SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA O APRIMORAMENTO, REGULAMENTAÇÃO E FORTALECIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, CONTEMPLANDO O ACOLHIMENTO, ATENDIMENTO VETERINÁRIO E CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS ABANDONADOS OU EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A presente Indicação busca fortalecer as políticas públicas de proteção e bem-estar animal no Município de Cabo Frio, especialmente no atendimento a cães e gatos abandonados ou em situação de rua. A proposta está amparada no art. 225 da Constituição Federal, na legislação de proteção animal e no entendimento do STF, que reconhece o dever do Poder Público de atuar na proteção e no controle populacional ético desses animais.
A medida também contribui para a saúde pública, prevenção de zoonoses, redução do abandono e melhoria da convivência urbana, além de permitir o aprimoramento das ações já desenvolvidas pelo Município, mediante estudos, planejamento e integração com programas estaduais e federais.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/08/2026 10:01:54 | CADASTRADO | AGENTE: Oseias Rodrigues Couto | CADASTRADO | |
| 17/08/2026 10:12:55 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/08/2026 12:30:27 | PAUTA | 0557ª (QUINGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 20/12/2026) DE 18 DE AGOSTO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 18/08/2026 12:55:17 | 1ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | OFICÍO Nº 81/2026 - ENCAMINHA AS INDICAÇÕES APROVADAS |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PREFEITO SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA O APRIMORAMENTO, REGULAMENTAÇÃO E FORTALECIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, CONTEMPLANDO O ACOLHIMENTO, ATENDIMENTO VETERINÁRIO E O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS ABANDONADOS OU EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
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