLICOS;

VI – A VIABILIDADE TÉCNICA, AMBIENTAL E URBANÍSTICA;

VII – A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE, DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, ENTIDADES ESPORTIVAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E INSTITUIÇÕES DE ENSINO NA PRESERVAÇÃO, UTILIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ESPAÇOS EVENTUALMENTE CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA.

ART. 7º - PODERÃO SER CELEBRADOS CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, PARCERIAS OU OUTROS INSTRUMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, VISANDO APOIAR A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.

CAPÍTULO IV

DA IMPLEMENTAÇÃO

ART. 8º - A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI DEPENDERÁ:

I – DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL;

II – DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVAS;

III – DA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS;

IV – DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA;

V – DA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, URBANÍSTICA E PATRIMONIAL VIGENTE.

ART. 9º - AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA COM POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS RELACIONADAS:

I – AO ESPORTE;

II – AO LAZER;

III – À SAÚDE;

IV – À EDUCAÇÃO;

V – AO MEIO AMBIENTE;

VI – AO URBANISMO;

VII – À ASSISTÊNCIA SOCIAL;

VIII – À INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

IX – À JUVENTUDE;

X – À SEGURANÇA PÚBLICA.

ART. 10 - ESTA LEI NÃO CRIA OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS, NEM INSTITUI ÓRGÃOS, CARGOS, FUNÇÕES, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS OU DESPESAS OBRIGATÓRIAS, LIMITANDO-SE AO ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES GERAIS DE INTERESSE PÚBLICO.

ART. 11 - A PRESENTE LEI NÃO INTERFERE NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO NEM ALTERA AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.

ART. 12 - AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER EXECUTADAS MEDIANTE RECURSOS PRÓPRIOS, CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, EMENDAS PARLAMENTARES, DOAÇÕES E OUTRAS FONTES LEGALMENTE ADMITIDAS, OBSERVADAS A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 13 - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 14 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.