DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AO DISQUE AUTISMO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 11.297/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo aproximar as famílias de Cabo Frio do Disque Autismo instituído pela Lei Estadual nº 11.297/2026, fortalecendo a rede de proteção e facilitando o acesso das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA aos mecanismos de informação, orientação e proteção existentes.
A criação do Disque Autismo em âmbito estadual representa importante avanço na defesa dos direitos das pessoas com TEA, especialmente por disponibilizar um canal destinado ao recebimento de denúncias de maus-tratos e violações de direitos, além de oferecer informações e orientações relacionadas ao acesso aos serviços públicos.
Nesse cenário, o Município de Cabo Frio não necessita criar uma estrutura paralela ou reproduzir uma política pública já estabelecida pelo Estado.
Ao contrário, a presente proposição busca fortalecer a aplicação local da política estadual, promovendo sua divulgação e facilitando a integração entre os canais existentes no Município e o serviço estadual.
Cabo Frio já dispõe de uma estrutura específica voltada às políticas públicas para pessoas com deficiência e autismo, bem como de equipamentos e iniciativas destinados ao atendimento dessa população, entre eles a Casa do Autista.
A existência desses instrumentos torna especialmente importante garantir que as famílias saibam onde buscar informação e orientação quando enfrentarem dificuldades relacionadas ao acesso a serviços ou situações de possível violação de direitos.
A proposta pretende justamente criar essa conexão.
A divulgação do Disque Autismo em equipamentos públicos municipais, especialmente na Casa do Autista, nas unidades de saúde, nas escolas e nos serviços de assistência social, permitirá que uma parcela maior da população conheça o canal estadual e saiba como utilizá-lo.
Além disso, quando uma demanda estiver relacionada a serviço ou equipamento de competência municipal, o cidadão poderá ser orientado quanto aos canais e órgãos municipais responsáveis, sem prejuízo da atuação do Estado.
A medida, portanto, não pretende criar um novo serviço concorrente com o Disque Autismo estadual ou substituir a Ouvidoria Municipal e os demais canais existentes.
Busca-se estabelecer uma ponte entre os instrumentos estaduais e municipais de proteção, tornando a rede mais acessível às pessoas com TEA .
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/09/2026 10:03:10 | CADASTRADO | AGENTE: André Luiz lobo filho | CADASTRADO | |
| 04/09/2026 10:19:05 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/09/2026 12:17:52 | PAUTA | 0563ª (QUINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 20/12/2026) DE 8 DE SETEMBRO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROMOVERÁ A DIVULGAÇÃO DO DISQUE AUTISMO, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 11.297/2026, COMO INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO, ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E SUAS FAMÍLIAS.
ART. 2º A DIVULGAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÁ OCORRER, PRIORITARIAMENTE:
I – NA CASA DO AUTISTA;
II – NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DESTINADOS ÀS POLÍTICAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
III – NOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS VINCULADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AUTISMO;
IV – NOS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO; E
V – EM OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO.
ART. 3º O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER A INTEGRAÇÃO DOS CANAIS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM O DISQUE AUTISMO ESTADUAL, DE MODO A FACILITAR:
I – O ACESSO DAS FAMÍLIAS ÀS INFORMAÇÕES SOBRE SEUS DIREITOS;
II – A ORIENTAÇÃO QUANTO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DISPONÍVEIS;
III – O ENCAMINHAMENTO DE DEMANDAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, OBSERVADAS SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; E
IV – A COMUNICAÇÃO DE SITUAÇÕES QUE POSSAM CARACTERIZAR VIOLÊNCIA, MAUS-TRATOS, NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO OU OUTRAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS.
ART. 4º AS DEMANDAS RELACIONADAS A SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS OU POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PODERÃO SER ORIENTADAS OU ENCAMINHADAS AOS RESPECTIVOS CANAIS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS, SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS COMPETENTES.
ART. 5º A DIVULGAÇÃO PREVISTA NESTA LEI PODERÁ UTILIZAR OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E ATENDIMENTO JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO, EVITANDO-SE A CRIAÇÃO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA OU CANAL DE ATENDIMENTO PARALELO AO DISQUE AUTISMO ESTADUAL.
ART. 6º A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA EXISTENTE, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
ART. 7º A EXECUÇÃO DESTA LEI NÃO IMPLICARÁ A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO, SECRETARIA, DEPARTAMENTO, CARGO, FUNÇÃO OU ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NOVA.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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