Ementa

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (CMHIS) E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS), EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, E COM AS DIRETRIZES DO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (SNHIS), ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 3 DE JANEIRO DE 2025, E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E Nº 2.372, DE 29 DE JULHO DE 2011. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 34/2026 - ME Nº 17/2026).