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PROJETO DE LEI: 0215/2026

Informações da matéria
Autor: SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO
Data: 02/09/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027. (OFÍCIO/GAPRE Nº 35/2026 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 35/2026)

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
02/09/2026 10:43:14 CADASTRADO 
AGENTE: Josiane Rocha dos Santos Siqueira
CADASTRADO   

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