Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL PARA FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS A ANIMAIS DE TUTORES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA E A ANIMAIS SOB RESPONSABILIDADE DE PROTETORES INDEPENDENTES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo ampliar as políticas públicas de proteção, saúde e bem-estar animal no Município de Cabo Frio, garantindo que a condição financeira dos tutores e dos protetores independentes não seja um obstáculo ao tratamento veterinário necessário aos animais.

É comum que famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica não possuam condições financeiras para adquirir medicamentos prescritos após consultas e atendimentos veterinários. Da mesma forma, os protetores independentes desempenham importante papel social, resgatando animais abandonados, vítimas de maus-tratos, doentes ou feridos, muitas vezes mantendo diversos animais sob sua responsabilidade e custeando, com recursos próprios, alimentação, consultas, exames e medicamentos.

A ausência de recursos para aquisição de medicamentos pode resultar na interrupção de tratamentos, agravamento de doenças, sofrimento dos animais e, consequentemente, aumento do abandono e da população de animais em situação de rua.

A presente proposta encontra respaldo nos princípios e objetivos estabelecidos pelo Projeto de Lei nº 0379/2022, que criou o Sistema Único de Saúde Animal – SUS ANIMAL, no âmbito do Município de Cabo Frio, contemplando ações de promoção, proteção e recuperação da saúde animal.

O referido projeto prevê, entre as áreas de atuação do SUS ANIMAL, a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, bem como a formulação de políticas relacionadas a medicamentos e outros insumos de interesse para a saúde animal.

O projeto também prevê a possibilidade de o Poder Público celebrar convênios e parcerias com entidades de proteção animal, instituições de ensino superior, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades filantrópicas sem fins lucrativos, visando à consecução dos objetivos relacionados à saúde e ao bem-estar animal.

Nesse sentido, a criação de um programa municipal de fornecimento gratuito de medicamentos poderá beneficiar diretamente animais pertencentes a famílias de baixa renda e animais resgatados e mantidos por protetores independentes, mediante critérios de elegibilidade e cadastro estabelecidos pelo Poder Executivo.

A medida poderá ser implementada por meio da aquisição e distribuição de medicamentos pelo próprio Município ou mediante convênios e parcerias com clínicas, farmácias veterinárias, universidades, entidades de proteção animal e demais instituições habilitadas.

Além de promover o bem-estar animal, a iniciativa contribui para a prevenção de doenças, redução do abandono e fortalecimento das políticas públicas de proteção animal, em consonância com o conceito de Saúde Única, considerando a interdependência entre a saúde animal, a saúde humana e o meio ambiente.

Diante da relevância da matéria e da necessidade de oferecer suporte tanto às famílias em situação de vulnerabilidade quanto aos protetores que atuam diariamente no resgate e cuidado de animais, solicito ao Poder Executivo que avalie e adote as providências necessárias para a implementação da presente medida.