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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM ALOPECIA, DESTINADO À PREVENÇÃO, AO DIAGNÓSTICO, AO ACOMPANHAMENTO, AO TRATAMENTO E AO APOIO INTEGRAL ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM ALOPECIA.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, BEM COMO DE REPRESENTANTES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ATUEM NA DEFESA, ORIENTAÇÃO E APOIO ÀS PESSOAS COM ALOPECIA, NAS AÇÕES E GRUPOS DE TRABALHO DESTINADOS À IMPLEMENTAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA.

ART. 3º FICA ASSEGURADA, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E OS PROTOCOLOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, A REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO DAS DIFERENTES FORMAS DE ALOPECIA.

ART. 4º AS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM ALOPECIA PODERÃO TER ACESSO AOS MEDICAMENTOS E DEMAIS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE E OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O TRATAMENTO PODERÁ SER INDIVIDUALIZADO, DE ACORDO COM A AVALIAÇÃO MÉDICA E A RESPOSTA TERAPÊUTICA DE CADA PACIENTE, CONSIDERANDO AS DIFERENTES CAUSAS E MANIFESTAÇÕES CLÍNICAS DA ALOPECIA.

ART. 5º AS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM ALOPECIA PODERÃO SER ENCAMINHADAS PARA ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUANDO HOUVER INDICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DESENVOLVER MECANISMOS DE INFORMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E REGISTRO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM ALOPECIA, OBSERVADAS AS NORMAS RELATIVAS À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E AO SIGILO DAS INFORMAÇÕES DE SAÚDE.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER SEMINÁRIOS, PALESTRAS, CURSOS, CAPACITAÇÕES E TREINAMENTOS DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, ESPECIALMENTE MÉDICOS, ENFERMEIROS, DERMATOLOGISTAS, PEDIATRAS, PSICÓLOGOS E DEMAIS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM ALOPECIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO SER ESTABELECIDAS PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE PESQUISA, HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS, ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS, PESQUISAS E AÇÕES RELACIONADAS À ALOPECIA.

ART. 8º NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM ALOPECIA, PODERÃO SER DESENVOLVIDAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:

I – ELABORAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAIS TÉCNICOS DESTINADOS À ORIENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE;

II – REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A ALOPECIA;

III – PROMOÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS À PREVENÇÃO DO PRECONCEITO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS COM ALOPECIA;

IV – PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHAS, FOLHETOS E OUTROS MATERIAIS INFORMATIVOS;

V – REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO EM ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE, ESPAÇOS PÚBLICOS E DEMAIS LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO;

VI – DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SINAIS, SINTOMAS, FORMAS DE DIAGNÓSTICO, TRATAMENTOS DISPONÍVEIS E IMPORTÂNCIA DO ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL;

VII – INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES QUE PROMOVAM A AUTOESTIMA, A INCLUSÃO SOCIAL E A QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS COM ALOPECIA.

ART. 9º O PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI, BEM COMO AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS SERVIÇOS E UNIDADES DE ATENDIMENTO DISPONÍVEIS, PODERÃO SER DIVULGADOS PELOS MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO E POR OUTROS MEIOS DE AMPLA DIVULGAÇÃO.

ART. 10. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

ART. 11. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.