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PROJETO DE LEI: 0022/2026

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Data: 06/07/2026
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OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA NELSON MANDELA, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO.

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06/07/2026 14:29:34 CADASTRADO  CADASTRADO   
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PROJETO DE LEI Nº 022 DE 27 DE JANEIRO DE 2014.

OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA NELSON MANDELA, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º PASSA A DENOMINAR-SE NELSON MANDELA, A RUA COM INÍCIO NA ESTRADA CABO FRIO-BÚZIOS E FIM NA RUA MÁRIO QUINTANILHA, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 27 DE JANEIRO DE 2014.

EDUARDO CORRÊA KITA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR OBJETIVO OFICIALIZAR, JUNTO AOS CORREIOS, A MENCIONADA RUA, NO BAIRRO TANGARÁ, E POR CONSEQUÊNCIA, ATENDER A NECESSIDADE DE A MESMA POSSUIR O CEP.

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