Ementa

REQUER INFORMAÇÕES JUNTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ACERCA DA EXIGÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) DA OBRA REALIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DEGASE, NO BAIRRO PARQUE BURLE.

Justificativa

Tendo em vista a construção da uma unidade de semiliberdade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) na Rua Dezesseis, Quadra 19, Lote 15, no bairro Parque Burle, no município de Cabo Frio, bem como levando em consideração que o referido bairro possui caráter estritamente residencial, bem como a ausência de audiência pública sobre o tema, e levando em consideração o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor do Município, é de extrema importância que tenha sido realizado o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) da referida obra realizada pelo Estado do Rio de Janeiro.

Destaca-se que até onde se pôde verificar, o laudo de avaliação elaborado pelo Estado concentrou-se predominantemente em aspectos físicos e arquitetônicos do imóvel, sem contemplar análise aprofundada acerca do estudo de impacto na vizinhança.

Assim, requer as informações solicitadas ao Executivo Municipal.