Ementa

REQUER A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI DOS COMBUSTÍVEIS, CRIADA POR MEIO DO REQUERIMENTO Nº 0020/2026, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS INVESTIGATIVOS.

Justificativa

A presente solicitação de prorrogação se faz necessária para assegurar a continuidade e a conclusão adequada dos trabalhos investigativos desenvolvidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito.

A CPI vem realizando diligências e levantamentos destinados à apuração dos fatos que motivaram sua criação, especialmente no que se refere à formação dos preços dos combustíveis praticados no Município de Cabo Frio, à eventual existência de práticas anticoncorrenciais e à análise dos fatores que possam estar influenciando os valores cobrados dos consumidores.

No curso dos trabalhos, mostra-se necessária a realização de novas diligências, bem como o aprofundamento das informações e documentos já obtidos pela Comissão, de modo a permitir uma análise técnica e responsável dos fatos investigados.

Também se faz necessário o prosseguimento da agenda institucional com importantes órgãos reguladores e entidades relacionadas ao setor, visando à obtenção de informações técnicas, dados de mercado, esclarecimentos e demais elementos que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos objeto da investigação.

Da mesma forma, a continuidade dos trabalhos é necessária para o acompanhamento sistemático dos preços dos combustíveis praticados no Município de Cabo Frio, permitindo à Comissão verificar a evolução dos valores, eventuais alterações simultâneas, padrões de comportamento do mercado e sua compatibilidade com os dados obtidos junto aos órgãos competentes.

Ressalte-se que a prorrogação ora requerida não tem por finalidade alterar ou ampliar o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito, mas tão somente assegurar tempo suficiente para a conclusão das diligências já necessárias ao cumprimento de sua finalidade, a análise do conjunto probatório e a elaboração do relatório final.