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MENSAGEM Nº 17 / 2026

CABO FRIO, 28 DE AGOSTO DE 2026.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TEM A PRESENTE MENSAGEM A PRECÍPUA FINALIDADE DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (CMHIS) E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS), EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, E COM AS DIRETRIZES DO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (SNHIS), ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 3 DE JANEIRO DE 2025, E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E Nº 2.372, DE 29 DE JULHO DE 2011”.

A PROPOSIÇÃO INSTITUI O CMHIS E O FMHIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, E COM AS DIRETRIZES DO SNHIS, ENCONTRANDO FUNDAMENTO NO ART. 30, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 7º E 8º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

PARA TANTO, O PROJETO DE LEI DISCIPLINA A NATUREZA, AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO, O MANDATO E O FUNCIONAMENTO DO CMHIS, ÓRGÃO PARITÁRIO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO FMHIS, BEM COMO AS RECEITAS, AS DESPESAS, O ORÇAMENTO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO, ALÉM DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PLHIS) E DA MANUTENÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO AO SNHIS.

ASSIM, PRESENTES OS ELEMENTOS NORTEADORES NO QUE SE REFERE À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AO INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE PROPOSIÇÃO APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.