INSTITUI O FEST MULHER NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Fest Mulher no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio, consolidando uma iniciativa voltada à valorização, ao fortalecimento e à promoção dos direitos das mulheres.
O evento integra as ações desenvolvidas durante o Agosto Lilás, campanha nacional de conscientização e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, constituindo importante instrumento de informação, prevenção e mobilização social.
O Fest Mulher também busca fortalecer a autonomia financeira das mulheres, reconhecendo que a independência econômica é um importante mecanismo de prevenção e enfrentamento às situações de violência e de fortalecimento da cidadania feminina.
Além das ações de conscientização, o evento possibilita a valorização do empreendedorismo feminino, da cultura, da gastronomia, do artesanato e dos demais talentos produzidos pelas mulheres do Município, criando oportunidades de visibilidade, geração de renda e integração.
A instituição do Fest Mulher no Calendário Oficial de Eventos de Cabo Frio representa, portanto, o reconhecimento da importância de políticas públicas permanentes destinadas às mulheres, fortalecendo a rede de proteção, a prevenção da violência e a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e livre de violência contra a mulher.
Diante da relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/08/2026 09:55:39 | CADASTRADO | AGENTE: Adeir Novaes Vereador | CADASTRADO | |
| 26/08/2026 10:52:28 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O “FEST MULHER”, A SER REALIZADO ANUALMENTE DURANTE O MÊS DE AGOSTO, PREFERENCIALMENTE NO PERÍODO DA CAMPANHA AGOSTO LILÁS.
ART. 2º O FEST MULHER TEM COMO OBJETIVOS:
I – PROMOVER A AUTONOMIA ECONÔMICA, SOCIAL E PROFISSIONAL DAS MULHERES;
II – INCENTIVAR O EMPREENDEDORISMO FEMININO E A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO POR MULHERES;
III – FOMENTAR A PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NAS ATIVIDADES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, GASTRONÔMICAS E DE ECONOMIA CRIATIVA DO MUNICÍPIO;
IV – PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;
V – FORTALECER AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DESTINADAS À PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES;
VI – CONTRIBUIR PARA O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER;
VII – DIVULGAR OS SERVIÇOS DA REDE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA;
VIII – PROMOVER ESPAÇOS DE DIÁLOGO, INFORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO, INTEGRAÇÃO E FORTALECIMENTO DA MULHER.
ART. 3º O FEST MULHER PODERÁ COMPREENDER, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES:
I – FEIRAS DE EMPREENDEDORISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA;
II – EXPOSIÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DESENVOLVIDOS POR MULHERES;
III – PALESTRAS, RODAS DE CONVERSA, OFICINAS E CAPACITAÇÕES;
IV – APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS;
V – ATIVIDADES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, CIDADANIA E DIREITOS DAS MULHERES;
VI – AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR;
VII – CAMPANHAS EDUCATIVAS RELACIONADAS AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;
VIII – OUTRAS ATIVIDADES QUE CONTRIBUAM PARA A PROMOÇÃO DA AUTONOMIA, VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO DAS MULHERES.
ART. 4º A REALIZAÇÃO DO FEST MULHER FICARÁ SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, PODENDO CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DE OUTRAS SECRETARIAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, EMPRESAS E DEMAIS PARCEIROS.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS E FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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